Procedimento Comum Cível 8007463-50.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007463-50.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Solange Noemi Seara Vargas Advogado: Humberto Sergio Nascimento Seara (OAB:BA12349) Advogado: Leticia Barbosa Bernardo (OAB:BA62475) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Tenda Negocios Imobiliarios S.a Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007463-50.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: SOLANGE NOEMI SEARA VARGAS Advogado(s): HUMBERTO SERGIO NASCIMENTO SEARA (OAB:BA12349), LETICIA BARBOSA BERNARDO (OAB:BA62475) REU: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007463-50.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Ordinária de Imóveis c/c Tutela de Urgência intentada por SOLANGE NOEMI SEARA VARGAS em face do BANCO DO BRASIL S/A e da TENDA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS. A Autora relata que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com as Rés no ano de 2015, pelo plano de moradia Minha Casa Minha Vida, recebendo as chaves no início de 2016, quando do financiamento do valor restante. Narra que o condomínio sofreu com grandes períodos de falta d’água, oscilações elétricas, inadimplência, dentre outros problemas, o que impediu sua plena ocupação e desvalorizou o empreendimento. Afirma que, ao lado disso tudo, vem sofrendo com vícios estruturais em seu imóvel, consubstanciado em rachaduras nas paredes, cedimento do teto, descolamento de pedras, além de infiltrações e goteiras que provocam umidade e mofo e comprometem a saúde de toda a família. Aduz que foi obrigada se mudar, após inúmeras reclamações e tentativas de solução amigável do conflito, sem sucesso. Informa que a decisão de se mudar de imóvel foi motivada pelo fato se de encontrar gestante, de 07 meses, com uma gravidez de risco e não puder ficar exposta a agentes patológicos. Assevera que que não teve condições de assumir as despesas com dois imóveis, além do financiamento o que culminou na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, promovida pela instituição financeira Ré. Em tutela de urgência, requer a imediata suspensão dos pagamentos das parcelas do imóvel, da taxa condominial, do IPTU, desde a data do contrato de aluguel anexado, suportando-os, se assim entender este Juízo, os próprios componentes do polo passivo. No mérito, requer a rescisão do contrato, com a devolução das importâncias pagas e cancelamento de seu nome nos programas governamentais, e a condenação das Rés: a) ao pagamento de danos morais; b) a restituir em dobro ou, alternativamente, de forma simples, as quantias pelas pelo reparo e pintura do imóvel, as prestações de aluguéis e taxas condominiais a partir de setembro de 2021 e o pagamento da prova técnica realizada unilateralmente; c) em lucros cessantes. Pugna, por fim, pela concessão da gratuidade da justiça. A petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com o contrato firmado entre as partes, laudo técnico pericial, contrato de aluguel, relatórios médicos, extratos do SERASA, protocolos de reclamação e fotografias. A decisão de ID nº 218203938 concedeu a gratuidade da justiça e rejeitou o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL apresentou contestação de ID nº 218203938. Preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a instituição financeira não é responsável pela solidez e eventuais vícios construtivos do imóvel. Acrescenta a necessidade de incluir o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na lide, cujo gestor é a Caixa Econômica Federal, pois a eventual procedência da demanda afetará o patrimônio do fundo. Impugna o valor da causa e a gratuidade da justiça. Ainda, salienta que a inicial é inepta, uma vez que “a alegação genérica de que existe direito a indenização pelo dano não supre a necessidade de comprovação do dano e do valor pretendido”. Adentrando no mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade da instituição financeira, e a consequente impossibilidade de condená-la nos danos materiais e morais pleiteados. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e, se superadas, a improcedência da ação. Na petição de ID nº 387589492, a Autora requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A decisão de ID nº 399381137 indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto aos pedidos de depósito judicial das chaves do imóvel e de suspensão do pagamento e remissão das parcelas vencidas no curso da lide das taxas condominiais e do IPTU. Na ocasião, determinou-se a intimação da Autora para colacionar o contrato que comprova que o Banco do Brasil é responsável financeiro pelos vícios construtivos do empreendimento, bem como a certidão atualizada de ônus e gravames do imóvel. E, após, que retornasse o feito concluso para apreciação da parte remanescente da tutela de urgência, referente aos pedidos de exclusão da inscrição nos cadastros de inadimplentes e de suspensão da obrigatoriedade do pagamento das taxas do financiamento e remissão das prestações do financiamento não pagas. Na petição de ID nº 406342256, a Autora colaciona trechos do contrato firmado com as Rés e pede a juntada da certidão de ônus e gravames do imóvel. No ID nº 411608399, este Juízo apreciou a parte remanescente da liminar e determinou que o Banco Réu retirasse o nome da Autora dos cadastros de restrição de crédito, bem como suspendesse a cobrança das parcelas do financiamento, até nova decisão deste Juízo sobre o tema nos autos. A CONSTRUTORA TENDA apresenta contestação de ID nº 445749304. Em preliminar, argui a decadência prevista no art. 26 do CDC e impugna a justiça gratuita. No mérito, pontua que o imóvel foi entregue em perfeitas condições; que a Autora não comprova a extensão dos danos materiais, bem como sua correlação com eventual conduta da construtora; e que inexistem danos morais na espécie. Ao final, requer o reconhecimento da decadência e, subsidiariamente, o julgamento improcedente da demanda. Em réplica de ID nº 459092191, a Autora refuta as preliminares e reitera os termos e pedidos da petição inicial. É o relatório. DECIDO. