Pedido de Providências 8031890-94.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSPedido de Providências

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 V de Registros Públicos de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Corregedor Geral - Conselho de Magistratura 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Corregedor Geral - Conselho de Magistratura

Partes do Processo

CARTORIO CATIZANE - TABELIONATO DO 8 OFICIO DE NOTAS DE SALVADOR

Autor

PAULO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA

CPF

Autor

VANESSA GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

TABELIONATO OITAVO OFICIO DE NOTAS

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO GRISE COSTA DIAS

OAB/BA 36415·CPF·Representa: Autor

TAIANA DA COSTA SILVA

OAB/BA 74464·CPF·Representa: Autor

ISADORA MARIA LOPES TAVARES

OAB/BA 19291·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

CARTORIO CATIZANE - TABELIONATO DO 8 OFICIO DE NOTAS DE SALVADOR

Autor

PAULO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA

CPF

Autor

VANESSA GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

TABELIONATO OITAVO OFICIO DE NOTAS

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de CIENCIA

06/05/2025, 16:20

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 11:28

Baixa Definitiva

23/04/2025, 11:28

Expedição de despacho.

23/04/2025, 11:27

Desentranhado o documento

23/04/2025, 11:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

23/04/2025, 11:05

Desentranhado o documento

23/04/2025, 11:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

23/04/2025, 11:04

Desentranhado o documento

23/04/2025, 11:04

Expedição de despacho.

23/04/2025, 11:00

Expedição de despacho.

23/04/2025, 10:59

Expedição de despacho.

23/04/2025, 10:56

Expedição de despacho.

07/04/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 09:57

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:55

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de CIENCIA

06/05/2025, 16:20

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 11:28

Baixa Definitiva

23/04/2025, 11:28

Expedição de despacho.

23/04/2025, 11:27

Desentranhado o documento

23/04/2025, 11:21

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 11:00

Despacho

•07/04/2025, 09:57

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

23/04/2025, 11:05

Desentranhado o documento

23/04/2025, 11:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

23/04/2025, 11:04

Desentranhado o documento

23/04/2025, 11:04

Expedição de despacho.

23/04/2025, 11:00

Expedição de despacho.

23/04/2025, 10:59

Expedição de despacho.

23/04/2025, 10:56

Expedição de despacho.

07/04/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 09:57

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 17:36

Expedição de despacho.

01/04/2025, 17:36

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:10

Juntada de Petição de EMBARGOS

28/03/2025, 13:24

Expedição de despacho.

17/03/2025, 15:43

Juntada de informação

17/03/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 14:45

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:18

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:07

Juntada de informação

07/03/2025, 08:06

Processo Desarquivado

07/03/2025, 08:06

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 17:39

Baixa Definitiva

17/02/2025, 17:39

Publicado Despacho em 01/11/2024.

28/11/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

28/11/2024, 05:40

Juntada de informação

22/11/2024, 17:47

Juntada de intimação

22/11/2024, 08:02

Juntada de informação

07/11/2024, 16:57

Juntada de informação

06/11/2024, 11:59

Juntada de informação

04/11/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vanessa Gomes Dos Santos Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Apelante: Paulo Henrique Ribeiro Ferreira Advogado: Rodrigo Grise Costa Dias (OAB:BA36415) Advogado: Taiana Da Costa Silva (OAB:BA74464) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelante: Tabelionato Oitavo Oficio De Notas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8031890-94.2023.8.05.0001 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Requerente: APELANTE: VANESSA GOMES DOS SANTOS e outros (2) Requerido: Vistos, etc. Com o retorno dos autos, operado o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8031890-94.2023.8.05.0001 Pedido De Providências Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a Tabeliã do 8º Ofício de Notas para cumprimento da sentença ID. 400410843. Depois, arquive-se. Publique-se. Salvador,BA. 23 de outubro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vanessa Gomes Dos Santos Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Apelante: Paulo Henrique Ribeiro Ferreira Advogado: Rodrigo Grise Costa Dias (OAB:BA36415) Advogado: Taiana Da Costa Silva (OAB:BA74464) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelante: Tabelionato Oitavo Oficio De Notas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8031890-94.2023.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: AUTOR: VANESSA GOMES DOS SANTOS e outros (2) Requerido: Vistos, etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8031890-94.2023.8.05.0001 Pedido De Providências Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a Sra. Vanessa Gomes dos Santos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Depois, voltem-me conclusos. Publique-se e cumpra-se. Salvador,BA. 11 de setembro de 2023 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

30/10/2024, 15:31

Juntada de intimação

30/10/2024, 09:52

Expedição de Ofício.

30/10/2024, 09:51

Expedição de despacho.

30/10/2024, 09:51

Expedição de despacho.

29/10/2024, 11:13

Expedição de Ofício.

