Execução Fiscal 0529273-61.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0529273-61.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 13:26

Baixa Definitiva

12/03/2025, 13:26

Expedição de decisão.

28/01/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 23:17

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:30

Processo Desarquivado

11/11/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0529273-61.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Vivo S.a. Advogado: Joao Dacio De Souza Pereira Rolim (OAB:MG822-A) Advogado: Daniela Silveira Lara (OAB:SP309076) Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB:MG77467) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0529273-61.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VIVO S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Em seu último petitório de ID 465879337, a Executada requer a liberação da garantia prestada neste processo, em face da sua extinção. Decido. O pedido da Executada merece acolhimento. Isso porque a carta de fiança bancária ofertada pela parte executada, referente à cobrança de ICMS, tinha por finalidade garantir o pagamento da dívida em caso de inadimplemento. Assim, como os Embargos à Execução Fiscal correlatos, de nº 0336540-68.2014.8.05.0001, foram julgados procedentes, reconhecendo-se a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Embargante a recolher ICMS, resultou, portanto, na extinção desta demanda executiva, conforme sentença prolatada no ID 448989145, já transitada em julgado. Com efeito, determino a liberação da Carta de Fiança Bancária nº 100414020027700, emitida pelo Banco Itaú Unibanco S.A. e acostada ao ID nº 295130820. Inexistindo pendência, ao arquivo, com baixa, de imediato. P. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0529273-61.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de substabelecimento

05/11/2024, 15:29

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 11:06

Baixa Definitiva

01/11/2024, 11:06

Juntada de certidão

01/11/2024, 11:05

Expedição de decisão.

01/11/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0529273-61.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Vivo S.a. Advogado: Joao Dacio De Souza Pereira Rolim (OAB:MG822-A) Advogado: Daniela Silveira Lara (OAB:SP309076) Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB:MG77467) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0529273-61.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VIVO S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0529273-61.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a parte executada acima identificada, visando a cobrança de crédito tributário. Os Embargos à Execução Fiscal n.º 0336540-68.2014.8.05.0001, vinculados ao presente feito, foram julgados procedentes, cuja parte dispositiva restou assim exarada: "Do exposto, ACOLHO os embargos opostos, reputando-os PROCEDENTES para anular a execução fiscal apensa, em face do reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Embargante a recolher ICMS-Comunicação sobre os serviços de valor adicionado e sobre a atividademeio de telefonia, por não se confundirem estes com a efetiva prestação de serviço de comunicação, bem assim para estender a imunidade tributária prevista no art. 31 do RICMS às empresas públicas e sociedades de economia mista elencadas na autuação hostilizada, declarando-se insubsistente a cobrança lançada no AI nº 298636.0068/12-5.". Considerando que não houve impugnação daquela sentença, a desconstituição da CDA que instrui esta demanda executiva, e a sua extinção é medida impositiva. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com base no art. 156, X do CTN. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença dos Embargos associados. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que a verba honorária sucumbencial, em favor da Executada, foi fixada naqueles Embargos, não havendo que se falar em causalidade quanto a esta extinção, já que decorrente da procedência daqueles. Arquivem-se ambos os processos, com baixa. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

Documentos

Despacho

•28/01/2025, 09:33

Decisão

•01/11/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0529273-61.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Vivo S.a. Advogado: Joao Dacio De Souza Pereira Rolim (OAB:MG822-A) Advogado: Daniela Silveira Lara (OAB:SP309076) Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB:MG77467) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0529273-61.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VIVO S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0529273-61.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a parte executada acima identificada, visando a cobrança de crédito tributário. Os Embargos à Execução Fiscal n.º 0336540-68.2014.8.05.0001, vinculados ao presente feito, foram julgados procedentes, cuja parte dispositiva restou assim exarada: "Do exposto, ACOLHO os embargos opostos, reputando-os PROCEDENTES para anular a execução fiscal apensa, em face do reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Embargante a recolher ICMS-Comunicação sobre os serviços de valor adicionado e sobre a atividademeio de telefonia, por não se confundirem estes com a efetiva prestação de serviço de comunicação, bem assim para estender a imunidade tributária prevista no art. 31 do RICMS às empresas públicas e sociedades de economia mista elencadas na autuação hostilizada, declarando-se insubsistente a cobrança lançada no AI nº 298636.0068/12-5.". Considerando que não houve impugnação daquela sentença, a desconstituição da CDA que instrui esta demanda executiva, e a sua extinção é medida impositiva. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com base no art. 156, X do CTN. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença dos Embargos associados. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que a verba honorária sucumbencial, em favor da Executada, foi fixada naqueles Embargos, não havendo que se falar em causalidade quanto a esta extinção, já que decorrente da procedência daqueles. Arquivem-se ambos os processos, com baixa. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(54)