Curatela 8000527-97.2019.8.05.0076 - TJBA

Curatela 8000527-97.2019.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WELLINGTON DE JESUS SANTOS JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

27/02/2025, 04:16

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 10:52

Baixa Definitiva

26/02/2025, 10:52

Decorrido prazo de WELLINGTON DE JESUS SANTOS JUNIOR em 11/12/2024 23:59.

09/02/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 09:41

Expedição de intimação.

22/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 12:13

Publicado Intimação em 25/10/2024.

15/11/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

15/11/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000527-97.2019.8.05.0076. Requerente: Mariane Santiago Damasceno Advogado: Cleber Emidio Da Silva (OAB:BA28370) Requerido: Wellington De Jesus Santos Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000527-97.2019.8.05.0076 Parte Autora: MARIANE SANTIAGO DAMASCENO Parte Ré: WELLINGTON DE JESUS SANTOS JUNIOR SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000527-97.2019.8.05.0076 Curatela Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIANE SANTIAGO DAMASCENO, na qual requer a interdição de WELLINGTON DE JESUS SANTOS JUNIOR e sua nomeação como curador(a) deste(a). Informou, em resumo, Que o interditando tem dificuldade de aprendizado, apresentando baixa tolerância, delírios e comportamento agressivo, tendo iniciado tratamento psiquiátrico em 2017. Sendo encaminhado a médico especialista foi diagnosticado com CID 10 F 70.1 - Retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento; CID 10 F 06.2- Transtorno delirante orgânico (tipo esquizofrênico).Infelizmente, a doença que acomete o Interditando não lhe permite o pleno exercício das faculdades mentais e físicas necessárias à vida civil, pelo que, atentando-se à sua própria segurança, deve ser declarada a sua incapacidade total. [...] O interesse da Requerente na Interdição de WELLINGTON DE JESUS SANTOS JUNIOR, é principalmente, para requerer junto ao INSS, o seu Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência. (sic) Foi concedida a curatela provisória. (ID. 46070662). O relatório elaborado pela perita judicial foi juntado aos autos, concluindo que a parte requerente exerce de fato os cuidados necessários e adequados para com o cotidiano da parte requerida. (ID. 66708084). Foram coligidos laudos médicos nos autos, concluindo que o curatelando(a) não possui condições de realizar atos da vida civil sem auxílio de terceira pessoa (ID. 47802287 e ID. 47798969). Não realizada a audiência para entrevista do(a) interditando(a), tendo em vista que, em razão do quadro psiquiátrico, se encontra em regime de internamento sem previsão de alta, consoante atesta relatório médico coligado em ID. 455535005. Contestação apresentada pela Defensoria Pública. O Órgão Ministerial emitiu parecer conclusivo, opinando favoravelmente ao pedido. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Estando o feito em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo preliminares pelas partes ou cognoscíveis de ofício, nem outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito propriamente dito. FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser analisada neste feito se refere à necessidade de interdição e nomeação de curador em favor da parte curatelanda, já qualificada nos autos. Sabe-se que a teoria das (in)capacidades sofreu profundas modificações com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para além da alteração no rol das pessoas absoluta e relativamente incapazes, o advento da Lei n. 13.146/2015 buscou promover a proteção das pessoas com deficiência, mas sobretudo a sua autonomia. Após a referida lei, a condição de deficiente não mais acarreta, sozinha, a incapacidade absoluta da pessoa, sendo tal previsão condizente com o entendimento de que existe um direito fundamental à capacidade civil e à autodeterminação de cada ser humano. Sobre o assunto, lecionam Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (Manual de Direito Civil, 2019, p. 