Procedimento Comum Cível 8011168-30.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011168-30.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Mariana De Almeida Sampaio Advogado: Matheus Soares Covas (OAB:BA50146) Reu: Peugeot-citroen Do Brasil Automoveis Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB:SP167884) Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB:MG80702) Reu: Saphir Veiculos Ltda. Advogado: Antonio Carlos Sarmento Junior (OAB:BA18001) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8011168-30.2022.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8011168-30.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Observa-se que a marcha processual seguiu até que as partes tiveram a oportunidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, impulsionando o processo, então, para a atual fase de organização e saneamento. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao atendimento do artigo 357, do CPC, de logo fixando como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória, o seguinte: a existência de vício no automóvel, os eventuais danos e a sua extensão. Ademais, no evento 397103462 foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Passo a enfrentar as preliminares aduzidas. Em suas contestações (ID’s. 423339585 e 432817303), arguiram ambos os réus, preliminarmente, as suas ilegitimidades passivas. Contudo, rechaço a preliminar em destaque, tendo em vista que o legislador elegeu a responsabilidade solidária e objetiva, por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC, ao passo que o consumidor pode demandar contra qualquer pessoa jurídica que coloca produtos e serviços no mercado, não sendo exigível à parte aderente a diferenciação entre as empresas, pois implicaria em ônus excessivo e desnecessário ao consumidor. Rejeitam-se, portanto, as preliminares arguidas. Constatando não ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado da lide ou de parte dela, passo a verificar a necessidade de outras provas a serem produzidas nos autos, analisando a pertinência e utilidade das provas requeridas, quais sejam, prova pericial e prova oral (consistente na oitiva de testemunhas) - ID’s. 452957513, 454029426 e 454175757. Com efeito, nem sempre os fatos litigiosos poderão ser resolvidos por meio das provas usuais, tais como testemunhas e documentos, sendo necessário o apoio de um profissional especializado, já que a solução da lide depende, também, de laudo emitido por expert na matéria. Na espécie, ainda que não seja possível a realização de PERÍCIA DIRETA, TENHO QUE CABERÁ AO PERITO NOMEADO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO E PERÍCIA, NA ESPÉCIE. Nomeio como perito judicial o engenheiro mecânico Alvaro Guibson Pedreira de Oliveira, 3000114910, [email protected], (75) 9916-0471, inscrito no Cadastro de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Devem, de logo, as partes serem intimadas, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem possível suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I e II). Com a apresentação dos quesitos das partes, o Perito será cientificado por e-mail sobre a nomeação, com o envio da quesitação das partes e deste Juízo, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários (artigo 465, § 2º, do CPC). Após, intimem-se as partes acerca dos honorários propostos, sem necessidade de nova conclusão, POR ATO ORDINATÓRIO, para que se manifestem, querendo, em 5 (cinco) dias. Sobre o depósito e pagamento da verba honorária, fica estabelecido o que previsto no art. 95 do Código de Processo Civil. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso, observa-se que somente o réu PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA requereu a realização da perícia (ID. 454175757), devendo o custeio seguir o que previsto no artigo 95, caput, do CPC. Assim, deverá a parte a quem incumbe o depósito efetuar o depósito do valor arbitrado a título de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua intimação, QUE SE DARÁ POR ATO ORDINATÓRIO, sob pena de perda da prova. Fica advertido o Sr. Perito que deverá realizar a perícia no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento desta decisão e aceitação do encargo, bem como informar a este Juízo sobre necessidade de ampliação do referido prazo. Ainda, deverá informar acerca da data e local de realização dos trabalhos (artigo 474, do CPC), sendo facultado ao mesmo que seja prestada a informação via e-mail desta Vara Cível ([email protected]). Tão logo seja juntada o laudo, DETERMINO, DE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS, ficando o mesmo advertido que até resolvidos todos os incidentes do processo relativos à perícia, deverá manter sua atuação em juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o relatório da perícia, podendo seus assistentes técnicos apresentarem parecer (artigo 477, do CPC). Havendo divergência (s) apresentada (a) PELAS PARTES OU ASSISTENTES TÉCNICOS, DE FORMA FUNDAMENTADA, que deva (m) ser esclarecida (s), intime-se o Perito nomeado, para, em 15 (quinze) dias, esclarecer o (s) ponto (s) divergente (s) (artigo 477, § 2º, do CPC). Registro, de logo, que ACASO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA SEJA CONSIDERADA INFUNDADA/PROTELATÓRIA, PODERÁ À PARTE SER APLICADA A PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ (nos termos do artigo 80, IV, V e VI do CPC). Por fim, defiro a prova oral requerida pelas partes, DEIXANDO, contudo, PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TÃO LOGO SE CONCLUA A PERÍCIA INDICADA. Destarte, vislumbro presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. Declaro, assim, saneado o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Comunicações necessárias. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA SAMPAIO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de SAPHIR VEICULOS LTDA. em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA SAMPAIO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA SAMPAIO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAPHIR VEICULOS LTDA. em 07/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Todas as movimentações(109)

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