Execução Fiscal 0308873-98.2013.8.05.0274 - TJBA

Execução Fiscal 0308873-98.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Cleomar Oliveira Rocha Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0308873-98.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: CLEOMAR OLIVEIRA ROCHA LIMA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0308873-98.2013.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 24/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLEOMAR OLIVEIRA ROCHA LIMA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEOMAR OLIVEIRA ROCHA LIMA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(75)