Procedimento Comum Cível 8002508-78.2017.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002508-78.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Sonia Maria Pereira De Barros De Siqueira Advogado: Marislayne Pires Reis (OAB:BA32232) Advogado: Fabio Bezerra Cavalcante De Souza (OAB:BA32309) Requerido: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 8002508-78.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO REQUERENTE: SONIA MARIA PEREIRA DE BARROS DE SIQUEIRA Advogado(s): FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA (OAB:BA32309), MARISLAYNE PIRES REIS (OAB:SE5593) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002508-78.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos etc. Em relação à petição juntada nos autos, trata-se de arguição de suspeição endereçada contra este Magistrado. Com arrimo no art. 146, §1º, NÃO RECONHEÇO a suspeição. Determino a autuação em apartado da petição e documentos e a sua remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Suspendo o processo até a manifestação da instância superior quanto aos efeitos, conforme art. 146, §2º, do CPC. Aproveito o ensejo para, aqui, prestar minhas razões, conforme art. 146, §1º, do CPC, ao(à) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Relator(a), nos seguintes termos: “O Magistrado, ao se deparar com INÚMERAS irregularidades em INÚMEROS processos, tem o dever legal de agir para reconstituir o estado de legalidade das coisas, sob pena, inclusive, de prevaricação e, aí sim, prática de falta funcional. Registro que assumi a titularidade da 1ª Vara Cível de Paulo Afonso no dia 23/11/2020 (DOC1, em anexo) e, logo após, deparei-me com INÚMERAS irregularidades em vários processos judiciais em curso. Em todos os casos, agi imediatamente para restaurar a legalidade dos atos processuais e o regular curso processual em todos os feitos que estavam em trâmite com irregularidades graves até aqui detectados. Diante da magnitude dos problemas encontrados, este Magistrado solicitou correição extraordinária (DOC2A) nesta 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, o que foi acolhido pelo Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A unidade, então, passou por correição extraordinária e NADA contra este Magistrado foi verificado (DOC2B, em anexo, vide tópico “SITUAÇÕES ATÍPICAS”). O âmago desta representação, na visão dos representantes, é que este Magistrado “agiu com parcialidade” por “presumir má-fé em todo e qualquer processo patrocinado pelos representantes”. Porém, a verdade é que, justamente por ser este Magistrado independente e imparcial, agiu para estancar as ilegalidades cometidas em inúmeros feitos patrocinados pelos representantes, senão vejamos. Importante registrar que, o art. 141, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, é claro ao diferenciar as competências das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Paulo Afonso, senão vejamos: Art. 141 - Nas Comarcas de Paulo Afonso e Porto Seguro servirão 13 (treze) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos, e a 2ª os feitos relativos a Acidentes de Trabalho; Também é clarividente que, no momento da distribuição da petição inicial, ao se escolher a classe “RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL” por óbvio a distribuição será DIRECIONADA automaticamente para a 1ª Vara Cível de Paulo Afonso, uma vez que é a ÚNICA unidade judicial desta Comarca que possui competência para processar e julgar processos relativos a Registros Públicos. A escolha da classe processual, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje), é feita pelo(s) patrono(s) da parte autora quando do ajuizamento da demanda, sendo de sua inteira responsabilidade a escolha adequada e correta da classe processual. Portanto, afigura-se CLARA e OSTENSIVA a tentativa da parte autora de burlar o Juízo natural para processamento e julgamento