Execução Fiscal 8000586-52.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8000586-52.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Projetex Servicos Tecnicos Eireli - Epp Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Avelino Donizeti De Carvalho Executado: William Donizete Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8000586-52.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: PROJETEX SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP, AVELINO DONIZETI DE CARVALHO, WILLIAM DONIZETE CARVALHO DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000586-52.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Lauro de Freitas (BA), 21 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de PROJETEX SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROJETEX SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP em 04/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de PROJETEX SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROJETEX SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO DONIZETI DE CARVALHO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)