Execução de Título Extrajudicial 8002202-32.2024.8.05.0105 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002202-32.2024.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Edvaldo Dos Santos Souza Advogado: Mylla Christie De Oliveira Augusto (OAB:BA44424) Executado: Justino Miranda Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8002202-32.2024.8.05.0105 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: EDVALDO DOS SANTOS SOUZA EXECUTADO: JUSTINO MIRANDA OLIVEIRA DESPACHO DESPACHO De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora não seja necessário o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é indispensável comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, constitui uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada mediante outros elementos que demonstrem capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar tal presunção. Antes de indeferir o pedido, entretanto, deve ser oportunizado ao interessado a oportunidade de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, os documentos comprobatórios que justifiquem a necessidade da benesse. Dou ao presente despacho força de mandado/carta/carta precatória. PIC. De ordem. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica. Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1ª Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DESPACHO 8002202-32.2024.8.05.0105 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ipiau

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Mediação realizada conduzida por 17/04/2026 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ, #Não preenchido#.

Recebidos os autos.

Juntada de termo de audiência

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SOUZA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SOUZA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(31)