Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8003011-41.2024.8.05.0228 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8003011-41.2024.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 8003011-41.2024.8.05.0228 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO DECISÃO 8003011-41.2024.8.05.0228 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Santo Amaro Autoridade: Edenilton Marinho Machado Autoridade: 3ª Coorpin Santo Amaro Terceiro Vistos, etc. Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência, formulado por Ianne Marcely de Santana Bacellar, em desfavor de seu companheiro Edenilton Marinho Machado, ambos qualificados nos autos. O pedido foi noticiado pela própria requerente, após registrar boletim de ocorrência, no qual relata agressões físicas por parte de seu companheiro, fato ocorrido no dia 19/10/2024.. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A Constituição Federal, pelo § 8º, do art. 226, impôs ao Estado o dever de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, impondo a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Por sua vez, a Lei n. 11.340/2006, que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, concretizando mandamento constitucional, prevê: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. Sendo medida de natureza cautelar preparatória ou incidental – cível ou criminal –, fazem-se necessários os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, principalmente para concessão de medidas inaudita altera pars. Cabe anotar que, em tais casos, a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório, sendo suficiente a respaldar ab initio a fumaça do bom direito. Da análise das circunstâncias fáticas, verificam-se, em cognição sumária, presentes os requisitos essenciais ao deferimento do pedido, isso porque pelas informações constantes na inicial e declarações prestadas pela vítima perante a autoridade policial, há prova inequívoca da verossimilhança (fumus boni iuris) de que fora submetida a constrangimentos por parte do requerido, o que violou sua integridade psíquica e moral. Desse modo, a intervenção do Poder Judiciário mostra-se necessária já neste momento inicial, sob pena de decorrerem danos outros de difícil reparação (periculum in mora), considerando ainda que a Lei, na qual está embasado este pedido, visa exatamente, a possibilidade de o julgador garantir à parte, que sofre ou está na iminência de sofrer violência doméstica, sob qualquer modalidade, a imediata e efetiva prestação jurisdicional. Tem-se, assim, como razoável a imposição de medida protetiva, antes mesmo da oitiva da parte contrária e de prévia manifestação do Ministério Público, para assegurar a própria integridade da requerente. Deve ser esclarecido, por fim, que esta medida se reveste de caráter provisório, tanto podendo ser revogada, se as circunstâncias assim o indicarem, quanto ser substituída, por exemplo, por uma eventual prisão preventiva, se as medidas não se revelarem suficientes ou não forem devidamente cumpridas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, sem a ouvida do requerido, com arrimo no art. 19, §1º, da Lei n. 11.340/2006, aplicando ao ofensor Edenilton Marinho Machado, as seguintes medidas, previstas no art. 22, inc. III, alíneas a, b e c, da referida lei: a) manutenção de uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida; b) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto ou de voz, e-mail, por meio de redes sociais, notadamente Facebook e Instagram, ou mesmo pelo aplicativo de celular WhatsApp; c) proibição de frequentar lugares em que saiba da presença da ofendida, principalmente sua residência e local de trabalho. Requisite-se, se necessário, auxílio de força policial para garantir a efetividade das Medidas Protetivas de Urgência de acordo com o comando do art. 22, § 3°, da Lei n. 11.340/2006. Visando as garantias legais de ambas as partes, estas MEDIDAS PROTETIVAS são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. Cientifique-se que deverá a vítima noticiar ao juízo a necessidade de prorrogação da medida. Não o fazendo, a mesma será extinta por reconhecida falta de interesse. Em face da urgência e como economia processual, serve a presente decisão como mandado, para intimação do requerido na forma da lei, advertindo-o expressamente de que o descumprimento das medidas poderá resultar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei Maria da Penha. Dê-se ciência da concessão da medida ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à ofendida, servindo a cópia deste ato como MANDADO e/ou OFÍCIO. Expedientes necessários e urgentes, observando-se a Resolução n. 346, de 08 de outubro de 2020, do CNJ, a qual determina a imediata distribuição do mandado ao oficial de justiça e que seja cumprido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Promovidas as intimações, inclusive a do requerido, e inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, certifique-se e, depois, arquivem-se, associando os autos ao respectivo Inquérito Policial. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de EDENILTON MARINHO MACHADO em 18/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)