333): A preocupação em proteger a pessoa com deficiência existe, mas é secundária em relação ao (prioritário) intuito do Estatuto de promover a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência. Conforme dissemos, o Estatuto, nesse contexto, reformulou a teoria das incapacidades que tínhamos e, de certo modo, a adequou às opções valorativas básicas da Constituição. Assim, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência só será considerada relativamente incapaz e auxiliada ou representada por terceiros quando, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (art. 4º, III, Código Civil), sendo fundamental que tal fato seja devidamente demonstrado em processo para este fim. Nesse sentido, observa-se que os institutos da interdição e da curatela ganharam novos contornos, sendo adotados de maneira excepcional, quando realmente imprescindíveis para assegurar proteção a quem deles necessite, no que se refere à gestão patrimonial e negocial da vida do curatelando. Na situação dos autos, verificou-se que a parte interditanda efetivamente possui causa permanente que a impede de gerenciar sozinha vários aspectos de sua vida, demonstrando-se a necessidade concreta de concessão da providência requerida, segundo os laudos médicos elaborados por profissionais da rede pública de saúde. Conforme consta no feito, foram juntados diversos exames e relatórios médicos que atestaram a existência das limitações narradas na inicial (art. 753, CPC), além de realização de estudo que confirmou que a parte demandante efetivamente exerce o auxílio à parte requerida para as atividades cotidianas, fazendo-o com o zelo necessário. Portanto, verifica-se que a exigência de maior rigor quanto ao ônus argumentativo neste tipo de ação, justamente pela mudança de paradigma quanto à capacidade civil no Direito brasileiro, foi devidamente observada pela parte autora. Ademais, cumpre ressaltar que a parte demandante é parte legítima a ser nomeada como curador(a), conforme dispõe o art. 747 do Código de Processo Civil. Ainda, pelos elementos produzidos nos autos, não há notícias nos autos de elementos que desabonem a conduta do(a) requerente, de modo que não há como refutar de que se trata da pessoa que melhor atende, no momento, os interesses do(a) curatelando(a), nos moldes exigidos pelo art. 755, §1º, do CPC. Por todas as razões acima, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 4º, III, e art. 1.767, ambos do Código Civil, art. 84 da Lei n. 13.146/2015 e art. 755 do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de WELLINGTON DE JESUS SANTOS JUNIOR, pessoa relativamente incapaz para os atos da vida civil, e nomear como seu(sua) CURADOR(A) o(a) Sr(a) MARIANE SANTIAGO DAMASCENO, a quem competirá representá-lo(a) para os atos de natureza patrimonial e negocial, ficando vedada a tomada de empréstimos em nome do(a) curatelando(a) ou alienação de bens em seu nome, sem expressa autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Custas suspensas em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Em obediência ao disposto no artigo 755 do CPC e do art. 9º, III do Código Civil, determino à Secretaria que providencie a inscrição desta sentença junto ao Registro Civil e publique-a no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, assim como na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Atribuo a esta sentença FORÇA DE MANDADO de inscrição, devendo ser oficiado o Cartório do Registro Civil da sede da Comarca, para a devida averbação, encaminhando-se, para tanto, cópia constante dos autos da certidão de nascimento ou da carteira de identidade do(a) interditado(a). Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, no prazo de cinco dias, conforme disposição do art. 759 do CPC, advertindo-o(a) a observar o que dispõem os artigos 1.755 e seguintes do Código Civil e art. 758 do CPC: “O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito”. Ciência ao Ministério Público. Adotadas todas as providências e comunicações necessárias, uma vez transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Juntada de certidão

