Execução Fiscal 8006287-70.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8006287-70.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Espólio De Manoel Bomfim De Sousa Filho Registrado(a) Civilmente Como Manoel Bomfim De Sousa Filho Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Executado: Perpetua Maria Moreira De Sousa Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Executado: Mauricio Moreira De Sousa Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Sentença: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8006287-70.2021.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: MANOEL BOMFIM DE SOUSA FILHO, PERPETUA MARIA MOREIRA DE SOUSA, MAURICIO MOREIRA DE SOUSA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Dívida Ativa] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8006287-70.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por ESPÓLIO DE MANOEL BOMFIM DE SOUSA FILHO, PERPETUA MARIA MOREIRA DE SOUSA e MAURICIO MOREIRA DE SOUSA, qualificado(a)(s) nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído(a) (ID 180602385), objetivando a extinção da presente execução fiscal, em face de si ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. 2. Sustenta a parte excipiente, em apertada síntese: a) o cabimento da presente medida para requerer a desconstituição do crédito inscrito em dívida ativa; b) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, uma vez que o imóvel que deu causa ao tributo teria sido objeto de anterior transferência, mediante alienação à NORVAL ENTERPRISES GROUP LTDA, devidamente registrada junto ao Registro de Imóveis competente na data de 15.03.2006 (data anterior aos fatos geradores da presente execução fiscal). Nestes termos, estar-se-ia diante de crédito tributário constituído em face de parte ilegítima, a macular de nulidade a inscrição em dívida ativa, a ensejar a extinção do presente processo de execução fiscal; Juntou documentos. 3. Instada para tanto, a parte excepta se manifestou (ID 184749329). Nela, afirmou que a parte excipiente descumpriu legislação municipal pela não comunicação sobre eventual transferência de titularidade relativamente ao imóvel a respeito do qual a propriedade teria gerado a exação, que, por esse motivo não se poderia esperar da Fazenda Pública a alteração cadastral de ofício. Por fim, a parte excepta insurge-se contra o pedido de condenação em honorários, alegando em sua defesa boa-fé processual e o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos excipientes. Decido. 4. Em relação à exceção de pré-executividade, de logo, destaco que a jurisprudência tem admitido a utilização da exceção de pré-executividade para impugnar a cobrança de crédito em sede de execução fiscal quando tal análise não demandar dilação probatória mas, tão somente, apreciação de questões de Direito. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ.” (STJ. REsp 1.104.900-ES, Primeira Seção, relatora a Ministra Denise Arruda, “D.J.-e” de 01.4.2009 – negritos ausentes dos originais). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E NULIDADE DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido reconheceu que a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva, no caso dos autos, demandariam dilação probatória, o que se mostra inviável em sede de exceção de pré-executividade, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Na hipótese, verifica-se que a pretensão recursal, no sentido de se entender que o devedor principal seria parte diversa daquela que figurou no processo de conhecimento, ante os termos em que se dera a locação do imóvel, esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, aplicáveis, também, ao recurso especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional. 3. Descabida a aplicação da multa prevista no art. 80, VII, do CPC/2015, porque não se constata litigância temerária ou intuito procrastinatório do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AREsp. 526.701 (AgInt)-SP, relator o Ministro-convocado Lázaro Guimarães, “D.J.-e” de 13.12.2017 – negritos ausentes dos originais). 4.2. Feita essa advertência, da análise dos autos, verifico que a parte excipiente sustenta a nulidade do título executivo, com ilegibilidade dos tributos a ele correlato, em face de sua ilegitimidade passiva para responder pelos créditos que dela são objeto. Para tanto, demonstrou que o imóvel em questão teria sido objeto de transmissão para terceira pessoa, em transação comercial registrada perante o RGI respectivo em 15.03.2006 (ID 180602390). Pois bem. A jurisprudência se orienta pela ilegitimidade para figurar no polo passivo de relação jurídico-tributária do antigo proprietário/possuidor no que concerne ao IPTU e demais tributos incidentes sobre propriedade imobiliária, referentes a exercícios posteriores à transferência de propriedade. Neste sentido, destaco, inter plures, o(s) seguinte(s) julgado(s) (negritos ausentes dos originais): “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE, TENDO SIDO COMPROVADA A EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL, EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO, NÃO PODERIA O ANTIGO PROPRIETÁRIO SER ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 09/12/2015, contra decisão publicada em 02/12/2015, na vigência do CPC/73. II. A Corte de origem, com fundamento no acervo probatório dos autos, especialmente a certidão do Cartório de Imóveis, concluiu que, tendo sido devidamente comprovada a efetiva alienação do bem imóvel, em data anterior ao fato gerador do tributo, não poderia o antigo proprietário ser enquadrado como contribuinte do IPTU. III. