Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8031800-52.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.163,22

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

ABDA PRISCILA DE SOUZA BRITO MACIEL

OAB/BA 70515·CPF·Representa: Réu

BRUNO ROCHA SANTOS

OAB/BA 66493·CPF·Representa: Réu

ROSEMARY CARVALHO DE JESUS

OAB/BA 75081·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

CREAS CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

SUELY FERNANDES PINHO

CPF

Reu

ELDON REBOUCAS MACIEL

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/01/2026, 11:15

Decorrido prazo de SUELY FERNANDES PINHO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:43

Decorrido prazo de ELDON REBOUCAS MACIEL em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:43

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:08

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 14:10

Expedição de intimação.

25/11/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 10:12

Conclusos para decisão

12/11/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:26

Expedição de intimação.

12/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de contra-razões

28/10/2025, 21:03

Juntada de Petição de recurso inominado

10/10/2025, 14:53

Expedição de intimação.

24/09/2025, 09:16

Expedição de despacho.

08/09/2025, 17:42

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/01/2026, 11:15

Decorrido prazo de SUELY FERNANDES PINHO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:43

Decorrido prazo de ELDON REBOUCAS MACIEL em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:43

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:08

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 14:10

Despacho

•25/11/2025, 10:11

27/11/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 14:10

Expedição de intimação.

25/11/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 10:12

Conclusos para decisão

12/11/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:26

Expedição de intimação.

12/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de contra-razões

28/10/2025, 21:03

Juntada de Petição de recurso inominado

10/10/2025, 14:53

Expedição de intimação.

24/09/2025, 09:16

Expedição de despacho.

08/09/2025, 17:42

Julgado procedente em parte o pedido

08/09/2025, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 06/05/2024 23:59.

28/12/2024, 01:24

Decorrido prazo de ELDON REBOUCAS MACIEL em 27/11/2024 23:59.

07/12/2024, 06:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 26/11/2024 23:59.

06/12/2024, 18:02

Decorrido prazo de ELDON REBOUCAS MACIEL em 27/11/2024 23:59.

06/12/2024, 18:02

Decorrido prazo de SUELY FERNANDES PINHO em 27/11/2024 23:59.

06/12/2024, 18:02

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Suely Fernandes Pinho Advogado: Abda Priscila De Souza Brito Maciel (OAB:BA70515) Advogado: Bruno Rocha Santos (OAB:BA66493) Requerente: Eldon Reboucas Maciel Advogado: Abda Priscila De Souza Brito Maciel (OAB:BA70515) Advogado: Bruno Rocha Santos (OAB:BA66493) Requerido: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8031800-52.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: SUELY FERNANDES PINHO e outros Advogado(s): ABDA PRISCILA DE SOUZA BRITO MACIEL (OAB:BA70515), BRUNO ROCHA SANTOS (OAB:BA66493) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8031800-52.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Autos conclusos para sentença, tratando-se de matéria exclusiva de prova documental. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos do presente despacho. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 22 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

23/10/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 13:46

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de réplica

16/09/2024, 11:30

Publicado Despacho em 05/09/2024.

14/09/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

14/09/2024, 01:34

Expedição de decisão.

03/09/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 11:34

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:32

Decorrido prazo de ELDON REBOUCAS MACIEL em 26/04/2024 23:59.

07/06/2024, 18:40

Juntada de Petição de contestação

20/05/2024, 10:07

Decorrido prazo de SUELY FERNANDES PINHO em 25/04/2024 23:59.

29/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de ELDON REBOUCAS MACIEL em 25/04/2024 23:59.

29/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de SUELY FERNANDES PINHO em 03/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 09/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:28

Decorrido prazo de ELDON REBOUCAS MACIEL em 03/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:28

Publicado Decisão em 18/03/2024.

08/04/2024, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

08/04/2024, 20:59

Publicado Decisão em 04/04/2024.

08/04/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

08/04/2024, 03:38

Publicado Decisão em 05/04/2024.

06/04/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

06/04/2024, 21:58

Expedição de decisão.

03/04/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 17:22

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 21:27

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2024, 14:44

Conclusos para despacho

25/03/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/03/2024, 12:20

Conclusos para decisão

14/03/2024, 12:20

Expedição de decisão.

14/03/2024, 09:50

Declarada incompetência

13/03/2024, 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/03/2024, 11:57

Conclusos para decisão

09/03/2024, 11:57

Distribuído por sorteio

09/03/2024, 11:57

Sentença

•24/09/2025, 09:16

Sentença

•08/09/2025, 17:42

Despacho

•23/10/2024, 14:35

Despacho

•22/10/2024, 13:46

Despacho

•03/09/2024, 13:21

Despacho

•03/09/2024, 11:34

Decisão

•03/04/2024, 09:28

Decisão

•02/04/2024, 17:22

Decisão

•01/04/2024, 14:06

Decisão

•27/03/2024, 14:44

Despacho

•25/03/2024, 14:21

Decisão

•14/03/2024, 09:49

Decisão

•13/03/2024, 18:14