Monitória 8027362-85.2021.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8027362-85.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Real Sociedade Portuguesa De Benef 16 De Setembro Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500) Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Reu: Walkyria Ribeiro Celuque Advogado: Marcelo De Jesus Morais (OAB:BA37289) Reu: Bettina Ribeiro Celuque Advogado: Marcelo De Jesus Morais (OAB:BA37289) Reu: Carlo Ribeiro Celuque Advogado: Marcelo De Jesus Morais (OAB:BA37289) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8027362-85.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO Advogado(s): THEONIO GOMES DE FREITAS (OAB:BA42500), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) REU: WALKYRIA RIBEIRO CELUQUE e outros (2) Advogado(s): MARCELO DE JESUS MORAIS (OAB:BA37289) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8027362-85.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução agitados pelo REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO, ID 438642964, pleiteando, em suma, a suspensão do curso do feito relacionado a cumprimento de sentença onde se persegue adimplemento de verba honorária sucumbencial. Pontua ser inexigível o débito em razão da natureza beneficente da ora arguente. Ventila que no bojo dos autos lhe fora deferida a gratuidade da justiça, não podendo, assim, arcar com as custas e honorários advocatícios relacionados a improcedência do pedido inicial. Demais disso, ventila impossibilidade econômica para tanto, vez que registrado em seus balanços contábeis prejuízos financeiros desde o ano de 2020, entre outras impugnações e considerações. Juntou documentos. Intimada, a parte Impugnada apresentou contraminuta, ID 461757810, onde aduz, de início, inadequação da via eleita, tendo em vista que a peça processual correlata deveria ser Impugnação ao Cumprimento de Sentença, como se extrai do art. 523 do CPC e não Embargos à Execução como erroneamente ofertado, configurando, portanto, erro grosseiro. No mérito, defende o prosseguimento do feito, apontando que documentos por si acostados na instauração do presente cumprimento apontam melhora na condição financeira do hospital executado de forma a propiciar a constrição eletrônica nas contas bancárias da ora executada para localização da quantia exequenda, esta no importe atualizado de R$ 146.418,58. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. No mérito, de início, pontua parte impugnada a inadequação da via eleita pela parte executada para manejar sua irresignação. Aponta que ao invés de, segundo caput do art. 525 do CPC, ofertar a parte executada Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferece erroneamente Embargos à Execução. Nesse ponto, merece acolhida as razões da parte Impugnada, vez que texto processual acima apontado é claro ao indicar o instrumento processual correto, qual seja, Impugnação, consubstanciando, assim, hipótese de erro grosseiro a ponto de não se permitir a utilização do princípio da fungibilidade. Dessa forma, resta rejeitado os Embargos à Execução. Seguindo esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA A PARTIR DA LEI N. 11.232/2005 – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOGALADOM - EXISTÊNCIA DE VÍCIO (PARCIAL) DE VALIDADE NO ACORDO CELEBRADO ENTRE ÀS PARTES – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Lei n. 11.232/2005, a interposição de Embargos à Execução contra Cumprimento de Sentença constitui erro grosseiro e impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, eis que a execução dos títulos não mais admite a defesa por meio de Embargos à Execução, seguindo-se, então, o rito do artigo 475-J e L do CPC/1973, equivalentes aos artigos 523 e parágrafos e 525, § 1º e demais incisos, do NCPC. “(...) A jurisprudência pátria pacificou entendimento segundo o qual é impossível a aplicação do Princípio da Fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.213175-1/001,0077905-88.2016.8.13.0000 (1) – Relatora: Desa. Mariza Porto – julgado em 12/5/2016) Sendo inconsistente de fundamentação jurídica do presente recurso, deve ser mantida a determinação constante na decisão agravada, devido o aventado vício (parcial) de validade no acordo celebrado entre às partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018767-86.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO – ERRO INESCUSÁVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Executado que apresentou embargos à execução em fase de cumprimento de sentença – Inadequação da via eleita – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006966-42.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 29/09/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023)” Entretanto, válido registrar que rejeitados os Embargos à Execução ainda assim remanesce a parte exequente demonstrar minimamente as razões de fato e de direito que impliquem na revogação do benefício processual da gratuidade da justiça deferida em prol do nosocômio com subsequente tentativa de constrição eletrônica nas contas bancárias pertencentes a executada. E assim não o faz a parte exequente. Ao contrário, documento por si atado na instauração do presente cumprimento de sentença, vide ID 446732316, aponta que no exercício financeiro de 2023, balanço mais atual acostado nos autos, registra-se superávit de R$ 3.841.000,00. Entretanto, mesmo ocorrendo saldo positivo no ano sobredito observa-se que no ano anterior, 2022, teve o executado saldo negativo de R$ 18.686.000,00, o que indicaria que o nosocômio ainda possui um déficit em suas contas de mais de R$ 15.000.000,00. Nessa toada, inocorrente justa causa fática/financeira para se revogar os efeitos da gratuidade da justiça a permitir, nessa quadra, constrição eletrônica nas contas bancárias titularizadas pela parte executada. “Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, é cabível a revogação da gratuidade de justiça se demonstrada a modificação da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade de justiça. 2. A propriedade de bem imóvel, a priori, não demonstra um incremento na capacidade econômica da parte que justifique a revogação da gratuidade de justiça em seu favor. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 0742541-35.2023.8.07.0000 1833229, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024)” “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. O beneficiário da gratuidade de justiça poderá ser demandado pelas obrigações decorrentes da sua sucumbência caso se demonstre, no próprio pedido de cumprimento de sentença, a superação da hipossuficiência financeira, na esteira do que prescreve o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II. À falta de prova do desaparecimento da situação de hipossuficiência financeira que respaldou a concessão da gratuidade de justiça, não é possível superar a suspensão de exigibilidade da condenação prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Apelação desprovida. (TJ-DF 0700758-85.2022.8.07.0004 1753201, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/08/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/10/2023)” Em outras letras repise-se, não restou demonstrado pela parte exequente modificação – positiva efetiva – na situação financeira da executada beneficiária da gratuidade da justiça de modo a permitir o avanço do cumprimento de sentença para obtenção de verba relacionada a honorários sucumbenciais. “Recurso tirado da fase de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão. cobrança de honorários de sucumbencia. benefício da justiça gratuita concedida aos autores. Possibilidade de cobrança da verba sucumbencial arbitrada em prol dos patronos da telefônica desde que demonstrada a modificação da situação financeira dos beneficiários, o que não restou comprovado nos autos. não provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 0010154-32.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024)” Mantida, portanto, a gratuidade da justiça em seus integrais efeitos processuais. Assim sendo, considerando tudo o quanto pontuado e demonstrado, REJEITO os Embargos à Execução agitados pela REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO; oportunidade em que indefiro pedido relacionado a tentativa de constrição eletrônica nas contas do nosocômio executado, ante o quanto acima escandido, restando mantida a gratuidade da justiça em prol do nosocômio. Transitado em julgado a presente, arquivem-se os autos. Baixas devidas. P.I.C. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLO RIBEIRO CELUQUE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALKYRIA RIBEIRO CELUQUE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BETTINA RIBEIRO CELUQUE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BETTINA RIBEIRO CELUQUE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALKYRIA RIBEIRO CELUQUE em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLO RIBEIRO CELUQUE em 30/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de CARLO RIBEIRO CELUQUE em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BETTINA RIBEIRO CELUQUE em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLO RIBEIRO CELUQUE em 12/12/2025 23:59.

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