Ação Penal - Procedimento Ordinário 0501206-76.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO AFONSO BRITO BRANDAO PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 67149·CPF·Representa: Réu

JAN CLAY ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA 81583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MARLIETE BRITO DE FREITAS SANTOS

Terceiro

RUTE CRISTINA MARCELO DA SILVA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ARTUR FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARLIETE BRITO DE FREITAS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX DE JESUS SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RUTE CRISTINA MARCELO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

04/05/2026, 11:06

Julgado procedente o pedido

25/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

06/04/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 14:24

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

26/03/2026, 05:11

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

26/03/2026, 04:50

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 18/06/2025.

26/03/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 04:28

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de alegações finais

06/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:52

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:11

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 09:32

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de apelação

04/05/2026, 11:06

Julgado procedente o pedido

25/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

06/04/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•25/04/2026, 10:52

Decisão

•02/02/2026, 09:32

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legal

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Acessibilidade

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06/04/2026, 14:24

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

26/03/2026, 05:11

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

26/03/2026, 04:50

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 18/06/2025.

26/03/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 04:28

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de alegações finais

06/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:52

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:11

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 09:00

Conclusos para decisão

26/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de Manifestação_0501206_76.2020.8.05.0001_Arthur Ferreira dos Santos

23/01/2026, 15:11

Expedição de intimação.

22/01/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 20:26

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:56

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:47

Conclusos para decisão

09/12/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 16:41

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

05/12/2025, 20:20

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 20:19

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 13:50

Juntada de Petição de Alegações Finais_0501206_76.2020.8.05.0001_art 312 do CP_Artur Ferreira dos Santos

02/12/2025, 13:17

Expedição de intimação.

01/12/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2025, 19:42

Juntada de certidão

27/11/2025, 15:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 25/11/2025 10:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

26/11/2025, 10:16

Juntada de termo de remessa

16/10/2025, 09:29

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

07/10/2025, 19:02

Publicado Despacho em 25/09/2025.

27/09/2025, 12:52

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

27/09/2025, 12:52

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 25/11/2025 10:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

23/09/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:10

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:50

Mandado devolvido Negativamente

14/08/2025, 01:25

Juntada de termo de remessa

13/08/2025, 10:39

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 10:36

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 24/09/2025 08:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

18/07/2025, 11:49

Juntada de certidão

16/07/2025, 12:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 16/07/2025 08:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

16/07/2025, 10:33

Juntada de devolução de carta precatória

08/07/2025, 10:07

Mandado devolvido Positivamente

04/07/2025, 01:24

Juntada de certidão

01/07/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 09:44

Expedição de mandado.

16/06/2025, 09:41

Expedição de mandado.

16/06/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 09:45

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 16/07/2025 08:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

14/05/2025, 16:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

14/05/2025, 12:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 14/05/2025 10:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

14/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 15:09

Mandado devolvido Negativamente

23/04/2025, 01:15

Expedição de mandado.

15/04/2025, 13:53

Juntada de termo de remessa

15/04/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição_indica endereços das testemunhas_0501206_76.2020.8.05.0001

11/04/2025, 11:37

Juntada de informação

11/04/2025, 07:52

Expedição de Carta precatória.

10/04/2025, 11:15

Juntada de termo de remessa

10/04/2025, 10:48

Expedição de Carta precatória.

10/04/2025, 10:47

Expedição de ato ordinatório.

10/04/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 10:42

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 18:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

11/02/2025, 08:56

Expedição de ato ordinatório.

10/02/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:38

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 14/05/2025 10:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

10/02/2025, 11:26

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 17/02/2025 10:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

10/02/2025, 11:23

Juntada de certidão

03/02/2025, 09:20

Mandado devolvido Negativamente

25/01/2025, 01:10

Mandado devolvido Negativamente

22/01/2025, 01:15

Expedição de mandado.

17/01/2025, 11:11

Mandado devolvido Negativamente

17/12/2024, 01:13

Expedição de Carta precatória.

11/12/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 11:47

Expedição de Carta precatória.

09/12/2024, 15:47

Juntada de termo de remessa

09/12/2024, 13:12

Juntada de termo de remessa

09/12/2024, 13:12

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 13:07

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 13:05

Expedição de mandado.

09/12/2024, 13:04

Expedição de mandado.

09/12/2024, 13:03

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Artur Ferreira Dos Santos Advogado: Fernando Afonso Brito Brandao Pereira Da Silva (OAB:BA67149) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3460-8007 Processo n°: 0501206-76.2020.8.05.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Peculato, Competência da Justiça Estadual] Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu(s): REU: ARTUR FERREIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Virgínia Silveira Wanderley dos Santos Vieira, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada, da Comarca de Salvador, na forma da lei, fica designado o dia 17/02/2025 às 10h30min para a realização de audiência presencial de Instrução e Julgamento. Salvador, 23 de outubro de 2024 Sérgio Marchesini Torres Ferreira Subescrivão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0501206-76.2020.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

24/10/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:28

Expedição de ato ordinatório.

23/10/2024, 14:28

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 17/02/2025 10:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

23/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

18/06/2024, 15:35

Publicado Decisão em 27/05/2024.

17/06/2024, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

17/06/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA

26/05/2024, 08:41

Expedição de decisão.

23/05/2024, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 11:46

Conclusos para decisão

20/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

18/05/2024, 17:30

Expedição de despacho.

09/05/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 10:19

Conclusos para despacho

01/02/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 11:58

Juntada de Carta precatória

13/07/2023, 16:34

Expedição de Carta precatória.

12/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

09/07/2023, 22:14

Publicado Despacho em 23/05/2023.

05/07/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 10:51

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:32

Juntada de devolução de carta precatória

19/12/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 21:39

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 21:39

Remetido ao PJE

13/10/2022, 00:00

Publicação

17/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2022, 00:00

Mero expediente

09/08/2022, 00:00

Petição

13/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

13/07/2022, 00:00

Petição

08/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

06/07/2022, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

21/03/2022, 00:00

Mandado

16/07/2021, 00:00

Mandado

16/07/2021, 00:00

Mandado

16/07/2021, 00:00

Mandado

16/07/2021, 00:00

Mandado

16/07/2021, 00:00

Mandado

16/07/2021, 00:00

Expedição de Mandado

23/06/2021, 00:00

Expedição de Mandado

23/06/2021, 00:00

Expedição de Mandado

23/06/2021, 00:00

Petição

18/06/2021, 00:00

Petição

18/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

24/05/2021, 00:00

Mandado

17/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

01/12/2020, 00:00

Mero expediente

01/03/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/02/2020, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/01/2020, 00:00

Decisão

•02/02/2026, 09:00

Despacho

•22/01/2026, 13:50

Despacho

•22/01/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:45

Despacho

•23/09/2025, 14:20

Despacho

•23/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:42

Petição

•11/02/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:28

Decisão

•23/05/2024, 16:30

Decisão

•23/05/2024, 11:46

Todos os documentos(23)

Sentença

•25/04/2026, 10:52

Decisão

•02/02/2026, 09:32

Decisão

•02/02/2026, 09:00

Despacho

•22/01/2026, 13:50

Despacho

•22/01/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 09:45

Despacho

•23/09/2025, 14:20

Despacho

•23/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:42

Petição

•11/02/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:28

Decisão

•23/05/2024, 16:30

Decisão

•23/05/2024, 11:46

Despacho

•09/05/2024, 15:06

Despacho

•08/05/2024, 10:19

Despacho

•22/05/2023, 14:12

Despacho

•22/05/2023, 07:42

Despacho

•09/08/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 17:30

Despacho

•01/03/2020, 11:11