Procedimento Comum Cível 8000999-32.2016.8.05.0132 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000999-32.2016.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Benilda Pereira Lopes Monteiro Advogado: Ginaldy Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA43438) Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Municipio De Itiuba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000999-32.2016.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: BENILDA PEREIRA LOPES MONTEIRO Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438), NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000999-32.2016.8.05.0132 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itiúba Vistos etc. BENILDA PEREIRA LOPES MONTEIRO ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEIDO DE LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE ITIÚBA/BA, ambos já qualificados, pelas razões de fato e de direito descritas na inicial. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é servidora do Município de Itiúba e contraiu um empréstimo consignado com desconto diretamente em folha de pagamento junto ao Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (SIAPX) e que o requerido, apesar de efetuar os descontos diretamente no contracheque, não os repassou à instituição financeira e/ou os fez com atraso, dando azo à cobrança indevida em face da parte demandante. Requer a concessão de liminar para que o Município Réu quite todas as parcelas que estão em atraso e cujos descontos já foram efetuados, sob pena de multa cominatória. No mérito, pugna pela condenação do requerido na compensação dos danos morais suportados. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID’S 4209055 a 4209216). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 13518325). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação de provas e nada requereram. No mérito, a ação ajuizada é improcedente. A princípio, há de se ressaltar que a distribuição do ônus da prova está prevista no novo Código de Processo Civil em seu art. 373 que preceitua: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O mesmo diploma legal dispõe que, “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (§ 1º, do art. 373, CPC). O cerne da questão consiste em saber se o município procedeu aos descontos de parcelas de empréstimo consignado na folha de pagamento da parte autora e não os repassou à instituição financeira e/ou o fez com atraso, dando azo á cobrança indevida. Acaso comprovada a conduta, se tal fato ofendeu direito extrapatrimonial da parte autora. O Município, em sua contestação, reservou-se a atribuir responsabilidade exclusiva à Caixa Econômica Federal pelas supostas cobranças indevidas e pugnou pela improcedência do pedido. Por outro lado, a autora acostou aos autos documentos que demonstram os descontos na sua folha de pagamento (ID 4209216), bem como um extrato da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, demonstrando a falta de repasse, porém não acostou aos autos o instrumento contratual para comprovar o que realmente fora contratado, tampouco comprovou as supostas cobranças indevidas. Pois bem. Como se discute nos presentes autos responsabilidade contratual, não sendo o caso de responsabilidade objetiva, incumbe ao autor fazer prova da constituição do seu direito. A única prova trazida aos autos pela parte requerente – descontos na folha de pagamento - não é suficiente para comprovar as suas alegações, conforme disposto acima. Repita-se, não há prova suficiente que assegure que o Município Requerido não procedeu aos repasses dos descontos consignados à instituição financeira ou os fez com atraso e que a parte autora foi cobrada indevidamente. Portanto, não havendo provas dos requisitos necessários à imputação de responsabilidade civil à parte demandada, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Sem honorários sucumbenciais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Itiúba/BA, (data e hora do sistema). TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito em Substituição

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 24/02/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

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