Execução de Título Extrajudicial 8000799-93.2020.8.05.0258 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000799-93.2020.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Jose Ramos Rodrigues Dos Santos Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Advogado: Thiago Barreto Paes Lomes (OAB:BA28200) Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401) Executado: Delfina Dos Santos Silva Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Advogado: Thiago Barreto Paes Lomes (OAB:BA28200) Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000799-93.2020.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) EXECUTADO: JOSE RAMOS RODRIGUES DOS SANTOS e outros Advogado(s): SABINO GONCALVES DE LIMA NETO (OAB:BA19237), IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA (OAB:BA26401), THIAGO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA28200) DECISÃO 1. BREVE RELATO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000799-93.2020.8.05.0258 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teofilândia Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Exequente em face da decisão (id 439370268), alegando erro e contradição. Em seus fundamentos indica que houve erro e contradição ao determinar a exclusão do executado CLAUDIO LIMA DA SILVA - CPF: 181.525.205-78, sem ter dado a oportunidade ao Banco de averiguar se a informação do óbito do Executado é verdadeira, vez que não foi juntado documento comprobatório, bem como indicar herdeiros se fosse o caso. A parte Embargada não foi intimada para apresentar contrarrazões, pois os embargos não serão acolhidos. 2. ADMISSIBILIDADE O Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022)1, espécie recursal que tem por objetivo melhorar a decisão proferida e, somente de forma excepcional, é possível lhe atribuir efeitos infringentes. Alegada quaisquer destas hipóteses, há de se reconhecer a admissibilidade do referido recurso. Deve-se verificar, ainda, a tempestividade, por se tratar de instituto que foge da regra geral do prazo recursal de 15 dias, sendo previstos apenas 5 dias para a interposição dos embargos2. Neste contexto, observa-se que o recurso aduz ter havido obscuridade e erro e contradição e é tempestivo. Assim, estão observados os requisitos para a admissibilidade. 3. MÉRITO RECURSAL Contudo, no mérito, não há razão à parte recorrente. Observa-se que, sob o argumento de eliminar obscuridade e omissão, a parte pretende que haja novo julgamento do caso, verdadeira rediscussão da matéria, o que não é cabível nesta sede, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça3. A decisão mostra-se bem fundamentada, indicando as exatas razões que justificam a conclusão. Quanto ao mérito, verifica-se que os argumentos trazidos pelo Embargante claramente referem-se ao mérito do julgamento cuja intenção é a de reapreciação da matéria. No entanto, não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Assim, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio. De todo o modo, pode-se constatar que o Executado CLAUDIO LIMA DA SILVA faleceu no dia 31/08/2020 (id 470218100). A ação foi ajuizada em 07/10/2020, ou seja após a falecimento do Executado. Considerando o falecimento da parte executada, impõe-se a extinção do feito, com relação a ele, na forma do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Invoca-se, no relativo, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento pacífico sobre a matéria, conforme arestos abaixo transcritos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que ‘a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução’. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010). Não há, portanto, erro ou contradição a ser sanada, se trata de reapreciação de matéria e, se fosse para reapreciar, não geraria qualquer alteração. 4. DETERMINAÇÕES Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo a preclusão, cumpra-se o Despacho/Decisão (id 439370268). Nesta comarca, data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o. 2 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2o, DO CPC/2015. 3. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ. Segunda Seção. Edcl nos Edcl no AgInt nos Edcl na Rcl 39.524/SC. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Julg. 15.12.2020. Dje 18.12.2020).

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABINO GONCALVES DE LIMA NETO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAMOS RODRIGUES DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELFINA DOS SANTOS SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARRETO PAES LOMES em 06/08/2025 23:59.