Procedimento Comum Cível 0000355-80.2007.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000355-80.2007.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Antonia Santos De Oliveira Advogado: Maria Luiza Lima Tanajura (OAB:BA21737) Advogado: Maria Emilia Lima Tanajura (OAB:BA28449) Advogado: Celso Augusto Vilas Boas (OAB:BA17912) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000355-80.2007.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): MARIA EMILIA LIMA TANAJURA (OAB:BA28449), MARIA LUIZA LIMA TANAJURA (OAB:BA21737), CELSO AUGUSTO VILAS BOAS (OAB:BA17912) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Considerando o transcurso do tempo, determino que seja realizada perícia médica com a finalidade de constatar se a enfermidade vindicada nos autos foi temporária ou definitiva. Ademais, determino que o Cartório designe perito inscrito perante o Sistema de Peritos do TJ/BA para proceder a perícia na parte Autora (art. 156, § 1º do CPC) conforme disponibilidade. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA DESPACHO 0000355-80.2007.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar tabela de honorários, que deverão ser depositados em Juízo antecipadamente pela parte ré, nos termos do art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019. Podem as partes, se quiserem, impugnar o nome do perito ou apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, tudo em cinco dias. Após, o perito responderá às perguntas das partes e eventuais questionamentos deste Juízo. Advertindo-os de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a quesitação, dando ciência, ainda, das advertências e encargos a seguir: Deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; também se aplicam ao Perito os motivos de impedimento e suspeição; o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos a seguir elencados: QUESITOS DO JUÍZO: 1) O periciando é portador de alguma doença ou sequela? Qual e desde qual data aproximada? A fixação da data de início da doença ou sequela baseou-se apenas nas declarações do(a) periciando(a) ou em dados objetivos, como exames e relatórios médicos? 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela o(a) inabilita para o exercício de sua profissão (atividade laborativa habitual)? 3) Qual a data aproximada do início desta incapacidade? 4) Caso a incapacidade seja superveniente à doença, a incapacidade é decorrente do agravamento ou progressão da enfermidade ou sequela havida anteriormente? 5) Acaso existente a incapacidade, qual a repercussão desta sobre as tarefas típicas da ocupação profissional do(a) periciando(a)? 6) Havendo incapacidade, trata-se de incapacidade passível de recuperação (mediante tratamento adequado e levando em conta a idade do periciando) ou trata-se de incapacidade definitiva? 7) Havendo incapacidade, esclareça o Sr. Perito se a incapacidade para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa ou apenas algumas atividades e, neste último caso, se abrange a profissão (atividade laborativa habitual) do(a) periciando(a)? 8) Havendo incapacidade definitiva, esta abrange as atividades da vida diária do periciando, de modo que torne necessária a assistência permanente de outra pessoa? 9) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Deverá o Autor se apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos e atestados médicos. Estando o laudo de acordo com as quesitações, proceda a liberação dos honorários periciais. Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe, determino que inclua o feito em pauta de audiência de instrução. Em caso de prova oral, apresentar rol de testemunhas na forma do art. 450 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de preclusão. Saliento ainda que, cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas sobre o dia, horário e local da audiência, conforme art. 455 do CPC. Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se Livramento de Nossa Senhora- BA. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de Informações.

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(59)