Monitória 8005386-42.2022.8.05.0274 - TJBA

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:30

Publicado Sentença em 10/12/2024.

30/03/2026, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 17:06

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 17:28

Baixa Definitiva

18/02/2025, 17:28

Juntada de certidão

18/02/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005386-42.2022.8.05.0274. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Nildo Clerio Rocha De Andrade Filho Registrado(a) Civilmente Como Nildo Clerio Rocha De Andrade Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8005386-42.2022.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE AUTORA: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME PARTE RÉ: NILDO CLERIO ROCHA DE ANDRADE FILHO registrado(a) civilmente como NILDO CLERIO ROCHA DE ANDRADE FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8005386-42.2022.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA (40), proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em face de NILDO CLERIO ROCHA DE ANDRADE FILHO registrado(a) civilmente como NILDO CLERIO ROCHA DE ANDRADE FILHO. Diante da necessidade de impulso do feito por ato da parte, a parte requerente foi intimada para cumprir diligências necessárias ao prosseguimento do feito (ID nº 429841092). Tendo sido intimada pessoalmente (ID nº 470559378) para dar movimentação ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora se manteve inerte, consoante certidão de ID nº 475596831, o que perdura até o momento atual. É o breve relato, decido. Conforme relato acima, a parte autora foi intimada para impulsionar o feito, todavia, manteve-se inerte. Dessa forma, torna-se imperioso a conclusão pelo desinteresse da causa pela proponente. Neste sentido, já se consolidou a jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 223 DO NCPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.699.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.710.652/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018). Portanto, facultado à parte autora a demonstração concreta e efetiva do interesse no julgamento da causa, após mais de 30 (trinta) dias de paralisação sem qualquer manifestação processual, se esta não atende a determinação judicial, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incs. II e III, do CPC, é medida que se impõe. Ante o exposto e amparada no art. 485, inc. III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Custas pela parte autora, inexigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, vez que este Juízo ratifica a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça então concedidos. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 04 de dezembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/12/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 16:06

Juntada de certidão

27/11/2024, 16:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8005386-42.2022.8.05.0274. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Nildo Clerio Rocha De Andrade Filho Registrado(a) Civilmente Como Nildo Clerio Rocha De Andrade Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8005386-42.2022.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE AUTORA: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME PARTE RÉ: NILDO CLERIO ROCHA DE ANDRADE FILHO registrado(a) civilmente como NILDO CLERIO ROCHA DE ANDRADE FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8005386-42.2022.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Já tendo decorrido mais de trinta dias da determinação de ID nº 429841092, intime-se a parte autora pessoalmente, no prazo 05 (cinco) dias, para promover o efetivo andamento do feito, informando se houve o cumprimento do acordo e qual destino pretende dar ao feito, sob pena de extinção. 2.- Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 20 de agosto de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/10/2024, 07:43

Expedição de intimação.

24/10/2024, 07:43

Publicado Despacho em 23/08/2024.

25/08/2024, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

25/08/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 17:04

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:17

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 20:22

Publicado Intimação em 06/02/2024.

08/02/2024, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

08/02/2024, 21:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2024, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/03/2023, 14:24

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/09/2022 23:59.

29/01/2023, 07:36

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.

29/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022

29/12/2022, 00:24

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 17:58

Mandado devolvido Negativamente

17/05/2022, 00:38

Expedição de mandado.

13/05/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 22:44

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:22

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 16:22

—

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Publicado Despacho em 23/08/2024.

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