Embargos de Terceiro Cível 0066836-88.2010.8.05.0001 - TJBA

Embargos de Terceiro Cível 0066836-88.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargante: Helena Pereira Da Silva Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Rosalina Barbosa Gomes Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Joel Borges Da Silveira Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Valtemir Peixoto Alves Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Geilson Cardoso De Oliveira Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Edite Candida Dos Santos Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Paroquia Evangelica De Confissao Luterana Do Brasil Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Ivanilde Tscha Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Lourenco Pedro De Brito Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Elenilza Louzeira Da Silva Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Ana Kelly Lima Ferro Lourenco Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Evaldina Brandao Dos Santos Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargado: Banco Economico Sa Em Liquidacao Extra Judicial Advogado: Rodrigo Santos Lima (OAB:BA53210) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0066836-88.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ausência de Legitimidade para a Causa] Requerente: EMBARGANTE: HELENA PEREIRA DA SILVA, ROSALINA BARBOSA GOMES, JOEL BORGES DA SILVEIRA, VALTEMIR PEIXOTO ALVES, GEILSON CARDOSO DE OLIVEIRA, EDITE CANDIDA DOS SANTOS, PAROQUIA EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA DO BRASIL, IVANILDE TSCHA, LOURENCO PEDRO DE BRITO, ELENILZA LOUZEIRA DA SILVA, ANA KELLY LIMA FERRO LOURENCO, EVALDINA BRANDAO DOS SANTOS Requerido: EMBARGADO: BANCO ECONOMICO SA EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo, fica reu/intimada a parte embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, face o que dispõe o art. 1023, §2º, do NCPC, sob pena de preclusão. Expirado o prazo legal, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, retornarão os autos conclusos para decisão. Salvador, 03 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0066836-88.2010.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0066836-88.2010.8.05.0001. Embargante: Helena Pereira Da Silva Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Rosalina Barbosa Gomes Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Joel Borges Da Silveira Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Valtemir Peixoto Alves Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Geilson Cardoso De Oliveira Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Edite Candida Dos Santos Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Paroquia Evangelica De Confissao Luterana Do Brasil Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Ivanilde Tscha Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Lourenco Pedro De Brito Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Elenilza Louzeira Da Silva Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Ana Kelly Lima Ferro Lourenco Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargante: Evaldina Brandao Dos Santos Advogado: Ricardo Oliveira De Sousa (OAB:GO19532) Embargado: Banco Economico Sa Em Liquidacao Extra Judicial Advogado: Rodrigo Santos Lima (OAB:BA53210) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 0066836-88.2010.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ausência de Legitimidade para a Causa] EMBARGANTE: HELENA PEREIRA DA SILVA, ROSALINA BARBOSA GOMES, JOEL BORGES DA SILVEIRA, VALTEMIR PEIXOTO ALVES, GEILSON CARDOSO DE OLIVEIRA, EDITE CANDIDA DOS SANTOS, PAROQUIA EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA DO BRASIL, IVANILDE TSCHA, LOURENCO PEDRO DE BRITO, ELENILZA LOUZEIRA DA SILVA, ANA KELLY LIMA FERRO LOURENCO, EVALDINA BRANDAO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO ECONOMICO SA EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0066836-88.2010.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Tratam-se de Embargos de Terceiro contra BANCO ECONÔMICO S/A (exequente) e COLONIZADORA VILA RICA S/A (executada), qualificados nos autos, para levantamento da penhora incidente sobre lotes, determinada no processo de execução tombado sob o nº 0084946-58.1998.8.05.0001, em apenso. O art. 485, VI, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse de agir, consubstanciado na necessidade de ingresso em juízo, para obtenção do bem de vida visado, e também pela utilidade e adequação de via procedimental eleita, deve fazer-se presente não só na época da propositura da ação como na da prolação da sentença. Compulsando-se os autos da execução principal em apenso, temos que o banco exequente requereu a desistência e cancelamento da penhora sobre o bem objeto da presente lide, e a consequente extinção deste feito sem resolução de mérito (ID 425407911, 430589378 e 432507411 – Execução), conforme petições retro, colacionadas a estes autos. A executada não se opôs à desistência da penhora (ID 445543209 – Execução), sendo deferido o pedido por este Juízo, determinando-se a expedição de mandado ao respectivo cartório de imóveis para baixa da constrição (ID 447484495 – Execução). Assim, diante da expressa desistência da penhora do bem objeto da lide pelo exequente, já deferida por este juízo nos autos da Execução em apenso, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir da parte embargante, não havendo mais o que se pretender nestes autos. Não mais presente o interesse de agir, resta impossibilitado o exame de mérito e forçosa a extinção do processo, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE HIPOTECA - DESISTÊNCIA DA PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PERDA DO OBJETO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE. A desconstituição da penhora bojo da ação de execução originária, por requerimento da própria parte exequente, implica perda do objeto dos embargos de terceiro em que a constrição judicial é impugnada. