Execução Fiscal 0104947-49.2007.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0104947-49.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Ismael Emilio De Oliveira Jr Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0104947-49.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Ismael Emilio de Oliveira Jr Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0104947-49.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

08/06/2020, 19:52

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/01/2020, 00:00

Mero expediente

03/07/2017, 00:00

Recebimento

03/07/2017, 00:00

Recebimento

25/01/2017, 00:00

Petição

25/01/2017, 00:00

Mero expediente

20/10/2016, 00:00

Recebimento

20/10/2016, 00:00

Recebimento

10/10/2012, 00:00

Remessa

26/09/2012, 00:00

Mero expediente

25/09/2012, 00:00

Remessa

18/09/2012, 00:00

Recebimento

18/09/2012, 00:00

Recebimento

18/07/2012, 16:01

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 17:58

Sentença

•30/03/2026, 17:58

—

Partes do Processo(24)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Recebimento

Recebimento

Petição

Mero expediente

Recebimento

Recebimento

Remessa

Mero expediente

Remessa

Recebimento

Recebimento

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