29/10/2024, 11:08

Expedição de Ofício.

29/10/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vanessa Gomes Dos Santos Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Apelante: Paulo Henrique Ribeiro Ferreira Advogado: Rodrigo Grise Costa Dias (OAB:BA36415) Advogado: Taiana Da Costa Silva (OAB:BA74464) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelante: Tabelionato Oitavo Oficio De Notas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8031890-94.2023.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: AUTOR: VANESSA GOMES DOS SANTOS e outros (2) Requerido: Vistos, etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8031890-94.2023.8.05.0001 Pedido De Providências Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a Sra. Vanessa Gomes dos Santos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Depois, voltem-me conclusos. Publique-se e cumpra-se. Salvador,BA. 11 de setembro de 2023 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 14:27

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:58

Juntada de documento de comprovação

21/10/2024, 11:31

Recebidos os autos

21/10/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/10/2023, 17:39

Classe retificada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)

19/10/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 15:41

Conclusos para despacho

27/09/2023, 11:37

Juntada de Petição de contra-razões

26/09/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 14:47

Expedição de despacho.

11/09/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:47

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de MANIFESTACAO

29/08/2023, 12:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de VANESSA GOMES DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:44

Juntada de Petição de outros documentos

14/08/2023, 17:35

Publicado Despacho em 10/08/2023.

12/08/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

12/08/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 17:13

Expedição de despacho.

09/08/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 17:03

Expedição de sentença.

09/08/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de apelação

09/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de CIENCIA

01/08/2023, 13:34

Publicado Sentença em 21/07/2023.

22/07/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

22/07/2023, 19:29

Expedição de sentença.

20/07/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2023, 12:18

Expedição de decisão.

20/07/2023, 09:17

Julgado procedente o pedido

20/07/2023, 09:16

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 14:29

Juntada de Petição de 8031890-94.2023 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 8º TAB

30/06/2023, 18:11

Juntada de outros documentos

13/06/2023, 11:57

Expedição de decisão.

13/06/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 12:44

Juntada de informação

10/05/2023, 12:02

Juntada de informação

09/05/2023, 08:22

Juntada de informação

02/05/2023, 10:41

Juntada de intimação

13/04/2023, 17:03

Expedição de decisão.

13/04/2023, 13:58

Expedição de despacho.

13/04/2023, 13:55

Expedição de Carta.

13/04/2023, 13:55

Expedição de despacho.

13/04/2023, 13:47

Expedição de Carta.

13/04/2023, 13:47

Expedição de despacho.

13/04/2023, 13:39

Expedição de Carta.

13/04/2023, 13:39

Expedição de despacho.

13/04/2023, 11:58

Expedição de Ofício.

13/04/2023, 11:58

Expedição de despacho.

10/04/2023, 11:27

Concedida a Medida Liminar

10/04/2023, 11:27

Conclusos para despacho

28/03/2023, 10:28

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

24/03/2023, 13:08

Expedição de despacho.

16/03/2023, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 16:39

Conclusos para despacho

15/03/2023, 09:09

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 16:31

Despacho

•01/04/2025, 17:36

Despacho

•17/03/2025, 15:43

Despacho

•17/03/2025, 14:45

Despacho

•30/10/2024, 09:54

Despacho

•29/10/2024, 11:13

Despacho

•23/10/2024, 14:27

Despacho

•30/01/2024, 17:38

Despacho

•30/01/2024, 17:38

Acórdão

•13/12/2023, 14:43

Despacho

•26/10/2023, 17:07

Despacho

•26/10/2023, 17:06

Despacho

•27/09/2023, 15:41

Despacho

•12/09/2023, 09:03

Todos os documentos(25)

Despacho

•23/04/2025, 11:00

Despacho

•07/04/2025, 09:57

Despacho

•01/04/2025, 17:36

Despacho

•17/03/2025, 15:43

Despacho

•17/03/2025, 14:45

Despacho

•30/10/2024, 09:54

Despacho

•29/10/2024, 11:13

Despacho

•23/10/2024, 14:27

Despacho

•30/01/2024, 17:38

Despacho

•30/01/2024, 17:38

Acórdão

•13/12/2023, 14:43

Despacho

•26/10/2023, 17:07

Despacho

•26/10/2023, 17:06

Despacho

•27/09/2023, 15:41

Despacho

•12/09/2023, 09:03

Despacho

•11/09/2023, 14:47

Despacho

•09/08/2023, 17:13

Despacho

•09/08/2023, 17:03

Sentença

•20/07/2023, 12:18

Sentença

•20/07/2023, 09:16

Decisão

•13/06/2023, 11:35

Decisão

•13/04/2023, 13:58

Decisão

•10/04/2023, 11:27

Despacho

•16/03/2023, 08:06

Despacho

•15/03/2023, 16:39