Execução de Título Extrajudicial 8000171-95.2015.8.05.0156 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000171-95.2015.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Ronildo Defensor Araujo Advogado: Antonio Pereira Santana (OAB:BA29454) Executado: Jose Joao Pereira Advogado: Adeílson Sousa Pimenta (OAB:BA18656) Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000171-95.2015.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EXEQUENTE: RONILDO DEFENSOR ARAUJO Advogado(s): ANTONIO PEREIRA SANTANA (OAB:BA29454) EXECUTADO: JOSE JOAO PEREIRA Advogado(s): ADEÍLSON SOUSA PIMENTA (OAB:BA18656), THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG registrado(a) civilmente como THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (OAB:BA19647) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000171-95.2015.8.05.0156 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Macaúbas Trata-se de feito executivo de idos antigos, em que busca receber valor constante de título de crédito, nota promissória, em que, em idos menos longos, realizada a penhora e existente pleito adjudicatório. Requerimento recente, do causídico do devedor, no sentido de anulação dos atos judiciais, em razão de renúncia e não intimação pessoal do requerido, renunciado. Relato mínimo. DECIDO. Ab initio, como pedra angular das nulidades, há o pas de nulitté sans grief, ou seja, não haverá nulidade sem prejuízo. A alegação é a de que, conforme id 9138640, o causídico executado renunciara ao mandato, e não intimado pessoalmente o constituinte. Pelo que se tem, não cumprido os termos do art. 112, CPC, comprovação de notificação, ciência, pelo advogado, ao cliente, o que implicaria em responder, processualmente, pelos atos praticados, até saneamento da pendência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA PARTE DA RENÚNCIA DO MANDATO – CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MANDANTE – INTIMAÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO – INAPLICABIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da ausência de prova da regular notificação do cliente, conforme determina art. 112 do Código de Processo Civil, a renúncia do advogado ao mandato não se aperfeiçoa, continuando o causídico responsável pelo acompanhamento do processo. Inexistindo vício de representação, também não seria o caso de intimação da parte ou mesmo suspensão do processo, nos termos do que determina o art. 76 do Código de Processo Civil. (TJ-MS - Apelação Cível: 0817628-63.2017.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) Malgrado a isto, fora determinada a intimação pessoal, do executado, o que foi certificado pelo meirinho, via telefone, ante a presença do devedor na comarca, certificando a ciência do ato abdicatório do causídico, id 41695913. Apesar disto, após peticionamento do exequente, fora cientificado por aplicativo de mensagens instantâneas, id 180904888, após o que apresentara manifestação e constituíra advogado, pugnando pela anulação de atos. Primeiro, como já cristalizado, não demonstrou prejuízo para culminar em anulação. Sodalício: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO ADVOGADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 1. In casu, constato que o recurso de apelação foi julgado sem qualquer mácula, tendo a matéria de fato restado dirimida naquele momento, gerando, a inversão do ônus sucumbencial em razão do provimento do apelo interposto pela Companhia Energética de Goiás S/A ? CELG. 2. Além disso, não seria possível em sede de embargos de declaração e eventuais recursos interpostos aos tribunais superiores, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 3. Portanto, o título judicial consubstanciado nos honorários advocatícios fixados em sede de apelação e adequados em embargos de declaração já havia sido constituído, gerando obrigação ao agravante. 4. Dessarte, "o Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief" (AgRg na PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 391.803/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/2/2016, DJe de 19/5/2016). 5. Sendo assim, soa como mero subterfúgio buscar, agora, a nulidade do feito com essa ?estratégia?, ou, melhor, nulidade de algibeira, com o fito de postergar o pagamento do débito. 6. Por derradeiro, não havendo prova do real prejuízo sofrido pelo agravante, não há que se falar em nulidade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53330644320238090151 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Depois, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, a ter ciência, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, queda-se inerte. Terceiro e por fim, fora instado via aplicativo de mensagens instantâneas, após o que veio manifestar nos autos, e ausente demonstração de prejuízo em razão de sua ausência processual justificada. INDEFIRO, pois, a anulação de atos outrora praticados. Aguarde-se o transcorrer de 06 meses até o trâmite dos embargos de terceiros, nº 8000475-50.2022.8.05.0156, findo o qual as partes deverão se manifestar em 05 dias, retornando, após, conclusos. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 15 de outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADEÍLSON SOUSA PIMENTA em 23/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SANTANA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

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