Execução Fiscal 0003684-64.2001.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0003684-64.2001.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Diner Refeições Coletivas Advogado: Izaque Martins Ribeiro (OAB:BA60252) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DINER REFEIÇÕES COLETIVAS 0003684-64.2001.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0003684-64.2001.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 23 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 07:22

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Remessa

20/09/2019, 00:00

Petição

26/06/2019, 00:00

Documento

26/06/2019, 00:00

Documento

04/06/2019, 00:00

Documento

04/06/2019, 00:00

Documento

04/06/2019, 00:00

Mandado

04/06/2019, 00:00

Petição

04/06/2019, 00:00

Documento

04/06/2019, 00:00

Documento

04/06/2019, 00:00

Documento

04/06/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 13:34

Sentença

•28/11/2025, 13:34

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Remessa

Petição

Documento

Documento

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Mandado

Petição

Documento

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