23/10/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de Documento_1

24/09/2024, 08:51

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 09:20

Despacho

•11/07/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000527-97.2019.8.05.0076. Requerente: Mariane Santiago Damasceno Advogado: Cleber Emidio Da Silva (OAB:BA28370) Requerido: Wellington De Jesus Santos Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000527-97.2019.8.05.0076 Parte Autora: MARIANE SANTIAGO DAMASCENO Parte Ré: WELLINGTON DE JESUS SANTOS JUNIOR SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000527-97.2019.8.05.0076 Curatela Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIANE SANTIAGO DAMASCENO, na qual requer a interdição de WELLINGTON DE JESUS SANTOS JUNIOR e sua nomeação como curador(a) deste(a). Informou, em resumo, Que o interditando tem dificuldade de aprendizado, apresentando baixa tolerância, delírios e comportamento agressivo, tendo iniciado tratamento psiquiátrico em 2017. Sendo encaminhado a médico especialista foi diagnosticado com CID 10 F 70.1 - Retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento; CID 10 F 06.2- Transtorno delirante orgânico (tipo esquizofrênico).Infelizmente, a doença que acomete o Interditando não lhe permite o pleno exercício das faculdades mentais e físicas necessárias à vida civil, pelo que, atentando-se à sua própria segurança, deve ser declarada a sua incapacidade total. [...] O interesse da Requerente na Interdição de WELLINGTON DE JESUS SANTOS JUNIOR, é principalmente, para requerer junto ao INSS, o seu Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência. (sic) Foi concedida a curatela provisória. (ID. 46070662). O relatório elaborado pela perita judicial foi juntado aos autos, concluindo que a parte requerente exerce de fato os cuidados necessários e adequados para com o cotidiano da parte requerida. (ID. 66708084). Foram coligidos laudos médicos nos autos, concluindo que o curatelando(a) não possui condições de realizar atos da vida civil sem auxílio de terceira pessoa (ID. 47802287 e ID. 47798969). Não realizada a audiência para entrevista do(a) interditando(a), tendo em vista que, em razão do quadro psiquiátrico, se encontra em regime de internamento sem previsão de alta, consoante atesta relatório médico coligado em ID. 455535005. Contestação apresentada pela Defensoria Pública. O Órgão Ministerial emitiu parecer conclusivo, opinando favoravelmente ao pedido. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Estando o feito em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo preliminares pelas partes ou cognoscíveis de ofício, nem outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito propriamente dito. FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser analisada neste feito se refere à necessidade de interdição e nomeação de curador em favor da parte curatelanda, já qualificada nos autos. Sabe-se que a teoria das (in)capacidades sofreu profundas modificações com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para além da alteração no rol das pessoas absoluta e relativamente incapazes, o advento da Lei n. 13.146/2015 buscou promover a proteção das pessoas com deficiência, mas sobretudo a sua autonomia. Após a referida lei, a condição de deficiente não mais acarreta, sozinha, a incapacidade absoluta da pessoa, sendo tal previsão condizente com o entendimento de que existe um direito fundamental à capacidade civil e à autodeterminação de cada ser humano. Sobre o assunto, lecionam Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (Manual de Direito Civil, 2019, p. 333): A preocupação em proteger a pessoa com deficiência existe, mas é secundária em relação ao (prioritário) intuito do Estatuto de promover a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência. Conforme dissemos, o Estatuto, nesse contexto, reformulou a teoria das incapacidades que tínhamos e, de certo modo, a adequou às opções valorativas básicas da Constituição. Assim, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência só será considerada relativamente incapaz e auxiliada ou representada por terceiros quando, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (art. 4º, III, Código Civil), sendo fundamental que tal fato seja devidamente demonstrado em processo para este fim. Nesse sentido, observa-se que os institutos da interdição e da curatela ganharam novos contornos, sendo adotados de maneira excepcional, quando realmente imprescindíveis para assegurar proteção a quem deles necessite, no que se refere à gestão patrimonial e negocial da vida do curatelando. Na situação dos autos, verificou-se que a parte interditanda efetivamente possui causa permanente que a impede de gerenciar sozinha vários aspectos de sua vida, demonstrando-se a necessidade concreta de concessão da providência requerida, segundo os laudos médicos elaborados por profissionais da rede pública de saúde. Conforme consta no feito, foram juntados diversos exames e relatórios médicos que atestaram a existência das limitações narradas na inicial (art. 753, CPC), além de realização de estudo que confirmou que a parte demandante efetivamente exerce o auxílio à parte requerida para as atividades cotidianas, fazendo-o com o zelo necessário. Portanto, verifica-se que a exigência de maior rigor quanto ao ônus argumentativo neste tipo de ação, justamente pela mudança de paradigma quanto à capacidade civil no Direito brasileiro, foi devidamente observada pela parte autora. Ademais, cumpre ressaltar que a parte demandante é parte legítima a ser nomeada como curador(a), conforme dispõe o art. 747 do Código de Processo Civil. Ainda, pelos elementos produzidos nos autos, não há notícias nos autos de elementos que desabonem a conduta do(a) requerente, de modo que não há como refutar de que se trata da pessoa que melhor atende, no momento, os interesses do(a) curatelando(a), nos moldes exigidos pelo art. 755, §1º, do CPC. Por todas as razões acima, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 4º, III, e art. 1.767, ambos do Código Civil, art. 84 da Lei n. 13.146/2015 e art. 755 do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de WELLINGTON DE JESUS SANTOS JUNIOR, pessoa relativamente incapaz para os atos da vida civil, e nomear como seu(sua) CURADOR(A) o(a) Sr(a) MARIANE SANTIAGO DAMASCENO, a quem competirá representá-lo(a) para os atos de natureza patrimonial e negocial, ficando vedada a tomada de empréstimos em nome do(a) curatelando(a) ou alienação de bens em seu nome, sem expressa autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Custas suspensas em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Em obediência ao disposto no artigo 755 do CPC e do art. 9º, III do Código Civil, determino à Secretaria que providencie a inscrição desta sentença junto ao Registro Civil e publique-a no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, assim como na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Atribuo a esta sentença FORÇA DE MANDADO de inscrição, devendo ser oficiado o Cartório do Registro Civil da sede da Comarca, para a devida averbação, encaminhando-se, para tanto, cópia constante dos autos da certidão de nascimento ou da carteira de identidade do(a) interditado(a). Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, no prazo de cinco dias, conforme disposição do art. 759 do CPC, advertindo-o(a) a observar o que dispõem os artigos 1.755 e seguintes do Código Civil e art. 758 do CPC: “O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito”. Ciência ao Ministério Público. Adotadas todas as providências e comunicações necessárias, uma vez transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WELLINGTON DE JESUS SANTOS JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de WELLINGTON DE JESUS SANTOS JUNIOR em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Documento_1

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