Interdição/Curatela 8000987-08.2023.8.05.0153 - TJBA

Interdição/Curatela 8000987-08.2023.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Luzia Lourdes Dos Santos Advogado: Osair Oliveira Souza Junior (OAB:BA36155) Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves (OAB:BA28081) Requerido: Jose Luiz Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000987-08.2023.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA REQUERENTE: LUZIA LOURDES DOS SANTOS Advogado(s): OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR (OAB:BA36155), LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES (OAB:BA28081) REQUERIDO: JOSE LUIZ DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO I- Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000987-08.2023.8.05.0153 Interdição/curatela Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Ação ajuizada por Luzia Lourdes dos Santos, objetivando a Interdição de seu irmão José Luiz dos Santos. Narra-se que o curatelando, sofre com doença mental, CID F10.7 atualmente em remissão, razão pela qual não possui condições psicológicas de realizar sozinho os simples atos decorrentes da vida civil. Com a inicial vieram diversos documentos, tais como documentos pessoais, laudos/atestados médicos. Requer-se a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação da tutela nomeando-se, provisoriamente, o autor para exercer o múnus da curatela do seu irmão. É um breve relato. Decido. II – Fundamentação Sabe-se que, nos termos do artigo 1.767 Código Civil, estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) O Art. 747 CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. No que se refere ao pedido de Antecipação da tutela, o CPC é claro: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” (art. 300). Ao se fazer um juízo provisório, mas cauteloso e prudente em relação ao caso ora apresentado, conclui-se pela verossimilhança das alegações do requerente, as quais são corroboradas por documentos, notadamente laudo médico atestando que curatelando sofre com sofre com doença mental, CID F10.7, atualmente em remissão, necessitando constantemente de acompanhamento médico, além de uso contínuo de diversos medicamentos. Nesse passo, verifica-se que a pretensa curadora é irmã do interditando e pleiteia a curatela para poder representá-lo devidamente, sobretudo perante o INSS, para requerer o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, cuja finalidade é a própria subsistência do curatelando. Assim, diante do que consta nos autos, entende-se que estão presentes os requisitos do supramencionado artigo 300 do CPC, de maneira que, por ora, deve ser concedida a antecipação de tutela, deferindo-se a curatela parcial provisória (de cunho negocial e patrimonial) ao requerente, considerando-se esta pessoa hábil a cuidar do curatelando e representá-la onde for necessário, em favor de seus interesses. III – Dispositivo Posto isso, nomeio a requerente Luzia Lourdes dos Santos, como curadora provisória de José Luiz dos Santos. Expeça-se termo de compromisso provisório. Cite-se o(a) Curatelando(a). Ouça-se o MP. Intime-se a Requerente. A cópia desta Decisão servirá como Mandado Judicial para os fins que se fizerem necessários. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora-Ba. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Mandado devolvido Positivamente

Expedição de ofício.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

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