Petição Criminal 0000237-52.2019.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Petição Criminal 0000237-52.2019.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Andresson Cleber Rodrigues Mariano Registrado(a) Civilmente Como Andresson Cleber Rodrigues Mariano Requerente: Fernando Grisi Junior Registrado(a) Civilmente Como Fernando Grisi Junior Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 0000237-52.2019.8.05.0099 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA REQUERENTE: FERNANDO GRISI JUNIOR Advogado(s): REQUERIDO: ANDERSON CLEBER RODRIGUES MARIANO Advogado(s): SENTENÇA “Inicialmente, destaco que esta magistrada foi recentemente designada para atuação na Vara Criminal de Ibotirama, conforme DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2024. Sendo assim, estou atuando junto à vara Cível da referida comarca, no entanto, imperioso destacar que a Comarca possui um estoque expressivo de processos pendentes de avaliação em Gabinete, não contando com nenhum servidor efetivo para atuação junto ao Gabinete, o que inicialmente se revela um obstáculo para rápida solução e atendimento das demandas. A situação do cartório da Vara Criminal não é diferente estando o quantitativo de servidores muito aquém do número recomendado, pois atualmente conto com apenas dois servidores efetivos e uma designada para todas as rotinas cartorárias e cumprimento de determinações do juízo. Sem mais delongas passo a análise dos respectivos autos.” I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000237-52.2019.8.05.0099 Petição Criminal Jurisdição: Ibotirama Terceiro Trata-se de Ação Penal Privada instaurada por FERNANDO GRISI JÚNIOR contra ANDRESSON CLEBER RODRIGUES MARIANO, pela prática do delito previsto no artigo 138, §1° do Código Penal, fato supostamente ocorrido no dia 18/02/2019. Diante do lapso temporal sem movimentação processual, abriu-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia que na oportunidade pugnou pelo reconhecimento da extinção punitiva pela prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda processual penal não requer mais a análise acerca da culpa ou inocência do acusado (mérito da ação penal), haja vista a ocorrência do instituto da prescrição pretensão punitiva estatal. Destarte, justifica-se tal instituto pelo desaparecimento do interesse do Estado na repressão do crime em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarme causado pela infração penal. Assim, dentre os tipos de prescrição da pretensão punitiva, quais sejam, a da pretensão punitiva propriamente dita, a retroativa e a intercorrente, cabe analisar a incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, espécie incidente no presente caso. Para o cálculo do prazo prescricional de que ora se cuida, é considerada a pena em abstrato, tomando-se por base a pena máxima individual de cada tipo penal respectivo, haja vista que se trata da análise de prescrição antes da sentença penal, na forma dos arts. 109, caput, e 119, ambos do Código Penal. No presente caso, vê-se que, para a pena máxima abstrata, prevista no tipo penal do art. 138, §1° do Código Penal, possui pena privativa de liberdade de detenção cominada no máximo em 02 (dois) anos, consequentemente, o prazo prescricional é de 04 anos, conforme previsão art. 109, inciso V, do Código Penal. Dessa forma, tendo em vista que o fato ocorrera em 18 de fevereiro de 2019, transcorreram mais de 05 (cinco) anos, fazendo incidir ao caso o instituto da prescrição da pretensão punitiva. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRESSON CLEBER RODRIGUES MARIANO pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, relativamente à acusação da prática prevista no art. 138, §1° do Código Penal, em apuração nestes autos. Em virtude da extinção da punibilidade, o réu ficará isento do pagamento das custas e despesas processuais. Dê-se baixa do feito na distribuição e proceda-se, após o trânsito em julgado, o arquivamento definitivo dos autos. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO para todos os fins de direito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Cumpra-se. Ibotirama, datado digitalmente Michelle Alves de Almeida Araujo Juíza Substituta.

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 15:31

Conclusos para despacho

27/07/2021, 11:49

Devolvidos os autos

25/06/2021, 19:53

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

11/01/2021, 12:19

CONCLUSÃO

09/05/2019, 09:09

DISTRIBUIÇÃO

09/05/2019, 08:30

Documentos

Diligência

•24/11/2024, 18:05

Sentença

•02/10/2024, 15:02