Execução Fiscal 0002754-41.2004.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0002754-41.2004.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Hipermercado Lima Ltda - Me Terceiro Interessado: Fabio Almeida Lima Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIPERMERCADO LIMA LTDA - ME 0002754-41.2004.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002754-41.2004.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 23 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

19/12/2019, 14:03

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/10/2019, 00:00

Remessa

28/08/2018, 00:00

Recebimento

27/08/2018, 00:00

Remessa

27/08/2018, 00:00

Publicação

14/08/2018, 00:00

Remessa

13/06/2018, 00:00

Mero expediente

25/05/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/05/2018, 00:00

Remessa

14/12/2017, 00:00

Remessa

30/10/2017, 00:00

Petição

26/10/2017, 00:00

Recebimento

20/10/2017, 00:00

Remessa

20/10/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 17:07

Despacho

•23/10/2024, 17:07

—

Partes do Processo(8)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa

Recebimento

Remessa

Publicação

Remessa

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Remessa

Remessa

Petição

Recebimento

Remessa

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