Embargos à Execução 0301618-97.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Embargos à Execução 0301618-97.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Embargante: Rodrigo Fialho Bulcao Advogado: Elisson De Sa Nascimento (OAB:BA63287) Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384) Advogado: Jose Carlos Bandeira De Melo Jorge (OAB:BA9321) Advogado: Dalvio Jose De Almeida Jorge (OAB:BA1676) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301618-97.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: RODRIGO FIALHO BULCAO Advogado(s): DALVIO JOSE DE ALMEIDA JORGE (OAB:BA1676), JOSE CARLOS BANDEIRA DE MELO JORGE (OAB:BA9321), BRUNO MATOS PITHON (OAB:BA17384), ELISSON DE SA NASCIMENTO (OAB:BA63287) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0301618-97.2018.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por RODRIGO FIALHO BULCÃO em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados na inicial. Alega preliminarmente inépcia da inicial sob fundamento que o contrato de abertura de crédito carece de certeza, liquidez e exigibilidade e ausência de demonstrativo detalhado do débito; carência de ação por ausência de representação do exequente; incompetência absoluta do juízo visto que incide o Código de Defesa do Consumidor; descaracterização da mora visto que o executado não adimpliu com as parcelas face a cobrança abusiva do embargante; nulidade da execução em razão da ausência de notificação do devedor fiador; ilegitimidade do executado visto que, este é fiador no contrato executado e abriu mão do benefício da ordem por imposição do exequente. No mérito, aduz ilegalidade e imposição das cláusulas contratuais, por trata-se de contrato de adesão e excesso de execução, face a exorbitância dos juros aplicados. Requer a gratuidade da justiça; aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; revisão contratual e a procedência dos embargos à execução. Juntou documentos (id 132696856 e seguintes). Benefício da justiça gratuita concedido ao embargante/executado (id 132700368). Devidamente intimado, o embargado/exequente ofereceu impugnação, postulando a improcedência dos embargos (id 153902756). Manifestação do executado à impugnação apresentada pelo exequente (id 399788637). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são sucientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos à execução são improcedentes. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica (id 132700362) para fins de obtenção de capital de giro, visto que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTODE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESANÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO.INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 2001086 MT2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Analisando os documentos que instruem a inicial da execução, em que pesem as afirmações do embargante, não há qualquer vício na relação contratual, que é o objeto único e específico da execução embargada, nos termos do art. 784, do CPC, não havendo que se falar em ausência liquidez, certeza e exigibilidade do título em questão. Resta consolidado o entendimento, inclusive perante o STJ, de que o contrato de abertura de crédito fixo trata-se de título executivo extrajudicial apto a embasar o procedimento executivo. Isso porque o contrato de abertura de crédito fixo é aquele por meio do qual se ajusta a disponibilização de uma quantia líquida e certa para o contratante/correntista, que assume a obrigação de quitar o valor recebido em prazo certo, tratando-se, assim, de espécie de mútuo bancário, de legítimo título executivo extrajudicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial com o apontamento do valor do débito e da forma de seu pagamento constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. (…). (TJGO, Apelação Cível 540XXXX-93.2021.8.09.0006, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) Ademais, o embargado propôs a ação executiva (0503375-50.2015.8.05.0150) munido de todos os documentos essenciais, notadamente o contrato (id 102037179) e planilha de cálculo (id 102037181) os quais indicam o índice de correção monetária e de juros remuneratórios. A parte embargante alega ausência de representação do embargado, sendo requisito essencial para o ajuizamento do feito. Todavia, tal preliminar não prospera, tendo em vista que a parte embargada colacionou aos autos seus atos constitutivos (id 102037184, processo execução n°0503375-50.2015.8.05.0150), bem como instrumento de procuração (id 102037178 e seguintes, processo execução n°0503375-50.2015.8.05.0150), contendo todas informações acerca de sua representação. Outrossim, este juízo não vislumbrou qualquer vício nos documentos citados, pelo qual rejeito a preliminar ventilada. A parte argui pela incompetência do juízo a partir do critério de determinação da competência em razão da matéria, de natureza absoluta. Ocorre que tal pleito não se sustenta, haja vista que o contrato