Procedimento Comum Cível 8028045-74.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028045-74.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria Luciane De Souza Andrade Sousa Advogado: Rosangela Martins Da Silva (OAB:BA61024) Interessado: You Odontologia Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8028045-74.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares] REQUERENTE: MARIA LUCIANE DE SOUZA ANDRADE SOUSA REQUERIDO: YOU ODONTOLOGIA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8028045-74.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. MARIA LUCIANE DE SOUZA ANDRADE SOUSA, através de advogada, ingressou com ação indenizatória por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência em face de YOU ODONTOLOGIA LTDA (YOU REDE DE CLAREAMENTO DENTAL) pleiteando, inicialmente, a concessão de tutela antecipada de urgência. Em síntese, relata que no dia 22/07/2019 realizou avaliação odontológica na clínica ré, sendo informada da necessidade de tratamento endodôntico (canal) no dente 36. Alega que autorizou o procedimento e pagou o valor correspondente, porém cerca de 6 a 7 meses após, o bloco dentário colocado soltou. Afirma que retornou a clínica, sendo atendida por um novo dentista que criticou o trabalho do colega e não resolveu de forma definitiva o seu problema. Aduz que em 01/03/2022 ao necessitar colocar aparelho ortodôntico, foi verificada anomalia no dente 36, levantando a suspeita de que o procedimento anterior poderia ter gerado complicações. Alega que tentou resolver a questão administrativamente, porém sem êxito. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que a requerida custeie, de imediato, o tratamento odontológico necessário para solucionar o problema. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de tutela de urgência, disciplinado nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, os documentos acostados aos autos, ao menos no presente momento processual, não são suficientes para conferir a verossimilhança aos argumentos da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhores analisados sob o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urência. Por outro lado, com base no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia, além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. Cumpra-se, sob as penas da Lei. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de YOU ODONTOLOGIA LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIANE DE SOUZA ANDRADE SOUSA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YOU ODONTOLOGIA LTDA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de YOU ODONTOLOGIA LTDA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

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