Execução Fiscal 0572433-68.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0572433-68.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0572433-68.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Restoque Comercio E Confeccoes De Roupas S/a Advogado: Vanessa Nasr (OAB:SP173676) Advogado: Bruna Toigo Vaz (OAB:SP288927) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0572433-68.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Na última peça, noticia a parte Executada que desde 15 de junho de 2023 (ID 394339359) vem, reiteradamente, pugnando pela substituição da CDA exequenda, sem que tenha havido cumprimento pelo Ente, até o momento, o qual apenas pediu sucessivas dilações de prazo. Requer, assim, a aplicação e majoração da multa diária mencionada no ID 438314710. Decido. De fato, como se vê da decisão de ID 438314710, proferida por esta Magistrada em 04/04/2024, foi ali mencionado que, desde 16/11/2022, vem sendo o Estado intimado a apresentar a retificação do débito, não o fazendo até o momento, apesar da fixação de multa por descumprimento. Agora, passados mais de cinco meses da aludida ordem, a Executada insite no pleito de substituição da CDA e atualização da dívida fiscal, nos termos do comando sentencial proferido nos Embargos à Execução correlatos, onde foi declarado que o valor originário do débito corresponde a R$ 5.404,21 e não a R$ 71.718,99. Desse modo, ante o descumprimento injustificado da ordem pelo Estado, ordeno a expedição de RPV em favor da empresa executada da multa fixada no ID 438314710, a qual limito em 10 salários mínimos, em face do teto para pagamento de obrigação de pequeno valor, determinando nova intimação daquele para apresentar a retificação do valor devido no sistema da Dívida Ativa, no prazo de 5 dias, sob pena de arbitramento de nova multa. Com a apresentação do valor remanescente devido, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0572433-68.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a Executada para ciência, pelo prazo de 5 dias, para fins de quitação e arquivamento do feito. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

31/10/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 24/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(37)