Execução Fiscal 0001210-05.1995.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0001210-05.1995.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Seseve Artigos Do Vestuario Ltda Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0001210-05.1995.8.05.0113 Classe Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SESEVE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA SENTENÇA Tratam-se os presentes de execução fiscal, ajuizada em 08/12/1995, envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. Embora despachado (ID 179188838), não houve juntada da citação do executado. Não havendo manifestação do exequente, reconheceu-se a prescrição direta do crédito tributário (ID 179188839). O TJBA reformou a sentença (ID 179192773), dando provimento ao recurso da exequente. Despacho ordenando a intimação do exequente para dar seguimento ao feito e se manifestar da prescrição intercorrente (ID 179192784). O exequente requereu a citação do devedores (ID 179192786). Deferido o pedido (ID 179192793). Citação infrutífera (ID 179192795). O Estado da Bahia requereu novas diligências citatórias (ID 179192799). Determinada busca de endereços nos sistemas online (ID 179192801) Diligências negativas (ID 417246854). O exequente aquiesceu acerca da ocorrência da prescrição por causa da ausência de citação dentro do prazo legal, haja vista ter sido a execução ajuizada antes da LC 118/2005 (ID 434935101). É o relatório. Decido. É certo que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174, CTN), bem como que a prescrição extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, CTN). Ressalta-se a peculiaridade do presente caso, desde quando ajuizado e ordenada a citação antes da vigência da Lei Complementar 118/05, de forma que a interrupção do prazo prescricional ocorreria com a "citação pessoal feita ao devedor" (redação originária do art. 174, parágrafo único, I, CTN). Por isso, não se aplica a atual redação daquele dispositivo que estabelece como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. No presente caso, o crédito foi constituído em 09/02/1993 (ID 179192806), a execução fiscal ajuizada em 08/12/1995, sendo ordenada a citação em seguida (ID 179188838), não sendo efetivada a citação do executado até o presente momento, ou seja, transcorridos mais de 28 anos do ajuizamento. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição direta do crédito tributário, em consonância com o posicionamento já consolidado do STJ, em julgado originário da Bahia, conforme se observa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 174 E 219, § 1º, DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESP PARADIGMA 1.102.431/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 219, § 5º, DO CPC. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 1996. O executivo fiscal foi proposto em 1997, não ocorrendo a citação até a data da prolação da sentença em 2005. Logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014) (grifou-se) Outro não tem sido o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 219, § 5º – CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. O instituto da prescrição objetiva delimitar, no tempo, o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. Diante do disposto no art. 219, § 5º, do CPC, é possível o reconhecimento de ofício da prescrição direta. Cabe ao exequente comprovar a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de modo a justificar o diferimento do prazo prescricional. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJBA – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Apelação nº 0004936-12.2007.8.05.0001, Rela. Juíza Convocada MARTA MOREIRA SANTANA, julgado em 18.02.2014, DJE 27.06.2014) (grifou-se) Diante desse cenário, afasta-se, agora, a aplicação da súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação não é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.260.182/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.9.2011, DJe 23.9.2011; AgRg no REsp 1.256.497/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 9.9.2011). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0001210-05.1995.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, reconheço a prescrição direta do crédito tributário e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 156, V e 174, do CTN e no art. 487, II, do CPC, com cancelamento de qualquer constrição judicial e administrativa sobre bens de propriedade da executada, incluindo o desbloqueio de valores eventualmente efetuados em suas contas bancárias, bem como eventuais protestos efetivados em razão dos débito descrito nesses autos. Sem custas processuais e sem honorários, eis que não houve formação da relação processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 18:52

Conclusos para decisão

25/07/2022, 09:01

Expedição de carta via ar digital.

11/07/2022, 14:05

Expedição de Carta.

11/07/2022, 14:04

Intimação

11/07/2022, 13:55

Juntada de certidão

11/07/2022, 13:48

Juntada de outros documentos

09/03/2022, 16:18

Juntada de outros documentos

09/03/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:27

Petição

27/01/2022, 00:00

Expedição de documento

27/01/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/01/2022, 00:00

Mero expediente

30/09/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 11:00

Sentença

•15/10/2024, 17:11

—

Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de Carta.

Intimação

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Petição

Expedição de documento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(43)