Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Interessado: Washington Rosa Silva Advogado: Ivonice Vaz Sampaio Lima (OAB:BA46827)
Interessado: Fernandes Santana Advogado: Ivonice Vaz Sampaio Lima (OAB:BA46827)
Interessado: Mario Correia Da Silva Filho Advogado: Ivonice Vaz Sampaio Lima (OAB:BA46827)
Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0528340-83.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: WASHINGTON ROSA SILVA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: IVONICE VAZ SAMPAIO LIMA
RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0528340-83.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. WASHINGTON ROSA SILVA e outros (2), já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe. Em síntese, aponta a embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da sentença. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos, sem, no entanto, acolhê-los. É sabido que os embargos ofertados somente cabem quando a decisão/sentença realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que não é o caso. Diferente do quanto alegado pelo embargante, inexiste o vício apontado no julgado. Isto porque não ocorreu aplicação de multa em desfavor dos(s) autor(es) e sim consectário jurídico da deflagração de ação com identidades semelhantes, não se justificado a oposição dos aclaratórios. Quanto a parte que adimpliu com o pagamento de custas, igualmente nada há que ser reparado, posto que o Cartório verificará o adimplemento, no que não será objeto de cobrança. Em verdade, o que se observa é que o embargante não se conforma com as razões expostas na sentença embargada não havendo qualquer relação com os apontados vícios, mas ao seu próprio fundamento que, certo ou equivocado, não desafia embargos de declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Ademais, é cediço que os efeitos modificativos dos embargos de declaração encontram limite na alteração da integralidade da sentença, haja vista esse efeito ser reservado ao recurso previsto na lei, no caso em tela, o recurso de apelação, que devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conforme previsão contida no art. 1.013 do CPC/15. Desta forma, rejeito os embargos de declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do CPC/15, mantendo-se intacta a sentença atacada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 23 de agosto de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito