Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8001589-71.2024.8.05.0053 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8001589-71.2024.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 11:30

Baixa Definitiva

24/02/2025, 11:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTIAGO SANTOS SILVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão

17/01/2025, 13:35

Decorrido prazo de DT CASTRO ALVES em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 06:18

Publicado Sentença em 25/10/2024.

09/11/2024, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

09/11/2024, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Castro Alves Requerente: Maria Das Gracas Santiago Santos Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8001589-71.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES AUTORIDADE: DT CASTRO ALVES Advogado(s): AUTORIDADE: Reginaldo dos Santos Souza Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8001589-71.2024.8.05.0053 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Castro Alves Autoridade: Reginaldo Dos Santos Souza Terceiro Vistos e etc. Cuida-se de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas por M. DAS G. S. S. S., em face de Reginaldo dos Santos Souza. Consta nos autos, conforme informações prestadas pela autoridade policial, ID 469792104, fl. 09, “[...] que a representação pela medida protetiva segue sem a oitiva da vítima já que a mesma não compareceu novamente na unidade policial. Além disso, esta unidade policial diligenciou no sentido de localizar e intimar novamente a vítima, mas não conseguiu encontrá-la. Foi possível conversar com ex vizinho que comunicou a sua mudança de endereço e também foi possível conseguir telefone do filho da vítima (sem sucesso na tentativa de contato)”. Ainda, de acordo com o boletim de ocorrência nº 00180723/2022, ao ID 469792104, fl. 1, os fatos teriam ocorridos em 31/03/2022, há mais de 02 (dois) anos. É o relatório do essencial. DECIDO. Consoante relatado, a parte requerente não foi localizada para ratificar o requerimento e ser ouvida pela autoridade policial. Portanto, resta configurada a perda superveniente do interesse processual da ofendida. Não há informações quanto a eventual fato novo que supostamente atentaria contra a integridade física ou psíquica da ofendida. Como é cediço, o diploma processual civil autoriza que o julgador leve em consideração, depois da propositura da demanda, fatos supervenientes capazes de constituir, modificar, ou extinguir o direito, influindo no julgamento do mérito, conforme disposto no caput do art. 493 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Importante registrar que o pressuposto do interesse processual envolve o binômio necessidade-utilidade, como também a adequação procedimental que justifique o ajuizamento da demanda. É certo que, após a propositura da ação, a adequação procedimental e o binômio necessidade-utilidade restaram satisfeitos. Portanto, consoante relatado, a necessidade e a utilidade se perderam, em virtude da ausência de interesse, pela requerente, na aplicação das medidas ora deferidas. Tal pretensão constituía o único objeto do presente feito. Assim, é evidente que houve a perda superveniente do interesse processual de agir da demandante. Portanto, diante do exposto, declaro EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto da demanda decorrente da ausência superveniente de interesse de agir processual. Destaca-se que não se extinguem os efeitos criminais dos fatos que deram origem à presente medida protetiva. Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se a vítima por meio de aplicativo de mensagens (75 9 8129 3928) para dar-lhe ciência de que caso seja de seu interesse, poderá protocolar novo pedido, desde que sejam apresentados fatos novos ou justificativas de que sua integridade segue em risco. Castro Alves/BA, na data da assinatura eletrônica. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

23/10/2024, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2024, 12:53

Expedição de sentença.

23/10/2024, 12:51

Expedição de sentença.

23/10/2024, 12:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/10/2024, 11:00

Conclusos para decisão

22/10/2024, 08:06

Documentos

Petição

•23/10/2024, 14:37

Sentença

•23/10/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Castro Alves Requerente: Maria Das Gracas Santiago Santos Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8001589-71.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES AUTORIDADE: DT CASTRO ALVES Advogado(s): AUTORIDADE: Reginaldo dos Santos Souza Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8001589-71.2024.8.05.0053 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Castro Alves Autoridade: Reginaldo Dos Santos Souza Terceiro Vistos e etc. Cuida-se de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas por M. DAS G. S. S. S., em face de Reginaldo dos Santos Souza. Consta nos autos, conforme informações prestadas pela autoridade policial, ID 469792104, fl. 09, “[...] que a representação pela medida protetiva segue sem a oitiva da vítima já que a mesma não compareceu novamente na unidade policial. Além disso, esta unidade policial diligenciou no sentido de localizar e intimar novamente a vítima, mas não conseguiu encontrá-la. Foi possível conversar com ex vizinho que comunicou a sua mudança de endereço e também foi possível conseguir telefone do filho da vítima (sem sucesso na tentativa de contato)”. Ainda, de acordo com o boletim de ocorrência nº 00180723/2022, ao ID 469792104, fl. 1, os fatos teriam ocorridos em 31/03/2022, há mais de 02 (dois) anos. É o relatório do essencial. DECIDO. Consoante relatado, a parte requerente não foi localizada para ratificar o requerimento e ser ouvida pela autoridade policial. Portanto, resta configurada a perda superveniente do interesse processual da ofendida. Não há informações quanto a eventual fato novo que supostamente atentaria contra a integridade física ou psíquica da ofendida. Como é cediço, o diploma processual civil autoriza que o julgador leve em consideração, depois da propositura da demanda, fatos supervenientes capazes de constituir, modificar, ou extinguir o direito, influindo no julgamento do mérito, conforme disposto no caput do art. 493 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Importante registrar que o pressuposto do interesse processual envolve o binômio necessidade-utilidade, como também a adequação procedimental que justifique o ajuizamento da demanda. É certo que, após a propositura da ação, a adequação procedimental e o binômio necessidade-utilidade restaram satisfeitos. Portanto, consoante relatado, a necessidade e a utilidade se perderam, em virtude da ausência de interesse, pela requerente, na aplicação das medidas ora deferidas. Tal pretensão constituía o único objeto do presente feito. Assim, é evidente que houve a perda superveniente do interesse processual de agir da demandante. Portanto, diante do exposto, declaro EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto da demanda decorrente da ausência superveniente de interesse de agir processual. Destaca-se que não se extinguem os efeitos criminais dos fatos que deram origem à presente medida protetiva. Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se a vítima por meio de aplicativo de mensagens (75 9 8129 3928) para dar-lhe ciência de que caso seja de seu interesse, poderá protocolar novo pedido, desde que sejam apresentados fatos novos ou justificativas de que sua integridade segue em risco. Castro Alves/BA, na data da assinatura eletrônica. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTIAGO SANTOS SILVA em 04/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de DT CASTRO ALVES em 04/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)