Interdito Proibitório 8134586-77.2024.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Abia Almeida Freitas Da Silva Advogado: Jorge Humberto Vitoria Pedreira (OAB:BA38416) Requerido: Ana Caroline Carvalho Dos Santos Rosas Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8134586-77.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Requerente: REQUERENTE: ABIA ALMEIDA FREITAS DA SILVA Requerido: REQUERIDO: ANA CAROLINE CARVALHO DOS SANTOS ROSAS SENTENÇA A parte autora, qualificada nos autos, propôs a presente ação, em desfavor da parte ré, aduzindo, em apertada síntese, ser legítima possuidora do imóvel descrito na exordial e que está na posse direta do imóvel há 10 (dez) anos, exercendo-a física e diretamente, de forma mansa e pacífica, adquirida por justo título CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, que lhe foi concedido pela proprietária Prefeitura Municipal do Salvador, através do Instrumento Particular da Escritura de Legalização, Titulo nº 023083/2014, datado de 05 de maio de 2014, estando a Requerente desde a data da outorga da Escritura de Legalização no exercício legal da sua posse justa e de boa-fé. Ocorre que, a Requerente está na iminência de ser desapossada do imóvel no qual reside há cerca de 10 (dez) anos, pela parte Ré, que alega possuir um título precário, (instrumento particular de promessa de compra e venda), firmado com supostos concessionários, mas, sem a comunicação da transação imobiliária por ato Inter-Vivos e sem a expressa autorização do Município do Salvador, legítimo proprietário. Alega que há ameaça de violação ao direito, tendo em vista a ocorrência da turbação, mas, o esbulho, conforme já esclarecido, está prestes a ocorrer se nada for feito para impedir, rogando o deferimento de medida de urgência para a expedição de MANDADO PROIBITÓRIO, assegurando a Requerente contra a turbação ou o esbulho iminente da Requerida que com o suporte do Poder Judiciário, venha a praticar a expropriação, retirando a propriedade da Requerente do imóvel indicado. O processo foi distribuído por dependência à demanda tombada sob nº 8121128-95.2021.8.05.0001. Decido. Consoante se vislumbra do sistema de acompanhamento de processos, a posse do imóvel mencionado na exordial encontra-se em discussão em ação proposta anteriormente e distribuída para este Juízo (autos nº 8121128-95.2021.8.05.0001), restando constatada, portanto, a litispendência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8134586-77.2024.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, V do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém suspendo a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2024, 18:30

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 18:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARVALHO DOS SANTOS ROSAS em 19/11/2024 23:59.

24/11/2024, 15:06

Decorrido prazo de ABIA ALMEIDA FREITAS DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:51

Publicado Sentença em 25/10/2024.

11/11/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

11/11/2024, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Abia Almeida Freitas Da Silva Advogado: Jorge Humberto Vitoria Pedreira (OAB:BA38416) Requerido: Ana Caroline Carvalho Dos Santos Rosas Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8134586-77.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Requerente: REQUERENTE: ABIA ALMEIDA FREITAS DA SILVA Requerido: REQUERIDO: ANA CAROLINE CARVALHO DOS SANTOS ROSAS SENTENÇA A parte autora, qualificada nos autos, propôs a presente ação, em desfavor da parte ré, aduzindo, em apertada síntese, ser legítima possuidora do imóvel descrito na exordial e que está na posse direta do imóvel há 10 (dez) anos, exercendo-a física e diretamente, de forma mansa e pacífica, adquirida por justo título CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, que lhe foi concedido pela proprietária Prefeitura Municipal do Salvador, através do Instrumento Particular da Escritura de Legalização, Titulo nº 023083/2014, datado de 05 de maio de 2014, estando a Requerente desde a data da outorga da Escritura de Legalização no exercício legal da sua posse justa e de boa-fé. Ocorre que, a Requerente está na iminência de ser desapossada do imóvel no qual reside há cerca de 10 (dez) anos, pela parte Ré, que alega possuir um título precário, (instrumento particular de promessa de compra e venda), firmado com supostos concessionários, mas, sem a comunicação da transação imobiliária por ato Inter-Vivos e sem a expressa autorização do Município do Salvador, legítimo proprietário. Alega que há ameaça de violação ao direito, tendo em vista a ocorrência da turbação, mas, o esbulho, conforme já esclarecido, está prestes a ocorrer se nada for feito para impedir, rogando o deferimento de medida de urgência para a expedição de MANDADO PROIBITÓRIO, assegurando a Requerente contra a turbação ou o esbulho iminente da Requerida que com o suporte do Poder Judiciário, venha a praticar a expropriação, retirando a propriedade da Requerente do imóvel indicado. O processo foi distribuído por dependência à demanda tombada sob nº 8121128-95.2021.8.05.0001. Decido. Consoante se vislumbra do sistema de acompanhamento de processos, a posse do imóvel mencionado na exordial encontra-se em discussão em ação proposta anteriormente e distribuída para este Juízo (autos nº 8121128-95.2021.8.05.0001), restando constatada, portanto, a litispendência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8134586-77.2024.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, V do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém suspendo a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARVALHO DOS SANTOS ROSAS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 04:22

Decorrido prazo de ABIA ALMEIDA FREITAS DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 04:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/10/2024, 13:31

Publicado Despacho em 25/09/2024.

03/10/2024, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

03/10/2024, 20:14

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/09/2024, 14:26

Juntada de certidão

24/09/2024, 13:34

Declarada incompetência

23/09/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 10:36

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:20

Distribuído por sorteio

22/09/2024, 18:54

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARVALHO DOS SANTOS ROSAS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABIA ALMEIDA FREITAS DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARVALHO DOS SANTOS ROSAS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABIA ALMEIDA FREITAS DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Publicado Despacho em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(20)