Embargos à Execução Fiscal 0502098-82.2018.8.05.0250 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0502098-82.2018.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Recplas Industria, Comercio E Servicos De Reciclagem De Plasticos Ltda Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199) Advogado: Ana Carolina Fernandes De Carvalho (OAB:BA34145) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502098-82.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA Advogado(s): EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0502098-82.2018.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Apensem-se estes EMBARGOS À EXECUÇÃO ao processo tombado sob o nº 0501776-33.2016.8.05.0250. Como é cediço, nos termos do artigo 918, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz pode rejeitar liminarmente os Embargos à Execução, cuja natureza jurídica é de ação, nas hipóteses de intempestividade, indeferimento da inicial, improcedência liminar do pedido, embargos manifestamente protelatórios. Não é o caso dos presentes autos, numa análise sumária. Desse modo, recebo os Embargos à Execução, a teor do que dispõe o artigo 919, do CPC, SEM EFEITO SUSPENSIVO, uma vez que não verifico, no momento, os requisitos à concessão da tutela provisória e, na medida em que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Essa decisão é reformável, a requerimento da parte interessada, caso demonstrada a hipótese do artigo 919, §1º, do CPC. Atente a Embargante que quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, a Embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, §3º do CPC. Intime-se o Embargado para, querendo, impugnar os Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, ou reconhecer o pedido, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RECPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Todas as movimentações(27)