Cumprimento de sentença 8000174-44.2023.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000174-44.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Renan Luiz Costa De Carvalho Advogado: Bruno Almeida Torres (OAB:BA25663) Advogado: Laura Cerqueira Mascarenhas (OAB:BA40450) Advogado: Jose Amando Sales Mascarenhas Junior (OAB:BA16994) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Reu: Fiori Veicolo S.a Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8000174-44.2023.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENAN LUIZ COSTA DE CARVALHO REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., FIORI VEICOLO S.A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000174-44.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos etc. Inicialmente, reservo-me à apreciação do pedido de tutela de urgência requerida em sede de reconvenção após a realização da prova pericial. Assim, diante da necessidade de realização de perícia para esclarecimento de ponto controvertido consubstanciado em eventual vício redibitório no veículo descrito na inicial, nomeio perito judicial o Engenheiro Mecânico Alessandro dos Santos, registro profissional 052177405-5, devidamente cadastrado junto ao Eg. TJBA, que deverá cumprir o encargo de forma isenta, completa e conclusiva, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), devendo responder aos quesitos: 1. Quais atuais danos existentes no veículo? 2. Quais avarias foram detectadas no automóvel desde janeiro/2022? 3. Os procedimentos adotados para resolução dos problemas foram adequados? 4. Considerando as avarias constatadas pela parte ré desde janeiro/2022, é possível afirmar que são problemas decorrentes de vício redibitório (defeito oculto que venha a reduzir o seu valor ou que o torne impróprio para uso) ou trata-se de defeito pontual? 5. Qual o valor necessário para recuperação de eventuais problemas encontrados no veículo atualmente? 6. Outras considerações que entender pertinentes para esclarecimento do ponto controvertido. Deve, ainda, o expert se manifestar sobre os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser depositados pela parte ré no prazo de 15 (quinze) dias, ante a inversão do ônus da prova que ora defiro, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, reconhecendo a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das suas alegações. Advirto a parte ré que, muito embora a inversão do ônus da prova não induza a sua obrigação de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, as consequências da não realização da prova, tendo em vista a inversão do ônus probandi, serão por ela suportadas. Cientifique-se ao perito que deverá ser assegurado aos assistentes das partes, eventualmente indicados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o perito deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Depositado o valor acima, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar data(s) e local(is) da perícia. Com a resposta do perito, intimem-se as partes imediatamente. Fixo o prazo de 30 dias para a conclusão da perícia. Santo Antônio de Jesus/BA, 11 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA TORRES em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAN LUIZ COSTA DE CARVALHO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA TORRES em 02/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO S.A em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO S.A em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FIORI VEICOLO S.A em 31/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA TORRES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE BURIL WEBER em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 16/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(25)