Execução de Título Extrajudicial 8000168-62.2023.8.05.0156 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000168-62.2023.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Mais Granel Industria, Comercio E Importacao De Super Alimentos Naturais Ltda Advogado: Cesar Augusto Voltolini (OAB:SC29646) Executado: Gilmar Oliveira Sousa 06764477590 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000168-62.2023.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EXEQUENTE: MAIS GRANEL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE SUPER ALIMENTOS NATURAIS LTDA Advogado(s): CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB:SC29646) EXECUTADO: GILMAR OLIVEIRA SOUSA 06764477590 Advogado(s): DESPACHO A exequente, conforme manifestação constante no Id. 429244050, reiterando o pedido de que a tramitação da presente ação ocorra perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Macaúbas/BA, conforme o endereçamento constante na exordial, pleiteando o prosseguimento da execução sem a exigência de custas, taxas ou despesas, conforme estabelecido pela Lei n.º 9.099/95. Porém, conforme estatui o art. 8º, § 1º, II, Lei dos ritos estaduais, a pessoa jurídica não é parte legítima para demandar, salvo micro empresa e empresa de pequeno porte, desde que comprovada, quanto à questão tributária/arrecadatória. Nesta vereda: RECURSO INOMINADO. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. Somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no Simples Nacional, demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. 2. A autora, microempresa inscrita no Simples Nacional, mas que não trouxe aos autos, em momento oportuno, a comprovação da condição de microempresa, como forma de demonstrar a sua capacidade postulatória, é parte ilegítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais Cíveis. O ajuizamento da demanda é o momento oportuno para a demonstração. 3. Extinção do feito mantida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007109333, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007109333 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 18/04/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/04/2018) Neste prisma, 15 dias, para comprovar o recolhimento de custas ou que é empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, pena cancelamento da distribuição/absolvição de instância. Após, conclusos, sentença extintiva ou despacho inicial, a depender ou não do cumprimento do que aqui estabelecido. Concedo ao presente despacho força de mandado de citação/intimação/penhora, em respeito aos princípio da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000168-62.2023.8.05.0156 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Macaúbas Intime-se e cumpra-se. Macaúbas/BA, datado e assinado eletronicamente JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO M.P.M

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO VOLTOLINI em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO VOLTOLINI em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA SOUSA 06764477590 em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO VOLTOLINI em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)