Cumprimento de sentença 0562294-57.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0562294-57.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Facs Servicos Educacionais Ltda Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB:SP155456) Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Interessado: Juliana Souza Paixao Advogado: Daniela Dafne Lordello Oliveira (OAB:BA43331) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0562294-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB:SP155456), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) INTERESSADO: JULIANA SOUZA PAIXAO Advogado(s): DANIELA DAFNE LORDELLO OLIVEIRA (OAB:BA43331) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0562294-57.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FACS Serviços Educacionais Ltda contra Juliana Souza Paixão, onde a autora alega, em síntese, que "com a finalidade de matricular-se no curso de Direito celebrou a acionada, juntamente com a FACS “Contrato de Prestação de Serviço de Natureza Educacional para Cursos de Graduação na Modalidade Presencial”, através de aceite eletrônico, o qual perdurou até a conclusão do curso pela demandada no ano letivo de 2013", acrescentando que "embora efetiva a prestação dos serviços educacionais oferecidos pela autora, deixou, contudo, a acionada de efetuar em contrapartida o pagamento de mensalidades, cujo vencimento se deu a partir de 05/02/2013", sendo que "o valor total do débito corresponde à importância de R$10.471,96", requerendo, ao final, a condenação da ré no pagamento do valor vencido, acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (254401608) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se a planilha indicando o débito da ré (254402024), o contrato firmado entre as partes (254402029) e o histórico escolar da ré (254402033). Custas processuais iniciais recolhidas (254402041/057). Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação alegando, em síntese, que "não há presença de prova escrita, ou equivalente, que corrobore, de forma inequívoca, haver quaisquer mensalidades em atraso, ou dívida consubstanciada na forma de carnê de pagamento, demonstrativo, ou qualquer outro indício que advirta débito constante em nome da demandada" e que "nunca fora comunicada administrativamente acerca da dívida questionada nos autos, impossibilitando, assim, que a mesma adotasse medidas necessárias para a análise da situação e cumprimento voluntário da dívida", requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (254402719) veio acompanhada de alguns documentos, sem destaque. Réplica (254402754). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (254403012). Manifestações das partes (254403017 e 254403047). Nova petição da autora, acompanhada de uma planilha do débito (393029910/913). Decisão saneadora, rejeitando as preliminares alegadas em contestação, declarando o processo pronto para julgamento (409008448). É o relatório. Decido. O presente processo é de singela solução. A autora alega a inadimplência da ré e, sendo esta alegação uma negativa (não pagamento), não haveria como a autora comprová-la, transferindo-se, automaticamente, para a ré, a obrigação de comprovar o pagamento, até porque este apresentar-se-ia como um fato modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I, CPC). Todavia, a ré, confessando que realmente estudou na instituição de ensino da autora, não contesta a inadimplência, pretendendo, apenas, imputar um vício formal na indicação dos valores apresentados como devidos pela autora. As planilhas apresentadas pela autora, seja aquela que acompanhou a petição inicial (254402024), seja aquela apresentada ao final da instrução (393029913), são claras ao apontarem os meses devidos (fevereiro a dezembro/2023), os valores originalmente devidos, além dos respectivos encargos moratórios, estando o presente processo regularmente instruído. Assim, comprovada a relação contratual havida entre as partes, bem como o inadimplemento da ré em sua obrigação pecuniária (pagamento das mensalidades), outra alternativa não resta senão o acolhimento dos pedidos formulados pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a ré no pagamento de todas as prestações indicadas na petição inicial (fevereiro a dezembro/2023), vencidas e inadimplidas pela ré, acrescidas das verbas moratórias contratualmente pactuadas, valor a ser apurado mediante simples cálculos, quando da fase de cumprimento de sentença, eis que sujeito a atualização a cada mês que se passa, RESOLVENDO o mérito do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, tratando-se de verbas decorrentes da condenação principal, pouco importando eventual deferimento, ou não, da Justiça Gratuita, CONDENO a ré, ainda, no pagamento/reembolso das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência devidos aos advogados da autora, desde já fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, considerando o trabalho desenvolvido (petições inicial e intermediárias), bem como o tempo deste trabalho (cerca de 8 anos), tudo com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Itabuna/BA, 23 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 34, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024)

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA PAIXAO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA PAIXAO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA PAIXAO em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

Todas as movimentações(64)

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