Monitória 8005200-37.2021.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8005200-37.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Berenice Maria Monteiro Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8005200-37.2021.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: BERENICE MARIA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8005200-37.2021.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos, por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença de id. 438838305, alegando, em síntese, a ocorrência de contradição em razão da Decisum ter determinando o cancelamento da distribuição, quando a intimação para comprovar a gratuidade da justiça era para a parte ré, e não para a parte Autora. Despicienda a intimação a que alude o Art. 1.023, § 2º, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Constatada a tempestividade dos presentes aclaratórios, passo à sua análise. Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Destarte, após detida análise das razões apresentadas, vejo que o embargante suscitou contradição, logrando êxito em comprovar o vício apontado, de modo que é de rigor a pronta correção.. Com efeito, as intimações de ids. 381556633 e 416821337 são direcionadas à parte requerida, que, diga-se por oportuno, ainda estão pendentes de intimação válida, eis que as intimações para os representados pela Defensória Pública ocorrem através do sistema e não pelo DJE. Destarte, descabido o cancelamento da distribuição da ação, visto que as intimações não eram para a parte autora e sim, para a ré. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração em seu efeito modificativo e, a fim de sanar o vício apontado, anulo a sentença de id. 438838305, determinando o regular prosseguimento do feito. Nesse contexto, afasto ambas as impugnações ao pedido de gratuidade da justiça opostas pelas partes. Primeiro, conforme decisão de id. 138572957, não foi deferido o benefício a parte autora. Segundo, a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça a parte ré, não trouxe provas de que a impugnada, ora ré, está apta a suportar as despesas do processo sem o abandono de outras obrigações ou de seu sustento. Além do que, se trata de pessoa com doença grave, aposentada por invalidez e está a ser representada pela Defensória Pública, o que a habilita ao benefício. No mais, em função do princípio da transparência e cooperação processual, que coíbem a surpresa processual, anuncio que o processo está apto para a sentença. Intimem-se as partes, para ciência e, caso queiram, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, devem os autos ser encaminhados para prolação de sentença, obedecendo preferencialmente a ordem de conclusão (e/ou para providências). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BERENICE MARIA MONTEIRO DA SILVA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERENICE MARIA MONTEIRO DA SILVA em 12/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Todas as movimentações(78)