Execução de Título Extrajudicial 0017335-88.1998.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/04/2023 23:59.

11/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ em 13/04/2023 23:59.

11/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ em 13/04/2023 23:59.

10/05/2026, 23:35

Decorrido prazo de BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/04/2023 23:59.

10/05/2026, 23:35

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ em 13/04/2023 23:59.

10/05/2026, 23:30

Decorrido prazo de BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/04/2023 23:59.

10/05/2026, 23:30

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

10/05/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017335-88.1998.8.05.0001. Exequente: Banco Simples S.a. - Em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Edilberto Ferraz Benjamin (OAB:BA5249) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB:MG89835) Executado: Paulo Sergio Da Silva Muniz Advogado: Ivan Sales Ferreira (OAB:BA9313) Advogado: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos (OAB:BA19557) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0017335-88.1998.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) do reclamante: EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM PARTE RÉ: EXECUTADO: PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ Advogado(s) do reclamado: IVAN SALES FERREIRA, JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0017335-88.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SIMPLES S.A. em desfavor de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ, ambas as partes já qualificadas. A parte executada foi devidamente citada, mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagar o débito, conforme certidão de ID 312634128. Após, a executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 312634540, sustentando inadequação da via eleita, prescrição e perda do objeto. Devidamente intimada, a parte exequente/excepta manifestou-se no ID 312639072, requerendo o prosseguimento da execução. Sumariamente relatados, decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte excipiente/executada, uma vez que a presente ação encontra-se fundada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de extrato da conta-corrente, o qual não constitui um título executivo. Nesse sentido, vejamos as súmulas 233 e 247 do Supremo Tribunal de Justiça: SÚMULA 233 “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.” SÚMULA 247 “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Não bastasse isto, a própria parte exequente/excepta reconheceu que a presente ação foi ajuizada na via inadequada, haja vista que requereu, no ID 312634151, a conversão em ação monitória. No entanto, quando realizado o referido pedido, a parte executada já havia sido devidamente citada, não sendo mais possível a conversão, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 320, senão vejamos: “É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.” Nesse sentido, segundo o Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito, dentre outras hipóteses, quando constatada a inadequação da via eleita pelo autor para pleitear o que tem de direito, registrando-se neste caso que a documentação apresentada para respaldar a execução, consistente em contrato de abertura de crédito e extrato da conta-corrente, pode constituir título hábil a instruir ação monitória ou de cobrança, mas não de execução. Do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da inadequação da via eleita, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Salvador - BA, 30 de agosto de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito EA

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 21:13

Baixa Definitiva

25/11/2024, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017335-88.1998.8.05.0001. Exequente: Banco Simples S.a. - Em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Edilberto Ferraz Benjamin (OAB:BA5249) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB:MG89835) Executado: Paulo Sergio Da Silva Muniz Advogado: Ivan Sales Ferreira (OAB:BA9313) Advogado: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos (OAB:BA19557) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0017335-88.1998.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) do reclamante: EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM PARTE RÉ: EXECUTADO: PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ Advogado(s) do reclamado: IVAN SALES FERREIRA, JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0017335-88.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SIMPLES S.A. em desfavor de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ, ambas as partes já qualificadas. A parte executada foi devidamente citada, mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagar o débito, conforme certidão de ID 312634128. Após, a executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 312634540, sustentando inadequação da via eleita, prescrição e perda do objeto. Devidamente intimada, a parte exequente/excepta manifestou-se no ID 312639072, requerendo o prosseguimento da execução. Sumariamente relatados, decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte excipiente/executada, uma vez que a presente ação encontra-se fundada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de extrato da conta-corrente, o qual não constitui um título executivo. Nesse sentido, vejamos as súmulas 233 e 247 do Supremo Tribunal de Justiça: SÚMULA 233 “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.” SÚMULA 247 “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Não bastasse isto, a própria parte exequente/excepta reconheceu que a presente ação foi ajuizada na via inadequada, haja vista que requereu, no ID 312634151, a conversão em ação monitória. No entanto, quando realizado o referido pedido, a parte executada já havia sido devidamente citada, não sendo mais possível a conversão, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 320, senão vejamos: “É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.” Nesse sentido, segundo o Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito, dentre outras hipóteses, quando constatada a inadequação da via eleita pelo autor para pleitear o que tem de direito, registrando-se neste caso que a documentação apresentada para respaldar a execução, consistente em contrato de abertura de crédito e extrato da conta-corrente, pode constituir título hábil a instruir ação monitória ou de cobrança, mas não de execução. Do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da inadequação da via eleita, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Salvador - BA, 30 de agosto de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito EA

Decorrido prazo de BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 20:54

Decorrido prazo de BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 20:54

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 20:54

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 20:54

Decorrido prazo de BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 20:54

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 20:54

Publicado Sentença em 04/09/2024.

20/09/2024, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

20/09/2024, 21:24

Publicado Sentença em 04/09/2024.

20/09/2024, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

20/09/2024, 21:23

Publicado Sentença em 04/09/2024.

13/09/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

13/09/2024, 04:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/08/2024, 15:48

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ em 19/02/2024 23:59.

26/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 19/02/2024 23:59.

26/02/2024, 01:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.

12/02/2024, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

12/02/2024, 13:06

Conclusos para decisão

02/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:26

Juntada de Petição de procuração

29/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 07:25

Juntada de Petição de procuração

25/10/2023, 15:33

Conclusos para decisão

11/05/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 09:39

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 19:08

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Publicação

27/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2022, 00:00

Mero expediente

22/09/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/08/2022, 00:00

Documento

28/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/03/2021, 00:00

Petição

17/03/2021, 00:00

Publicação

23/02/2021, 00:00

Expedição de documento

19/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2021, 00:00

Petição

12/02/2021, 00:00

Publicação

22/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2021, 00:00

Mero expediente

19/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/04/2020, 00:00

Petição

08/04/2020, 00:00

Petição

03/04/2020, 00:00

Publicação

27/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/03/2020, 00:00

Documento

19/03/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/03/2020, 00:00

Petição

11/02/2020, 00:00

Documento

11/02/2020, 00:00

Publicação

23/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/01/2020, 00:00

Mero expediente

16/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/03/2018, 00:00

Correção de Classe

07/06/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

07/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2016, 00:00

Protocolo de Petição

26/05/2011, 16:46

Recebimento

23/05/2011, 10:24

Entrega em carga/vista

09/05/2011, 14:38

Protocolo de Petição

02/05/2011, 14:50

Decurso de Prazo

08/04/2011, 16:58

Publicado pelo dpj

24/02/2011, 01:22

Enviado para publicação no dpj

23/02/2011, 13:58

Documento

23/02/2011, 12:57

Protocolo de Petição

05/11/2010, 10:34

Carga advogado - autor

17/06/2005, 15:39

Autos - conclusos

26/05/2003, 11:29

Autos - conclusos

31/07/2000, 17:51

Publicado no dpj

26/05/2000, 13:17

Publicação no dpj

24/05/2000, 09:36

Autos - conclusos

29/09/1999, 10:58

Autos - conclusos

01/12/1998, 17:38

Autos - conclusos

23/07/1998, 11:11

Publicado no dpj

28/05/1998, 14:47

Publicado no dpj

28/05/1998, 14:47

Publicação no dpj

26/05/1998, 14:31

Mandado - juntado

22/05/1998, 16:10

Mandado - expedido

30/04/1998, 14:55

Processo autuado

06/04/1998, 11:21

Distribuição

31/03/1998, 09:25

—

Decorrido prazo de BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 13/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SIMPLES S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA MUNIZ em 02/10/2024 23:59.

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