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. É inadmissível, em regra, a penhora de bem gravado por hipoteca em razão de cédula de crédito rural, consoante dispõe o art. 69 do Decreto-Lei n.º 167/67 (AgInt no REsp n. 1.609.931/SC). (TJ-MG - Apelação Cível: 0874861-27.2009.8.13.0112, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que o exequente requereu a desconstituição da penhora e a liberação da restrição de transferência do veículo em face da indicação de outros bens em substituição pela executada, patente a perda superveniente do objeto da presente demanda. Prejudicada a análise do presente recurso, frente à perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 70074944018 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 11/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2017) (grifamos). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. Há perda do objeto dos Embargos de Terceiro e, consequente falta superveniente de interesse recursal, se desconstituída a penhora que fundamentou sua propositura, impondo-se a extinção do feito sem solução de mérito. (TRT-18 - AP: 0010149-36.2020.5.18.0161, Relator: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. Sentença de extinção do feito por perda de objeto, diante do cancelamento do termo de penhora do imóvel nos autos da execução, deixando de condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento na ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Apelação da embargante. Restou demonstrado que a embargada deu causa à propositura dos embargos, considerando especialmente que o pedido de penhora do imóvel foi requerido pela mesma e o cancelamento se deu em 07/05/2021, após a intimação dos presentes embargos em 29/04/21. A embargada deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por ter dado causa à propositura da ação. Súmula nº 303 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC/15. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00636732720218190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifamos). Em aplicação do princípio da causalidade, tem-se que o ônus da sucumbência deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, por sua vez, no bojo dos Embargos de Terceiro, deverá corresponder àquele que deu causa à constrição indevida, conforme Súmula 303 – STJ. Nesse sentido, tendo em vista que houve omissão do adquirente, ora embargante, em registrar a compra e venda do imóvel, e não tendo havido resistência da parte embargada ao levantamento da penhora, entende-se que a parte embargante deu causa à constrição, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO DOS EMBARGADOS. PERDA DO OBJETO, RESPONDENDO O EMBARGANTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SE DÁ APENAS NOS LIMITES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA TESE REPETITIVA Nº 1.076 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00159628120218190209, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELO EMBARGADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303, DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA NA TRANSMISSÃO FORMAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO, A TEMPO E MODO. "REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. - Conforme cediço, as decisões que versem de matérias não expostas nas hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento do rol do art. 1.015 do CPC/15, não estarão sujeitas à preclusão e, portanto, podem ser suscitadas em sede de apelação - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo" - Demonstrado nos autos que a propositura dos Embargos de Terceiros foi causada por negligência do próprio embargante em não registrar no CRI a compra e venda do imóvel adquirido anos atrás, compete impor, exclusivamente, ao próprio embargante, com base no princípio da causalidade, a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Não tendo havido recurso da parte embargada, impõe-se a manutenção da sentença, tendo em vista a vedação de "reformatio in pejus" (TJ-MG - AC: 10000212140529001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) (grifamos). Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, CPC, revogo a tutela antecipatória e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, determinando o arquivamento dos autos. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 85, § 10, CPC, determinando a sua suspensão em razão da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao respectivo Cartório, para baixa da penhora do imóvel objeto da lide e descrito na inicial, anteriormente determinada por este Juízo nos autos da Execução principal, e arquive-se com baixa. Salvador, 17/06/2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de EVALDINA BRANDAO DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDE TSCHA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEILSON CARDOSO DE OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELENILZA LOUZEIRA DA SILVA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA DA SILVA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTEMIR PEIXOTO ALVES em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Paroquia Evangelica de Confissao Luterana do Brasil em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO PEDRO DE BRITO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDITE CANDIDA DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALINA BARBOSA GOMES em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Economico Sa Em Liquidacao Extra Judicial em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA KELLY LIMA FERRO LOURENCO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL BORGES DA SILVEIRA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Economico Sa Em Liquidacao Extra Judicial em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVALDINA BRANDAO DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(151)