Interdito Proibitório 8000383-59.2023.8.05.0052 - TJBA

Interdito Proibitório 8000383-59.2023.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Daniel Pereira Lima Filho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Mike Anderson Medeiros De Almeida (OAB:BA43358) Reu: Neamilton Oliveira Fernandes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000383-59.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: DANIEL PEREIRA LIMA FILHO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), MIKE ANDERSON MEDEIROS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como MIKE ANDERSON MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB:BA43358) REU: NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000383-59.2023.8.05.0052 Interdito Proibitório Jurisdição: Casa Nova Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO c/c PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARS proposta por DANIEL PEREIRA LIMA FILHO em face de NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES,, em que também se requer os benefícios da gratuidade judiciária. 2. É imperioso que se analise a situação de hipossuficiência, hábil a ensejar à assistência judiciária gratuita, e, ao que noto dos autos, sobretudo considerando o fato de que o objeto da ação envolve um imóvel no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), além dos bens que compõe o patrimônio do autor (veículo, RESIDENCIAL RIVER ONE – TORRE no valor de R$ 280.245,41, imóvel no valor R$ 137.609,00, rendimentos líquidos que ultrapassam o valor de R$ 8.500,00), não evidencio ausência de condições para arcar com o pagamento das custas processuais. 3. Segundo Nelson Nery Júnior, a declaração pura e simples do interessado, embora seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. 4. O benefício da gratuidade é destinado aos que realmente não podem pagar as taxas e honorários, não podendo, pois, ser banalizado seu deferimento. Tratam-se estas taxas de receita do Estado, portanto, dinheiro público que deverá ser investido em benefício da sociedade. Veja-se ementa neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, sendo certo que, in casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - pedido de assistência judiciária - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. 4. Recurso especial a que nega seguimento" (STJ, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.012 - RS (2009/0022968-6)). 5. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 6. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente, para proceder o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 7. Publique-se. Intimem-se. 8. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de citação.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIKE ANDERSON MEDEIROS DE ALMEIDA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEAMILTON OLIVEIRA FERNANDES em 18/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de citação.

Não Concedida a Medida Liminar

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)