Execução Fiscal 0002481-49.2014.8.05.0027 - TJBA

Execução Fiscal 0002481-49.2014.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 04:08

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 15:57

Baixa Definitiva

03/12/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:57

Decorrido prazo de ADELMO SOARES CAVALCANTE em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:51

Publicado Intimação em 25/10/2024.

11/11/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

11/11/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002481-49.2014.8.05.0027. Executado: Adelmo Soares Cavalcante Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Cristiane Santana Guimaraes (OAB:BA12100) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0002481-49.2014.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: ADELMO SOARES CAVALCANTE Endereço: AV. MANOEL NOVAES, 709, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0002481-49.2014.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por ESTADO DA BAHIA em face de ADELMO SOARES CAVALCANTE, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte manifestou requerendo a sua extinção sem resolução do mérito. É o caso de extinção em razão da perda do objeto, conforme notificado pelo exequente. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Exequente isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Expedição de intimação.

23/10/2024, 12:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:22

Expedição de intimação.

06/05/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 11:59

Despacho

•06/10/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002481-49.2014.8.05.0027. Executado: Adelmo Soares Cavalcante Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Cristiane Santana Guimaraes (OAB:BA12100) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0002481-49.2014.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: ADELMO SOARES CAVALCANTE Endereço: AV. MANOEL NOVAES, 709, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0002481-49.2014.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por ESTADO DA BAHIA em face de ADELMO SOARES CAVALCANTE, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte manifestou requerendo a sua extinção sem resolução do mérito. É o caso de extinção em razão da perda do objeto, conforme notificado pelo exequente. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Exequente isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADELMO SOARES CAVALCANTE em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de intimação.

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