Execução de Título Judicial 8002079-52.2021.8.05.0230 - TJBA

Execução de Título Judicial 8002079-52.2021.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estevao Azevedo Da Silva Junior Advogado: Itamara Irene Raulino De Freitas (OAB:BA34394) Exequente: Vilmara Mamona Da Silva Advogado: Itamara Irene Raulino De Freitas (OAB:BA34394) Exequente: Ilmara Mamona Da Silva Advogado: Itamara Irene Raulino De Freitas (OAB:BA34394) Executado: Luciano Da Silva Gomes Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) n. 8002079-52.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: ESTEVAO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR, VILMARA MAMONA DA SILVA, ILMARA MAMONA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITAMARA IRENE RAULINO DE FREITAS - BA34394 Advogado do(a) EXEQUENTE: ITAMARA IRENE RAULINO DE FREITAS - BA34394 Advogado do(a) EXEQUENTE: ITAMARA IRENE RAULINO DE FREITAS - BA34394 EXECUTADO: LUCIANO DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO PACHECO NETO - BA7136 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8002079-52.2021.8.05.0230 Execução De Título Judicial Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. Tratam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (autos nº 0000595-90.2011.8.05.0230) ajuizada por ESTEVÃO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR E OUTROS em face de LUCIANO DA SILVA LEAL e de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS (autos nº 8002079-52.2021.8.05.0230). DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (autos nº 0000595-90.2011.8.05.0230) A sentença (ID. 31726087) proferida no processo supracitado versou: Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedente o pedido para condenar Luciano da Silva Leal a pagar a Estevão Azevedo da Silva Júnior, Vilmara Mamona da Silva e Ilmara Mamona da Silva a importância de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), incidindo correção monetária desde o fim do ano de 1998 até a data de efeito pagamento e juros a contar da citação. Em sede de Acórdão houve reforma da sentença (ID. 31726174), in verbis: Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo, reforma-se a sentença e julga-se procedente o pleito inicial, determinando-se que se proceda na avaliação judicial do imóvel e partilha de 50% do seu valor para cada parte, além das deduções de gastos e perdas de cada litigante, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Já na fase de cumprimento de sentença fora consignada a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel litigioso, em razão do débito superar o valor de mercado indicado no laudo até então confeccionado (ID. 360572344), tendo as partes autoras manifestado interesse em tal adjudicação (ID.363377072). Antes de deferir a adjudicação, determinou-se a juntada de certidão de inteiro teor referente ao imóvel em referência a fim de resguardar eventual direito de terceiro e descrevê-lo corretamente (Decisão ID.389277962). Ato contínuo, os autores colacionaram certidão de inteiro teor do imóvel em litígio (ID.393529601). Determinou-se nova avaliação do imóvel, tendo em vista que a anteriormente realizada encontra-se defasada (ID.411395540). Laudo de avaliação, o qual avaliou o imóvel em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil)- ID.426820936. Houve concordância dos Exequentes quanto ao valor apresentado (ID.427100847), quedando-se o Executado inerte. Por derradeiro, em análise da certidão acostada no ID. 393529601, concluiu-se que a certidão possui partes totalmente diversas as qualificadas na escritura de compra e venda colacionada ao ID.31725799-Pág. 9/11, datada de 1977, ademais a certidão atestou que em 1967 o imóvel da transcrição, anteriormente pertencente a Comarca de Feira de Santana/BA passou a pertencer a Santo Estevão/BA, razão pela qual determinou-se a intimação dos Exequentes, para que colacionassem certidão expedida pelo imóvel de Registro de Imóveis de Santo Estevão/BA referente ao imóvel descrito na escritura pública de compra e venda (ID.31725799-Pág. 9/11)- Decisão ID.438827134. Neste sentido, os Exequentes informaram que o imóvel em questão não possui matrícula apenas transcrição (ID.459220115). Colacionou-se a Certidão de Busca pelo indicador real emitida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Santo Estevão/BA, a qual atesta que não foram encontrados lançamentos quanto ao imóvel caracterizado (ID.469055778). DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS (autos nº 8002079-52.2021.8.05.0230). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ESTEVÃO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR, VILMARA MAMONA DA SILVA E ILMARA MAMONA DA SILVA contra LUCIANO DA SILVA GOMES, com o objetivo de cobrar valores correspondentes ao uso exclusivo do imóvel por parte do Réu. Narra a exordial (ID.158305505) que os autores são herdeiros do fracionário ideal, do de cujus, ESTEVÃO AZEVEDO DA SILVA, conforme discutido nos autos nº 0000595-90.2011.805.0230, ficando reconhecido o direito dos autores sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Indicou-se como valor corrigido a ser pago aos herdeiros o importe de R$156.907,09 (cento e cinquenta e seis mil e novecentos e sete reais e nove centavos), correspondente a fração pleiteada, corrigida monetariamente. Alegou-se que o imóvel em litígio vem sendo utilizado de forma exclusiva pelo réu sem pagamento de qualquer valor aos autores, que são herdeiros. O uso exclusivo ocorre