serviu a liberação de valores com a nalidade de desenvolvimento da atividade empresarial da pessoa jurídica COMERCIAL VALJUR LTDA. Nestes termos, conclui-se que não incide o Código de Defesa do Consumidor à presente relação, à luz do decidido pelo STJ na seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária nal do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para ns de obtenção de capital de giro. RECURSO ESPECIAL Nº 2.001.086 - MT (2022/0133048-0). Rel. Min. Nancy Andrighi. Brasília/DF. Desta forma, rejeito a arguição de incompetência deste juízo. A alegação de descaracterização da mora não merece prosperar, uma vez que o devedor é constituído em mora no momento em que descumpre a obrigação de pagamento disposto no título, tratando-se de mora ex re, nos termos do artigo 397 do Código Civil, pelo qual rejeito a preliminar ventilada. O embargante sustenta que não foi notificado, fato que inviabiliza o processamento da ação de execução em apenso. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo embargante, no caso em tela, por se tratar de dívida líquida, consubstanciada em título executivo válido e exigível, afigura-se desnecessária a prévia notificação ou interpelação do devedor para fins de constituição em mora, porquanto a simples ausência de pagamento das parcelas contratadas, nos termos do caput do artigo 397 do Código Civil, é suficiente para configurar a mora debendi, não havendo falar em obstaculização ao processamento da pretensão executória do credor. Além disso, o título exequendo tem cláusula(décima) “VENCIMENTO ANTECIPADO” que dispõe, expressamente, que a integralidade do débito, em caso de inadimplemento, pode ser exigida do devedor e responsáveis pelo pagamento do crédito concedido independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial. (id 132700362,p.14) Com efeito, considerando que o embargante firmou o contrato que embasa a execução sub judice, que se obrigaram ao pagamento da integralidade do débito consubstanciado na referida cédula e que ocorreu o inadimplemento da obrigação, AFASTO a alegação de não configuração da mora e, consequentemente, de inexequibilidade do crédito. No que diz respeito a responsabilidade do fiador no pagamento do débito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DISPENSANDO-SE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. AFASTADA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE AVENÇADAS. COBRANÇAS PERMITIDAS. SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR INFERIOR DO QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM DESFAVOR DOS EMBARGANTES/RECORRENTES. MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA INALTERADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, do CPC/15), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova documental, qual seja, o contrato firmado entre as partes, reputando-se desnecessária a realização de prova pericial. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva dos fiadores da cédula de crédito bancário, uma vez que também respondem pelas obrigações pactuadas, por figurarem no referido título de crédito como devedores solidários, nos termos do artigo 828, inciso II, do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E COM PROVIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO NCPC. No caso, o embargante assinou o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, ora executado, dele tomando ciência e com ele concordando. Portanto, o embargante é legitimo para figurar no polo passivo da execução. Passo ao mérito. Observo que o contrato que se discute não é de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o contratante fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o contratante tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, o contrato em ápice é por adesão. Inexiste alegação de que o contrato foi descumprido. Ao contrário, a parte embargante se volta contra o que foi estipulado no contrato e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito o embargante modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. É até mesmo impactante a tese do embargante porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo do contrato, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar o contrato, pretendendo revogá-lo unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Assim, a revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante dos contratos. As alterações que poderão ocorrer só se darão por vício do ato ou pela via excepcional da revisão. Nesse sentido: “O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível....Relevando observar que o requerente, ora agravante, por não ter outra forma de garantir os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial, somente os conseguiu, porque as respectivas parcelas seriam debitadas automaticamente, de sua conta-corrente. E, se assim não fosse, ele não teria obtido tais créditos...” (TJSP, Agravo de instrumento nº 1.343.930-4, relatora Desembargadora Zélia Antunes Alves). Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica. O crédito disponibilizado por instituição financeira custa caro e deve, ainda assim, ser pago. Além disso, os chamados juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, que estão sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu esta questão na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. O advento posterior da Constituição da Republica de 1988 não alterou o entendimento concretizado pela mencionada súmula, justamente porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição (atualmente revogado por emenda constitucional), conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável e carecia, portanto, de regulamentação. Aliás, a questão é, atualmente, objeto da Súmula Vinculante nº 7 do Col. Supremo Tribunal Federal, de sorte que a questão carece de maiores considerações. Assim, no presente caso, legítima a aplicação dos juros entabulados contratualmente, sujeitando-se os juros aplicados pela instituição nanceira ao controle governamental, através do Conselho Monetário Nacional. Ademais, a Medida Provisória nº 1963/17, de 30.03.2000, em seu art. 5º, colocou m à discussão quanto à possibilidade de capitalização de juros nas operações das instituições nanceiras, com periodicidade inferior a um ano, admitindo-a expressamente. Tal medida provisória foi sucessivamente reeditada até a Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que reconheceu a desnecessidade de reedição das medidas provisórias anteriores, até revogação explícita ou deliberação denitiva do Congresso Nacional. Verifica-se, ainda, que não existe cumulação de comissão de permanência com outro critério de correção monetária. Aliás, perfeitamente cabível a incidência da comissão de permanência após a constituição do devedor em mora, o que envolve juros remuneratórios e atualização monetária, conforme autoriza a Resolução 1.129 do Banco Central do Brasil. O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacicou a questão ao editar as súmulas nº 294 e 296, entendendo que a cláusula que prevê a comissão de permanência não é potestativa, além do que os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência. Segue entendimentos: Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Apelação Cível- 00427028-3/00 Rel. Silvio Marques Juros- Execução por título extrajudicial - contrato de abertura de crédito emconta corrente (cheque especial) - aplicação mensal com capitalização no final do período -inocorrência de anatocismo ilegal, visto ter o correntista a faculdade de quitar saldo devedor ou renovar o empréstimo” - recurso provido. Superior Tribunal de Justiça AGRMC 1494/GO (199800825479) A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido de admitira capitalização mensal dos juros nos créditos industriais, comerciais e rurais desde que expressamente pactuada (enunciado n. 93 da súmula/STJ), não sendo suficiente a simples referência à cobrança mensal dos mesmos ou à aplicação do método hamburguês” É o que basta para a solução do litígio, cando o registro de que o juízo não é obrigado a rebater um a um cada argumento ventilado pelas partes, bastando expor as razões de fundamentação do julgado, máxime quando, como no caso, nada mais do que foi apontado nos autos, além do que já foi aqui expressamente enfrentado, em tese é hábil a inrmar a conclusão aqui adotada, a par da existência de qualquer entendimento jurisprudencial diverso ser irrelevante, mormente porque desprovido de efeito vinculante, e não altera o ora sentenciado. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial e determino o prosseguimento da Execução. Outrossim, dou por extintos os embargos com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes xados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos nº 0503375-50.2015.8.05.0150, lá prosseguindo. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Embargante: Rodrigo Fialho Bulcao Advogado: Elisson De Sa Nascimento (OAB:BA63287) Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384) Advogado: Jose Carlos Bandeira De Melo Jorge (OAB:BA9321) Advogado: Dalvio Jose De Almeida Jorge (OAB:BA1676) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301618-97.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: Rodrigo Fialho Bulcao Advogado(s): DALVIO JOSE DE ALMEIDA JORGE (OAB:BA1676), JOSE CARLOS BANDEIRA DE MELO JORGE (OAB:BA9321), BRUNO MATOS PITHON registrado(a) civilmente como BRUNO MATOS PITHON (OAB:BA17384), CARLA BORGES DE ANDRADE (OAB:BA20420) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DESPACHO Cuidam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Rodrigo Fialho Bulcão contra BANCO DO BRASIL SA. No ID 153902756, o embargado colaciona impugnação. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0301618-97.2018.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se o embargante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. P.R.I.C. Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

28/10/2024, 00:00