Procedimento Comum Cível 8000357-71.2021.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000357-71.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eudes Carvalho De Santana Advogado: Danylo Araujo Cerqueira (OAB:BA53567) Advogado: Daniel Vieira Toledo Filho (OAB:BA53595) Reu: Nara Alves De Oliveira Advogado: Adriele Ferreira Moreira Trindade (OAB:BA60564) Reu: Tokio Marine Seguradora S.a. Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Reu: Flavia Alves De Oliveira Advogado: Adriele Ferreira Moreira Trindade (OAB:BA60564) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000357-71.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: EUDES CARVALHO DE SANTANA Advogado(s): DANYLO ARAUJO CERQUEIRA registrado(a) civilmente como DANYLO ARAUJO CERQUEIRA (OAB:BA53567), DANIEL VIEIRA TOLEDO FILHO (OAB:BA53595) REU: FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), ADRIELE FERREIRA MOREIRA TRINDADE registrado(a) civilmente como ADRIELE FERREIRA MOREIRA TRINDADE (OAB:BA60564) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000357-71.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Reparação de Danos intentada por EUDES CARVALHO DE SANTANA DOS ANJOS em face de NARA ALVES DE OLIVEIRA e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. O Autor relata que trafegava com sua motocicleta Honda/CG/150 FAN, de placa NZW2C54, na Avenida Jorge Amado, sentido Viaduto dos Trabalhadores, em 08.07.2020, quando a primeira Ré, NARA ALVES DE OLIVEIRA, conduzindo o veículo FORD NEW FIESTA HATCH SE 1.6 16V FLEX, placa PJI5711, avançou no cruzamento e provocou um acidente. Narra que, com o impacto foi projetado por aproximadamente 6 metros de distância, se chocando com um poste de sinalização, vindo a sofrer traumatismo craniano e convulsões no local. Afirma que foi conduzido para o Hospital Geral de Camaçari, contudo pela gravidade do seu estado de saúde, em 10.07.2020 foi transferido para o Hospital Geral do Estado onde ficou internado por 21 dias na UTI. Pontua que, apesar da alta hospitalar, necessita de tratamento continuado, acompanhamento médico, fisioterapias para movimentos dos membros inferiores e superiores e fonoaudiólogo em razão das sequelas do acidente. Alega que a primeira Ré não acionou a seguradora, segunda Ré, para cobrir os danos pessoais e materiais que deu causa. Informa, outrossim, que realizou o pagamento da quantia de R$ 4.500,00 ao proprietário da motocicleta que conduzia, para fins de conserto do veículo. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, pela condenação das Rés em danos corporais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); danos patrimoniais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial é instruída, dentre outros documentos, com: a) fotografias do acidente (IDs nº 90654553 e nº 90654577); b) Boletins de Ocorrência Policial (IDs nº 90654336 e 90654395); c) Laudo do IML (ID nº 90654418); d) Registro de Ocorrência da Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STT (ID nº 90654449); e) Apólice do Seguro da Primeira Ré (ID nº 90655010); f) relatórios médicos (IDs nº 90655060 e nº 90656309); g) documento de internação no HGE (ID nº 90656169). Deferida a gratuidade da justiça no ID nº 102451450. Pedido Emenda à Inicial no ID nº 143295371, pra inclusão no polo passivo da lide da proprietária do veículo conduzido FORD FIESTA, FLÁVIA ALVES DE OLIVEIRA. Deferimento da emenda à inicial no ID nº 162485226. Contestação da TOKIO MARINE SEGURADORA no ID nº 162485226. Argui que a culpa do acidente foi do Autor, que invadiu o sinal vermelho, não conseguiu desviar e colidiu com o veículo da segurada. Aduz que inexistem provas da extensão das sequelas, que justifiquem o pedido de danos corporais de R$ 100.000,00. Destaca que a apólice contratada pela Primeira Ré não contempla indenização por danos morais. Ainda, ressalta que o Autor não junta comprovação do efetivo pagamento ao proprietário da motocicleta do valor de R$ 4.500,00, requerido à título de danos materiais. