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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 11.162.832,58

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de São Francisco do Conde

Partes do Processo

TORRES SOM LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Conclusos para despacho

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de TORRES SOM LTDA - EPP em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TORRES SOM LTDA - EPP em 31/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TORRES SOM LTDA - EPP em 26/11/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de TORRES SOM LTDA - EPP em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 18/11/2025 23:59.

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