Monitória 8000766-02.2022.8.05.0269 - TJBA

Monitória 8000766-02.2022.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Iguapa - Provedores De Acesso As Redes De Comunicacoes Eireli Autor: Alesat Combustiveis S.a. Advogado: Abraao Luiz Filgueira Lopes (OAB:RN9463) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: MONITÓRIA n. 8000766-02.2022.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA AUTOR: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES (OAB:RN9463) REU: IGUAPA - PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES EIRELI Advogado(s): SENTENÇA Inicialmente, advirto às partes que para correta identificação das páginas citadas na presente decisão, se fará necessário fazer o download do processo em sua íntegra no sistema PJE, observando-se a cronologia crescente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000766-02.2022.8.05.0269 Monitória Jurisdição: Uruçuca Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em face de IGUAPA - PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES EIREL. Alega-se: A parte autora é cessionária de crédito antes titularizado pela LUBRITEC DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA, em face de IGUAPA - PROVEDORES DE ACESSO AS REDES, decorrentes da venda de mercadorias sinalizada na Nota Fiscal relacionada ao lado. A nota fiscal previa parcelas com vencimentos conforme indicado ao lado, sendo que, em razão do termo de cessão firmado, a autora ora cobra três parcelas vencidas da nota fiscal nº 120922 nos valores respectivamente de R$ 7. 749,72, R$ 7.474,39 e R$ 7.747,39, as quais, atualizadas, importam em R$ 24.393,88 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Frente à inércia da parte ré, à ALESAT não restou alternativa a não ser o ajuizamento desta ação, para obrigar o cumprimento da obrigação assumida, sob pena de instauração da fase executiva, após a prolação da sentença que encerrará esta ação monitória. Junta cópia do instrumento de cessão de crédito e notas fiscais À fl. 98, certidão do oficial de justiça que cumpriu o mandado de citação e à fl. 99 certidão informando a ausência de defesa do Réu. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, haja vista que as questões controvertidas são unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos. Decreto a revelia do Réu, presumindo verdadeiros os fatos articulados pelo Autor, bem como para fins do disposto no art. 346 do CPC, todavia, sem descuidar que, para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do Autor e as provas produzidas. A ação monitória está prevista nos artigos 700 a 702 do CPC/15 e tem como finalidade a constituição de título executivo e, se for o caso, a sua execução. Antes de mais nada, cumpre salientar que, nas ações monitórias, deve estar demonstrada na inicial a causa de pedir, consubstanciada na prova escrita que indique a existência de dívida, não sendo necessário, porém, declinar da origem do débito, conforme o entendimento que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TEMA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 696.279/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 30/3/2012.) Assim, considerando que o(a) Autor(a) apresentou prova escrita do negócio jurídico celebrado, entendo que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita, não apresenta qualquer irregularidade e que não houve o pagamento pelo devedor, tenho como presente a prova escrita satisfatória para os fins pretendidos pelo(a) Autor(a). DISPOSITIVO Diante do exposto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, após, a intimação do devedor, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno, o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais que, na forma do art. 85, §2° do CPC/15, arbitro em 15% sobre o valor do título constituído, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a publicação da sentença, verificado o trânsito em julgado certifique-se e venham conclusos para apreciação dos pedidos de constrição patrimonial formulados pela parte autora. Uruçuca, 27/05/2024. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Carta precatória.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de devolução de carta precatória

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

Decorrido prazo de IGUAPA - PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES EIRELI em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(62)