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A peça de defesa é instruída com apólice (ID nº 211175283); aviso do sinistro (ID nº 211175281). Réplica de ID nº 219651011, na qual o Autor afirma que ultrapassou o sinal verde, quando a Primeira Ré invadiu o cruzamento, dando causa ao acidente. Ratifica a responsabilidade da seguradora. Contestação de NARA ALVES DE OLIVEIRA e FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA no ID nº 439687835. De início, pedem a gratuidade da justiça, ao argumento de que não possuem condições de pagar eventuais despesas do processo sem prejuízo próprio. No mérito, sustentam que acidente foi exclusivamente causado pelo Autor, que ultrapassou o sinal vermelho no cruzamento da Avenida Jorge Amado, em alta velocidade, ignorando as regras de segurança no trânsito. Rememoram que a culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil. Salientam, ademais, que não há provas juntados pelo Autor dos danos corporais, morais e materiais alegados. Requerem que a ação seja julgada improcedente. Juntam, à contestação, vídeo da dinâmica do trânsito no local do acidente (ID nº 439687843); Boletim de Ocorrência Policial (ID nº 439687844); Declaração de Acidente na Superintendência de Trânsito e Transporte Público (ID nº 439687846); Apólice do seguro (ID nº 439687848). O Autor apresenta réplica de ID nº 453683713, impugnando o pedido de gratuidade da justiça e reiterando os termos da exordial. É o que importa relatar. DECIDO. - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Na contestação de ID nº 439687835, as Rés NARA ALVES DE OLIVEIRA e FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA pugnam pela concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intimem-se as aludidas Rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionarem documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da justiça gratuita. - DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação cível, aplicável a regra geral do ônus da prova, prevista no art. 373, I e II, do CPC, segundo a qual compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Confira-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - DOS FATOS CONTROVERSOS Do relatar dos autos, verifica-se que a controvérsia fática presente na demanda reside na culpa pelo acidente, bem como na ocorrência de danos materiais, morais e estéticos. DA CULPA DO ACIDENTE A princípio, para verificar a dinâmica do acidente e apurar a responsabilidade da colisão, entendo que se faz necessária a realização de perícia técnica. Para tanto, nomeio como Perito do Juízo o engenheiro Dr. ROBERTO MOINÕS VENTIM, com endereço conhecido do cartório. Contudo, por cautela, opto por indagar do perito, primeiramente, se, a partir dos documentos colacionados aos autos, abaixo listados, é possível analisar a dinâmica do acidente; averiguar se houve desrespeito da legislação de trânsito – notadamente excesso de velocidade e ultrapassagem em sinal vermelho – e por qual das partes; e, por conseguinte, quem deu causa ao acidente. - Fotografias do acidente (IDs nº 90654553 e nº 90654577); - Boletins de Ocorrência Policial (IDs nº 90654336 e 90654395); - Registros de Ocorrência da Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STT (ID nº 90654449 e nº 439687846); - Laudo do IML (ID nº 90654418); - Relatórios médicos (IDs nº 90655060 e nº 90656309); - Documento de internação no HGE (ID nº 90656169); - Vídeo da dinâmica do trânsito no local do acidente (ID nº 439687843) Deste modo, intime-se o Perito para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se existem elementos suficientes nos autos para amparar a análise técnica e, em sendo possível, se aceita o múnus para o qual foi designado. DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Considerando ser fato constitutivo do direito do demandante, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, determino a intimação do Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias colacionar comprovante de transferência ou comprovante de pagamento do valor de R$ 4.500,00, pleiteado à título de danos materiais, bem como provar os danos morais e estéticos alegadamente experimentados. Juntados documentos novos, vistas à parte contrária por 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 22 de outubro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUDES CARVALHO DE SANTANA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARA ALVES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUDES CARVALHO DE SANTANA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARA ALVES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EUDES CARVALHO DE SANTANA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NARA ALVES DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(30)