desde 2011, e a ausência de contraprestação motivou a presente demanda para arbitramento e cobrança de aluguéis, que os autores entendem ser justo fixar em R$ 800,00 por mês, sendo 50% correspondente à parte deles no imóvel. Os autores requerem a condenação do réu ao pagamento do aluguel devido, bem como que o Acionado efetuasse o pagamento da dívida do valor de R$156.907,09 (cento e cinquenta e seis mil e novecentos e sete reais e nove centavos). Benefício da justiça gratuita deferido provisoriamente (ID.175028122). Contestação, arguindo como preliminar prescrição (ID.187973509). Conciliação sem êxito (ID.188576712) Réplica (ID.189457821). Instados a indicarem as provas que pretendessem produzir (ID.189893793), os autores requereram a avaliação do aluguel na área localizado o imóvel (ID.196360610), e o réu quedou-se inerte. Deferiu-se a avaliação pretendida (ID.234045085). Ato contínuo, rejeitou-se a preliminar arguida e fixou-se o valor dos alugueis em sede liminar (ID.360557092). Noticiou-se a inadimplência do Demandado, requerendo a pesquisa SISBAJUD (ID.389189957), razão pela qual determinou-se a intimação do Acionado para que comprovasse o pagamento dos aluguéis, sob pena de desocupação compulsória do imóvel como já expresso na decisão que deferiu a liminar (ID.389277996). Laudo de avaliação (ID.428915425). Instado a se manifestar acerca do laudo (ID.460668418), conforme requerido pelos autores (ID.429334145), o Demandado novamente quedou-se inerte. São os relatórios. Passo a decidir. Inicialmente em que pese restar consignada a possibilidade da adjudicação compulsória sobre o bem nos autos de nº 000595-90.2011.8.05.0230, ao serem intimados para colacionarem a certidão de inteiro teor do imóvel, objetivando resguardar direitos de terceiros, conclui-se que nem o de cujus nem o Executado possuem a propriedade deste, possuindo estes a posse que passou a ser exercida de forma exclusiva por LUCIANO DA SILVA GOMES após a morte do seu sócio ESTEVÃO AZEVEDO DA SILVA. A transcrição acostada, datada de 21/10/1964, qualifica como adquirente do bem JOSÉ SOUZA TELES e como transmitente LUCIO LEITE SOUZA (ID.466272758). A escritura de compra e venda colacionada nos autos (ID.31725799- Pág.9/11) como sendo do imóvel em litígio atesta a venda por parte de JOSÉ SOUZA TELES e sua mulher, GEORGINA DE OLIVEIRA TELES, a EURIPEDES MOREIRA GOMES, não tendo esta sido registrada no Cartório de Registro de Imóveis consoante certidão ID.469055778. Nesta vertente, a propriedade se adquire a partir do Registro no Cartório de Registro de Imóveis consoante versa o art. 1.227, bem como o art. 1.245, ambos do Código Civil. Com efeito, cumpre registrar a adjudicação compulsória é instituto jurídico que visa a transferência de propriedade em situações específicas. No processo de execução, a adjudicação ocorre quando, na falta de pagamento ou outros bens penhoráveis, o credor ou terceiro interessado solicita a atribuição do bem para si nos termos dos arts. 876 a 878 do CPC. Para tanto, o requisito central que possibilita a ocorrência deste instituto é que o bem adjudicado seja de propriedade do Executado ou, pelo menos, integre seu patrimônio jurídico. Contudo, in casu, os herdeiros, ora Exequentes, possuem direitos sucessórios sobre o bem, ocorrendo a sub-rogação ao direito da posse do de cujus, os quais vêm suportando durante anos o ônus do exercício da posse exclusiva pelo Executado, sem que ocorra a devida contraprestação ou o efetivo cumprimento da obrigação de pagar estabelecida. O direito sucessório dos herdeiros é incontroverso e já tendo sido ratificado no Acordão proferido (ID.31726174 -Pág.1), com trânsito em julgado (ID.31726183- Pág.2), cumprindo destacar: Ressalte-se que inexiste controvérsia acerca da existência de sociedade de fato sobre o imóvel em discussão, entre o genitor dos apelantes com o apelado […] De igual modo, diante do litígio entre as partes, a partilha do bem em destaque é medida mais correta ao presente caso, seja com o pagamento da quota de uma das partes, ou, seja, a venda do imóvel com a divisão do valor final. - Sic. Neste termos, a jurisprudência ratifica a transmissão da posse aos herdeiros do possuidor, bem como destaca que a pendência de regularização do registro do imóvel não inibe a partilha dos direitos econômicos que o de cujus possuía sobre o bem, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 1.206, do Código Civil, prescreve que a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.2. A pendência de regularização do registro do bem imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis não inibe a partilha dos direitos econômicos que o de cujus possuía sobre o bem. - Grifo nosso. Isto posto, ao exercer a posse exclusiva do bem, sem respeitar os direitos sucessórios dos Exequentes, o Executado passou a exercer a posse injusta sobre este, o que ensejou a Ação de Cobrança de aluguéis (autos nº 8002079-52.2021.8.05.0230) a qual objetiva compelir o ressarcimento mínimo do direito violado. Por óbvio, não é crível que transcorrido 08 (oito) anos do trânsito em julgado, que se deu em 05/10/2016, da decisão que determinou o pagamento da partilha que competia aos herdeiros, estes sejam vítimas do comportamento indiferente do Executado no presente imbróglio judicial que se arrasta. Debruçando-se sobre os autos nº 0000595-90.2011.8.05.0230 tem-se que o imóvel em litígio fora avaliado em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil) em dezembro