Procedimento Comum Cível 8142292-82.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8142292-82.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Georgina Brito Rosa Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604) Reu: Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8142292-82.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GEORGINA BRITO ROSA Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604) REU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8142292-82.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória movida por GEORGINA BRITO ROSA contra ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO – PADRONIZADOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Contestada a ação - Id 292320321, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, não arguiu preliminar. Houve apresentação de Réplica, conforme se observa no Id 332963985. Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas - Id 362523104, a parte ré requereu o saneamento do feito. Subsidiariamente, na contestação - Id 292320321, requereu a juntada de documentos, inclusive em contraprova, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia, bem como o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confissão. Por fim, postulando a condenação da parte Autora no ônus da sucumbência, juntamente com os honorários advocatícios, estes arbitrado no percentual de 20% sobre o valor da causa. Assim vieram os autos conclusos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo à sua organização e saneamento. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não obstante o artigo 98 do CPC dispor que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, tal direito é presumido, pelo que se infere da interpretação do prescrito no art. 99, § 3º, da citada lei. No caso concreto, além de não se vislumbrar nos autos situação fática que implique em indícios de suficiência de recursos da parte autora, o impugnante, apesar das alegações, não aponta e/ou traz aos autos provas de que o impugnado possui condição econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, não demonstrando a capacidade financeira deste para tanto sem prejuízo de sua própria subsistência, ônus este que lhe cabia. Vale citar o julgado seguinte: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJSP, Apelação Cível nº 0007320-68.2015.8.26.0037, Décima Câmara de Direito Privado, Relator: Carlos Alberto Garbi, Julgado em: 25/10/2016, Publicado em: 26/10/2016) (Grifos nossos). Assim, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Acolho o parecer ministerial para fixar como controvertidos os seguintes pontos: a) A existência e legitimidade da relação contratual que ensejou o débito questionado; b) a existência ou não de cessão de crédito entre o BANCO LOSANGO e a requerida; c) a legitimidade da parte ré para realizar a cobrança da dívida questionada. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Na hipótese, analisando detidamente os autos e os fundamentos de fato e de direitos expostos pelas partes, infere-se que a prova pericial requerida não se mostra necessária ao julgamento do feito, vez que, acaso haja necessidade de verificação da veracidade do contrato que ora se avalia, tal apreciação se dará de modo prático. Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova pericial constante na contestação de Id 292320321. De igual forma, infere-se a desnecessidade de prova complementar requerida pelos fundamentos apresentados, com fundamento no artigo 77, inciso III, do CPC. Assim sendo, designo audiência de instrução (Presencial\ Híbrida\Videoconferência) a critério das partes, para o dia 19/11/2024 às 15h00, a se realizar na sala de audiências deste juízo, localizada no 5º andar do Prédio Orlando Gomes (anexo ao Fórum Ruy Barbosa), na Rua do Tinguí, s/n, Nazaré, Salvador – Bahia, ou SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Salvador - 18ª VRC AUD DE INSTRUÇÃO https://call.lifesizecloud.com/4909478,, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das partes e das testemunhas cuja oitiva foi requerida pela parte autora. Advirta-se, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que arrolou; do local, dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC/2015, salvo nas hipóteses do §4º do mesmo dispositivo, devidamente justificadas. 3. As partes ficam cientes de que devem apresentar o rol de testemunhas, com a qualificação completa, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. arts. 357, §§ 3º e 4º, e 451 do CPC/2015. 4. As partes também ficam cientes de que cabe aos seus advogados promover a intimação das testemunhas que arrolarem, por carta com aviso de recebimento, e juntar aos autos, até 3 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de intimação, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC/2015. 5. A falta de comunicação prevista no item 4 será interpretada como desistência quanto à oitiva da testemunha em questão (art. 455, §3º, do CPC/2015). 6. Também é facultado às partes se comprometer a trazer as testemunhas arroladas à audiência, sendo desnecessária a intimação prevista no item 4. Nesta hipótese, o não comparecimento da testemunha será interpretado como desistência quanto à sua oitiva (art. 455, §2º, do CPC/2015). 7. Expeçam-se cartas para intimação da(s) parte(s), observando-se os endereços indicados durante o processo,7.1 Em caso de inércia, injustificada, sobre a aludida intimação, considerar-se-á ter ocorrido a desistência de sua inquirição (artigo 455, §3º do CPC/2015). 8. As partes ficam cientes de que a falta ao depoimento resultará na aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385 e seguintes do CPC/2015. 9. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, na data de assinatura. Roberto Wolff Juiz de Direito Auxiliar

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 09/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

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