Procedimento Comum Cível 8143926-50.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8143926-50.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ana Maria Rocha Registrado(a) Civilmente Como Ana Maria Rocha Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Autor: Ana Maria Santos Da Paixao Registrado(a) Civilmente Como Ana Maria Santos Da Paixao Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Maria Sueira Registrado(a) Civilmente Como Ana Maria Sueira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Ana Nery Rocha Felix Registrado(a) Civilmente Como Ana Nery Rocha Felix Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Ana Paula Anunciacao Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Paula Barbosa Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Ana Paula Barbosa Da Silva Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Ana Paula Da Silva Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Paula De Jesus Do Rosario Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Paula De Jesus Moura Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Paula De Souza Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8143926-50.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ANA MARIA ROCHA, ANA MARIA SANTOS DA PAIXAO, ANA MARIA SUEIRA, ANA NERY ROCHA FELIX, ANA PAULA ANUNCIACAO DOS SANTOS, ANA PAULA BARBOSA DA SILVA, ANA PAULA DA SILVA SOUZA, ANA PAULA DE JESUS DO ROSARIO, ANA PAULA DE JESUS MOURA, ANA PAULA DE SOUZA FREITAS Requerido(a) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8143926-50.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Foram opostos embargos de declaração pela parte embargante, sob a alegação de que a incompetência territorial não foi arguida, não podendo, portanto, ser declarada de ofício. Inicialmente, cumpre reconhecer que, de fato, houve erro material na decisão anterior ao afirmar que a incompetência de foro havia sido arguida em preliminar. Em verdade, tal erro decorreu da multiplicidade de ações semelhantes, algumas com defesas apresentadas pelas demandadas e outras não. Nesse sentido, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro quanto à alegação de incompetência territorial. No entanto, com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.018.386 - BA), os pescadores afetados por danos ambientais são considerados consumidores por equiparação, atraindo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, reconhece-se que a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser declinada em favor de uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, especializada para apreciar litígios dessa natureza. Assim sendo, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para reconhecer o equívoco na fundamentação anterior, mas declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, determinando a sua redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 21 de outubro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ANA MARIA SUEIRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA FREITAS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS DA PAIXAO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA ROCHA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DE JESUS DO ROSARIO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA NERY ROCHA FELIX em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA SOUZA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ANUNCIACAO DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA ROCHA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ANUNCIACAO DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA NERY ROCHA FELIX em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA SUEIRA em 24/07/2025 23:59.

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