de 2023, conforme laudo de avaliação ID. 426820936 e a dívida do Executado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel competente aos herdeiros, em junho de 2023, já perfazia o importe de R$ 196.162,01 (cento e noventa e seis mil, cento e sessenta e dois reais e um centavo)- ID.393529605. Deflui-se que o valor do débito já supera o valor do imóvel, como já destacado em decisão anterior. Em confluência aos aspectos expostos, a jurisprudência enfatiza a possibilidade de penhora dos direitos possessórios do Executado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM POSSE DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IRRELEVÂNCIA. É viável a constrição recair em direitos possessórios do devedor sobre imóvel (art. 835 XIII, do CPC), ainda que ausente o seu registro no cartório. A discussão acerca da titularidade e extensão da posse não enseja, nem justifica a desconstituição do gravame, devendo ser discutida, dirimida e devidamente examinada em eventuais embargos de terceiro opostos contra o ato judicial.(TJ-MG - AI: 10024950100628001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE. É possível a penhora sobre direito possessório, com base no artigo 835, XIII, do CPC, antigo artigo 655, XI, do CPC/73, por possuir referido direito claro valor econômico, já que o titular desse direito pode usufruir livremente do bem.(TJ-MG - AI: 10000181358516012 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. NATUREZA RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. O registro do imóvel em cartório é formalidade que se impõe ao proprietário, e sua omissão não impede que a penhora recaia sobre os direitos possessórios dele decorrentes, haja vista que a referida ausência não se insere nas hipóteses de impenhorabilidade ou inalienabilidade previstas nos artigos 832 e 833 do CPC, máxime porque os direitos possessórios do devedor sobre o imóvel também integram seu patrimônio jurídico, com manifesto conteúdo econômico, passível, portanto, de serem objeto de negócios jurídicos, a teor, inclusive, do permissivo contido no inciso XIII do artigo 835 do mesmo diploma processual. 2. A ordem preferencial dos bens a serem penhorados estabelecida no art. 835, do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto, podendo ser alterada de acordo com as circunstâncias do caso concreto ( parágrafo único do art. 835 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 5089991-70.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)- Grifo nosso. Mister frisar que, já houve tentativa de penhora em dinheiro, via SISBAJUD, a qual restou infrutífera (autos nº 0000595-90.2011.8.05.0230 -ID.238389193). Nesta senda, DETERMINO A PENHORA sobre os direitos possessórios do Executado, LUCIANO DA SILVA GOMES, do imóvel objeto da lide. Em atenção a decisão liminar proferida nos autos de nº 8002079-52.2021.8.05.0230 – ID.360557092, que fixou os aluguéis como indenização mensal, sob pena de desocupação do imóvel em caso de inadimplência, a qual restou demonstrada nos autos citados, bem como em razão do Executado obstar o efetivo cumprimento de decisão transitada em julgado (ID.’s. 31726174; 31726183), DETERMINO a desocupação do imóvel situado no perímetro urbano, na cidade de Santo Estevão/Ba, nas proximidades da BR-116, Bairro Triangulo, nº 51, nesta cidade, por parte do Executado, no prazo de 05 (cinco) dias, voluntariamente, sob pena de evacuação forçada. Transcorrido o prazo em que tenha havido a desocupação voluntária, objetivando o resultado prático equivalente no cumprimento da obrigação, consoante autoriza o art. 497, parágrafo único, c/c art. 536, §1º, ambos do CPC, proceda-se o despejo, por oficial de justiça, ficando desde já autorizado reforço policial em caso necessário. Com a desocupação, ficam os Exequentes imitidos na posse do imóvel, configurando, desta forma, medida eficaz para assegurar os seus direitos sucessórios sobre o bem, com fulcro no art. 1.206 do Código Civil, bem como forma de obter a compensação da dívida. Em face de tudo que foi posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença (autos nº 0000595-90.2011.8.05.0230). Confirmando os efeitos da liminar concedida nos autos nº 8002079-52.2021.8.05.0230, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, considerando que já houve determinação para a satisfação da dívida correspondente a quota-parte dos herdeiros sobre o imóvel, para condenar o réu ao pagamento aos autores de indenização mensal no valor proporcional de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, face ao benefício da justiça gratuita que ora defiro, art. 98, §3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B1

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA GOMES em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILMARA MAMONA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO NETO em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAMARA IRENE RAULINO DE FREITAS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMARA MAMONA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMARA MAMONA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA GOMES em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILMARA MAMONA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO NETO em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAMARA IRENE RAULINO DE FREITAS em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA GOMES em 13/03/2023 23:59.

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