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A princípio, entendo que o valor atribuído a causa de R$ 128.000,00 é suficiente para abarcar todo o proveito econômico que se pretende auferir na demanda, na forma do art. 292, do CPC. Rejeito o pedido de impugnação ao valor da causa. -DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da decisão de ID nº 218203938, este Juízo entendeu que a Autora é economicamente carente, na acepção jurídica do termo e, portanto, possui direito ao benefício da gratuidade da justiça. As Rés, ao impugnarem a justiça gratuita, asseveram genericamente que a Autora possui condições de arcar com as despesas do processo, porém não apresentam qualquer documento que confirme a alegação. Diante disso, mantenho a gratuidade da justiça deferida à Autora. DA PRELIMINAR DE IGELIGIMIDADE DO BANCO DO BRASIL Em sua peça contestatória, o Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é responsável pela solidez e eventuais vícios construtivos do imóvel. A preliminar em questão se confunde com o mérito da demanda, pois atinente à responsabilidade civil da instituição financeira, e com ele será analisado quando da prolação da sentença de mérito. Afasto, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. - DA INCLUSÃO DO FAR NO POLO PASSIVO DA LIDE Pretende o Banco do Brasil a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na lide, gerido pela Caixa Econômica Federal. Todavia, o Banco Réu não se desincumbe do ônus de comprovar como a eventual procedência da demanda afetará o patrimônio do Fundo ou atingirá sua esfera jurídica. Por tais razões, rejeito a preliminar de inclusão do FAR na lide. - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A leitura da peça inaugural demonstra que a Autora descreveu coerentemente os fatos que sustentam o direito por ela pleiteado e formulou pedidos determinados e conexos com a fundamentação. Isso, somando ao preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, afastam a preliminar de inépcia. - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA Nos termos do art. 26, II, do CDC, trazido pela Construtora Tenda em sua contestação, “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”. Contudo, no caso dos autos, os supostos vícios construtivos apontados não seriam de fácil apuração, pois se apresentaram com o decurso do tempo, ao logo da utilização do imóvel. Não se enquadrando os vícios apontados na inicial na hipótese do art. 26, II, do CPC, rejeito a prejudicial de decadência. - DO ÔNUS DA PROVA Na hipótese em comento, a Autora figura na condição de consumidora das Rés, uma vez que é destinatária final dos serviços de construção e venda de imóveis e financiamento prestados pelas Rés. Confira-se, a propósito, o art. 2º, do CDC, que dispõe que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Verificando que a Autora detém hipossuficiência técnica e econômica em detrimento às Rés para produzir provas nestes autos, INVERTO o ônus da prova para facilitação da sua defesa, com amparo no art. 6º, VIII, do CDC, a seguir transcrito: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; - DO FATO CONTROVERSO. Do relatar dos autos, verifico que os fatos controversos existentes na lide residem na existência de vícios construtivos e na ocorrência de danos morais e materiais. - DA EXISTÊNCIA DE VICIOS CONSTRUTIVOS Compulsando os autos, entendo que se faz necessária a realização de prova pericial para apurar se existe vício estrutural decorrente da má-prestação de serviço da Construtora Ré. Para tanto, nomeio como Perito do Juízo o Engenheiro Civil Dr. ADEMAR VENTURA ESTEVES FILHO, CREA/BA 14.243, telefone: (71) 99971-4141/3342-2748, com endereço profissional conhecido neste Juízo. Deve o perito informar se os vícios descritos na exordial decorrem de falha na construção do imóvel. Além disso, para justificar o pedido de alugueis, solicito do perito que informe se o imóvel ficou sem condições de habitação ou insalubre para a moradia. 1- Ao Cartório para que proceda à intimação do Perito, ora designado, para que informe se aceita o múnus e apresente ao Juízo proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Apresentada a proposta de honorários, intimem-se os Rés, que detêm o ônus da prova, para que efetuem o pagamento dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias. 3- Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial, indicarem assistente(s) técnico(s) e colacionarem eventuais documentos que entendam serem indispensáveis à realização da perícia, em 15 (quinze) dias. 4- Realizado o depósito e transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos e indicação do(s) assistente(s), intime-se o Perito para promover a realização da prova técnica e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. 5- Colacionado o laudo, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. 6- Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o Perito para responder em 15 (quinze) dias. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Noutro giro, em que pese a inversão do ônus da prova, não se mostra viável atribuir às Ré a obrigação de comprovar a inocorrência danos materiais e morais à Autora, posto que se trata de prova impossível de ser produzida, já que recai em demonstração de fato negativo – o que é vedado pelo direito. Diante disso, e por se configurar como fato constitutivo do seu direito, intime-se à Autora com fundamento no art. 373, I, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar prova dos danos morais alegados, bem como comprovar a ocorrência dos danos emergentes, relativos aos serviços de reparo, alugueis, taxa de condomínio e contratação de laudo técnico, e dos lucros cessantes, quantificando-os. Juntados documentos novos, vistas à parte contrária por 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 02 de setembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE NOEMI SEARA VARGAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE NOEMI SEARA VARGAS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

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