da causa, em grave ofensa ao princípio do Juiz Natural, previsto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, e às regras atinentes à competência, previstas no art. 43, do Código de Processo Civil. Foi justamente o que ocorreu nos processos patrocinados pelos representantes de nº 8002548-94.2016.8.05.0191, 8002790-19.2017.8.05.0191 e 8001920-37.2018.8.05.0191, em que eles colocaram a classe processual de registro público quando a matéria versada nos autos nada tinha a ver com a matéria, para, assim, ofenderem o princípio do juiz natural. Outra forma de fraudar a distribuição e direcionar ilicitamente o processo para um determinado Juízo é protocolar iniciais como dependentes de processos sem qualquer conexão ou continência. Foi o que se verificou nos processos patrocinados pelos representantes de nº 8001271-43.2016.8.05.0191, 8002345-35.2016.8.05.0191, 8002653-71.2016.8.05.0191, 8003537-03.2016.8.05.0191, 8003540-55.2016.8.05.0191, 8003760-53.2016.8.05.0191, 8003853-16.2016.8.05.0191, 8003859-23.2016.8.05.0191, 8003873-07.2016.8.05.0191, 8000312-38.2017.8.05.0191, 8000746-27.2017.8.05.0191, 8001176-76.2017.8.05.0191, 8001370-76.2017.8.05.0191, 8002141-54.2017.8.05.0191, 8002508-78.2017.8.05.0191, 8002508-78.2017.8.05.0191, 8002656-89.2017.8.05.0191, 8003051-81.2017.8.05.0191, 8003092-48.2017.8.05.0191, 8003111-54.2017.8.05.0191, 8003220-68.2017.8.05.0191, 8000910-55.2018.8.05.0191, 8000924-39.2018.8.05.0191, 8001103-70.2018.8.05.0191, 8001107-10.2018.8.05.0191, 8001144-37.2018.8.05.0191, 8001322-83.2018.8.05.0191, 8001701-24.2018.8.05.0191, 8002020-89.2018.8.05.0191, 8002949-25.2018.8.05.0191, 8003484-51.2018.8.05.0191, 8003916-70.2018.8.05.0191, 8005363-93.2018.8.05.0191, 8005382-02.2018.8.05.0191, 8005383-84.2018.8.05.0191, 8000198-31.2019.8.05.0191, 8000547-34.2019.8.05.0191, 8000748-26.2019.8.05.0191, 8001043-63.2019.8.05.0191, 8001392-66.2019.8.05.0191, 8001859-45.2019.8.05.0191, 8002540-15.2019.8.05.0191. Ora, Excelências, o que fazer o Magistrado ao se deparar com esse tipo de fraude na distribuição ? A mim, como Magistrado, cabe tão somente restaurar a legalidade dos atos processuais e, dentro dos limites impostos pelo Código de Processo Civil, agir com o rigor que o caso requer – o que foi feito. Em nenhuma linha das sentenças e decisões deste Juiz há qualquer excesso de linguagem ou ofensa aos representantes. Os atos processuais praticados foram fruto, justamente, da imparcialidade e da independência deste Magistrado que vem agindo rigorosamente e dentro da legalidade, comunicando todas as ilegalidades encontradas à Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia – solicitando, inclusive, correição extraordinária – enviando comunicações de apurações à OAB e ao Ministério Público, considerando as GRAVÍSSIMAS ilegalidades verificadas. O fato é que este Magistrado, com imparcialidade e independência, vem agindo para estancar a verdadeira sangria legal que foi praticada nesta 1ª Vara Cível de Paulo Afonso, visando restabelecer a dignidade da Justiça. Este Juiz agiu em estreita consonância com o art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura, cumprindo e fazendo cumprir, “com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. Não se pode esquecer, também, o VALOR 1 dos PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL que é a INDEPÊNCIA que dispõe: “A independência judicial é um pré-requisito do estado de Direito e uma garantia fundamental de um julgamento justo. Um juiz, consequentemente, deverá apoiar e ser o exemplo da independência judicial tanto no seu aspecto individual quanto no aspecto institucional”. Por fim, registro que: Não conheço os excipientes; Nunca tive contato com os excipientes; Nunca ouvi falar dos excipientes; Nunca manifestei qualquer Juízo de valor sobre os excipientes em qualquer meio; Não tenho qualquer relação de amizade ou inimizade com os excipientes; Os