Procedimento Comum Cível 0502899-23.2018.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502899-23.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502899-23.2018.8.05.0274. Interessado: Warlley Nascimento Queiroz Interessado: Daniel Porto Marques Guerra Interessado: Nailson Pereira Silva Advogado: Fabiana Prado Santos (OAB:BA65931) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 0502899-23.2018.8.05.0274 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] PARTE AUTORA: NAILSON PEREIRA SILVA PARTE RÉ: WARLLEY NASCIMENTO QUEIROZ e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0502899-23.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683), ajuizada por NAILSON PEREIRA SILVA, devidamente qualificado, contra WARLLEY NASCIMENTO QUEIROZ e DANIEL PORTO MARQUES GUERRA, também devidamente qualificado. Decisão proferida sob o ID nº 389271538. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, conforme petitório de ID nº 396174827 demonstrando a irresignação com a determinação da intimação do espólio do segundo requerido. É O RELATO, DECIDO. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, como recurso integrativo, que visa a completar omissão (inc. II) ou aclarar contradição ou obscuridade (inc. I) eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais ou corrigir erro material (inc. III). A irresignação do embargante não prevalece. Com pode ser visto pelos fundamentos do aludido recurso, o embargante não apontou nenhuma das hipóteses previstas em lei para o cabimento dos Embargos. Na verdade a parte tenta reverter a determinação anterior que determinou a citação do segundo requeiro. Porém, a reportada determinação se consumou com o ingresso do segundo requerido nos autos, precluindo o prazo para recurso sobre aquela decisão. Ademais, a determinação de citação dos herdeiros do réu encontra consonância com o ordenamento jurídico, tal como indicada na decisão impugnada. A sucessão processual não está ligada a qualquer direito do falecido, mas à sua qualidade de ser parte. No caso em apreço, a alegação de nulidade da procuração que autorizou a transferência do imóvel do autor está diretamente relacionada com a conduta do segundo requerido, não havendo motivações para tentar excluir o referido réu do polo passivo. Assim, com fulcro no artigo 1022, do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração opostos ID nº 396174827, e pelas razões acima alinhadas, NEGO-LHES PROVIMENTO. Defiro o quanto postulado no petitório de ID nº 401436285, determinando a citação dos herdeiros do segundo requerido (DANIEL PORTO MARQUES GUERRA). Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, 22 de outubro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:19

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Mandado

29/06/2022, 00:00

Mandado

29/06/2022, 00:00

Mandado

29/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado

20/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado

20/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado

20/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado

20/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado

20/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado

20/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado

20/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:11

—

Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(28)