Procedimento Comum Cível 8000109-04.2019.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000109-04.2019.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jairo Ferreira Barbosa Advogado: Edvaldo Barbosa Brito (OAB:BA42848) Reu: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia Advogado: Erico Vinicius Varjao Alves Evangelista (OAB:BA20586) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000109-04.2019.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: JAIRO FERREIRA BARBOSA Advogado(s): EDVALDO BARBOSA BRITO registrado(a) civilmente como EDVALDO BARBOSA BRITO (OAB:BA42848) REU: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA (OAB:BA20586) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8000109-04.2019.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Vistos etc., Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Jairo Ferreira Barbosa em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA). O autor alega que, no dia 07/11/2018, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso indevidamente, causando-lhe danos de ordem material e moral. Requereu o restabelecimento do serviço, o que foi concedido em sede de tutela antecipada, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 50.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando que o corte do serviço ocorreu em razão de inadimplência do autor, devidamente notificada, e que o procedimento foi realizado de acordo com a legislação aplicável. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Das Preliminares 1.1. Inépcia da Inicial A ré sustenta a inépcia da petição inicial, alegando que o autor não apresentou de forma clara e suficiente os fatos que fundamentam seu pedido e não juntou documentos que comprovem sua alegação de inexistência de débito. Contudo, entendo que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, na medida em que descreve os fatos e delimita os pedidos de forma compreensível, possibilitando o exercício do contraditório. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 1.2. Carência de Ação A ré argui a carência de ação, sustentando que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu de forma legítima, em razão da inadimplência do autor, e que não há ato ilícito a justificar a pretensão indenizatória. Essa questão confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisada juntamente com ele. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Do Mérito A documentação apresentada pela ré comprova que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu em razão do não pagamento da fatura vencida em 17/10/2018. A notificação sobre o possível corte foi impressa na própria fatura, cumprindo o disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL, que regulamenta o fornecimento de energia elétrica. Ademais, a suspensão do serviço por inadimplência encontra amparo legal no art. 6º, § 3º, II, da Lei n.º 8.987/1995, que autoriza a interrupção de serviços públicos em caso de inadimplemento, desde que precedida de notificação. A Lei n.º 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos, reforça a exigência da comunicação prévia. Dessa forma, a suspensão do serviço foi realizada dentro dos parâmetros legais e regulamentares, não havendo qualquer ilicitude na conduta da ré. A responsabilidade da concessionária de energia é excludente em casos de inadimplemento devidamente notificado, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais ou materiais. 3. Da Revogação da Liminar Considerando que o corte foi legítimo e realizado conforme as normas aplicáveis, a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica deve ser revogada, pois as alegações que a fundamentaram não se confirmaram. Dispositivo Diante do exposto, revogo a liminar concedida e julgo improcedentes os pedidos da autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, suspensos em razão da gratuidade da justiça. Com força de mandado/ofício/carta para fins de celeridade. Local e data da assinatura eletrônica. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDVALDO BARBOSA BRITO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO BARBOSA BRITO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICO VINICIUS VARJAO ALVES EVANGELISTA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

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