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à possibilidade de enquadramento do embargante como contribuinte do IPTU, na forma do art. 34 do CTN, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 695.733/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2015. IV. Agravo Regimental improvido.” (STJ, EREsp. 785.922 (AgRg)(AgRg) – RJ,Segunda Turma, relatora a Ministra Assusete Magalhães, “D.J.-e” de 07.6.2016); Fixada essa orientação, demonstrada a efetiva transmissão da propriedade em momento anterior aos fatos geradores objeto da presente execução fiscal, resta caracterizada a ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. 4.3. Saliente-se, por oportuno, que a alegação de descumprimento da obrigação acessória de comunicação de transferência de titularidade do imóvel, alegada pela parte excepta, não é capaz de lastrear a pretensão tributária a ela subjacente. Isso, pois a ordem jurídica não comporta a realização de fato gerador do IPTU e taxas adjetas por presunção. Assim, apesar de, eventualmente, ser possível a penalização do anterior ou atual proprietários pelo descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar na manutenção da exigência fiscal, havendo que se reconhecer a ausência de relação jurídico-tributária no particular. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. - Embora os registros imobiliários sejam públicos, não é razoável exigir da Administração a consulta acerca da situação dos registros de todos os imóveis existente no Município, a cada exação anual de IPTU, sob pena de inviabilizar a atuação fiscal. Por isso, a legislação tributária municipal traz para o sujeito passivo e demais interessados a obrigação acessória de comunicar ao fisco eventual necessidade de atualização cadastral de dados (Lei municipal n° 5546/78, art. 61, caput, c/c art. 62). - Não se pode impor ao fisco, que não detinha as informações relativas à real propriedade do imóvel gerador dos tributos exigidos, o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de execução fiscal erroneamente endereçada em razão do descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte. - Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.” (TJMG, Apelação Cível 1.0145.10.039652-5/001, Terceira Câmara Cível, relator o Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro, “D.J.-e” de 23.01.2018). 4.4. Nestes termos, reconhecida a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes excipiente e excepta, forçoso é se reconhecer a ilegitimidade passiva da primeira. 5. Por oportuno, destaca-se que não existe espaço para retificação da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa (CDA), tendo em vista que a indicação do devedor não se confunde com meras inexatidões materiais. Sobre o tema, leio a Súmula 392 do Tribunal da Cidadania: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modifi cação do sujeito passivo da execução.” 6. Ante todo o exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade e à mesma dou provimento para, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes referentes, por ilegitimidade passiva da excipiente, em relação à cobrança de IPTU/COSIP/TRSD referentes ao imóvel em análise a partir da data em que o mesmo parou de pertencer a seu patrimônio e, em consequência, desconstituo o(s) lançamento(s) que lastreiam as CCDDAA de IIDD 111398669, 111398670, 111398671 e 111398672, extinguindo-se a presente execução fiscal por ausência de pressuposto de exequibilidade. Sem custas pelo exequente, porque isento. Obtemperando que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido do cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o acolhimento da pré-executividade resultar extinção, total ou parcial, do crédito exequendo (vide: AREsp. 93.300 (AgRg)-RS, STJ, Terceira Turma, relator o Ministro João Otávio de Noronha, "D.J.-e" de 09.9.2014), com fulcro no art. 85, § 3º, I e II, § 4º, III, do Diploma Adjetivo, (aplicável tanto quando a Fazenda Pública se sagrar vencida ou vencedora, ex vi Apelação Cível 0019265-90.2009.4.01.3400, TRF – 1ª Região, Sexta Turma, relator o Desembargador Federal João Batista Moreira, “e-DJF1” de 09.10.2019), arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos ora em vigor e, eventualmente, 9% (nove por cento) da mesma base de cálculo em relação ao montante que ultrapassar o referido limite. Sobre tal valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-e na forma da súmula 14 do STJ até a posição 03.12.2021. A partir da referida marca, a atualização monetária e compensação pela mora deverá se operar mediante a aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021). Se o caso, promova a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, a baixa do referido débito em qualquer órgão de protesto ou cadastro de devedores no qual tenha sido ele, eventualmente, inscrito. P.R.I. Deixo de submeter a presente sentença a reexame necessário por força do disposto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 19 de abril de 2023. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MANOEL BOMFIM DE SOUSA FILHO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MOREIRA DE SOUSA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERPETUA MARIA MOREIRA DE SOUSA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(47)