excipientes são absolutamente alheios ao meu círculo social; Todos os atos judiciais proferidos estão devida e exaustivamente fundamentados; A fundamentação de todos os atos judiciais proferidos fala por si só; É dever do Magistrado, ao vislumbrar graves irregularidades nos processos judiciais, agir para saná-las, visando o restabelecimento da legalidade e, até, da respeitabilidade do Poder Judiciário; A exceção aviada visa, tão-somente, afastar o Juiz natural do processo. O rigor deste Magistrado é fruto da independência judicial constitucional, supralegal e legalmente garantida, bastando ler o teor de outras sentenças em inúmeros outros feitos irregulares patrocinados por outros ou pelos mesmos advogados em que este Juiz atuou com o mesmo rigor. Basta Vossa Excelências analisarem os referidos processos, selecionados por AMOSTRAGEM, dada a quantidade de feitos com tramitação irregular e atos processuais nulos de pleno direito já detectados por este Juízo: - O processo de nº 8000171-19.2017.8.05.0191, onde foi prolatada decisão rigorosa restabelecendo a legalidade do feito. – O processo de nº 8002826-27.2018.8.05.0191, que foi completamente anulado, uma vez que quando do seu ajuizamento a parte executada já havia falecido e, mesmo assim, “compareceu em cartório e foi citada concordando com os valores executados”, tendo este Juízo, por força de atuação deste Magistrado, ressarcido ao inventário de DEROSSE ARAÚJO DE FIGUEIREDO, em trâmite em outro Estado, a quantia de R$ 10.220.378,11 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS). – O processo de nº 8002787-35.2015.8.05.0191, no qual foram levantados em tese ilegalmente R$ 2.777.816,80 (DOIS MILHOES DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). Neste processo há pedido de cópia dos autos lavrado por uma das Delegadas de Polícia Civil, conforme BOLETIM DE OCORRÊNCIA registrado na Polícia Civil de Paulo Afonso, em desfavor de Dr. FÁBIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA. – O processo de nº 8002788-20.2015.8.05.0191, patrocinado pelo representante Dr. FABIO FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA, no qual foram levantados em tese ilegalmente R$ 873.541,16 ( OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. – O processo de nº 8002363-51.2019.8.05.0191, em que houve direcionamento ilícito da ação para a 1ª Vara Cível. – O processo de nº 8002362-66.2019.8.05.0191, em que houve direcionamento ilícito da ação para a 1ª Vara Cível. – O processo de nº 8002216-25.2019.8.05.0191, em que houve direcionamento ilícito da ação para a 1ª Vara Cível. – O processo de nº 8003360-68.2018.8.05.0191, patrocinado pelo representante Dr. FABIO FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA, no qual “NÃO HÁ DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL NO VALOR DE R$ 680.528,35 (SEISCENTOS E OITENTA MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) e mesmo assim FOI EXPEDIDO o ALVARÁ JUDICIAL, DATADO de 21 de maio de 2019 e EXPEDIDO NA MESMA DATA e ASSINADO NA MESMA DATA e RECEBIDO NA MESMA DATA, somente foi JUNTADO AOS AUTOS APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO SIGILO, em 18 de outubro de 2019 – ou seja QUASE 5 (CINCO) MESES DEPOIS de sua expedição, assinatura pelo Juiz Titular à época, rubrica pela Escrivã à época e recebimento pelo portador” Este Magistrado vem atuando com imparcialidade e independência desde que assumiu a titularidade da 1ª Vara Cível de Paulo Afonso, já tendo prolatado, de janeiro/2021 até a presente data, mais de 2.852 sentenças, 625 decisões e 3.880 despachos. Inúmeros processos com GRAVES IRREGULARIDADES foram analisados e este Magistrado procurou restabelecer a legalidade de todos os atos processuais. Era o que havia a informar.” Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SONIA MARIA PEREIRA DE BARROS DE SIQUEIRA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(20)