Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8118707-69.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8118707-69.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luciano De Miranda Andrade Advogado: Simone Alves Conceicao (OAB:BA52889) Requerido: Municipio De Salvador Advogado: Luis Sergio De Souza Carneiro (OAB:BA68805) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8118707-69.2020.8.05.0001 REQUERENTE: LUCIANO DE MIRANDA ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8118707-69.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Parte Autora, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Profissional de Atendimento Integrado, na área de qualificação odontólogo, desde 13/10/2015. Aduz que em 19/10/2015 fez requerimento administrativo de n° 11046/15 solicitando a inclusão do adicional de insalubridade, e que o mesmo só começou a ser pago ao Autor em agosto de 2018, quase 03(três) anos após a solicitação, bem como, que as parcelas em atraso não foram pagas ao mesmo. Afirma ainda que o Município não levou em consideração o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ao Requerente, durante todo período laborado. Desse modo, requer a condenação do Réu ao pagamento das parcelas do adicional de insalubridade devidas ao Requerente desde a sua admissão, com os devidos reflexos e acrescidos de juros e correções monetárias até a data do efetivo pagamento; e que seja determinada a realização de perícia médica, para elaboração de laudo informando grau de insalubridade do ambiente de trabalho do requerente. Citado, o Município de Salvador apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial. É sabido que a inépcia consiste em vício da peça inicial que impossibilita o julgamento do mérito, tendo em vista grave defeito atrelado à causa de pedir ou ao pedido. Nesse sentido, convém destacar a lição de Fredie Didier Jr.: A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. Conforme visto, a petição inicial é o veículo da demanda, que se compõe do pedido, da causa de pedir (elementos objetivos) e dos sujeitos (elemento subjetivo). A inépcia diz respeito a vícios na identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda[1]. Sabe-se que a causa de pedir consubstancia o relato fático-jurídico da relação jurídica apresentada ao órgão judicante, enquanto o pedido representa o bem da vida que se busca a partir da providência jurisdicional. Assim, a inépcia da petição inicial estará consubstanciada apenas em razão de grave vício nesses dois elementos da demanda ou na inexistência de qualquer deles, fato que impossibilitaria a análise do objeto litigioso. Portanto, matéria própria do juízo de admissibilidade do processo. No caso em comento, a parte autora apresentou, suficientemente, os fatos e fundamentos jurídicos sendo possível a resolução do mérito da demanda, motivo pelo qual não há falar-se em inépcia da petição inicial. Superadas essas questões, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[2]. O adicional de insalubridade devido aos servidores públicos municipais que trabalhem em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em regulamento, atualmente está previsto no art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 01/1991. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 96 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecida em regulamento, assegurará ao servidor a percepção de adicional de insalubridade, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o menor vencimento do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal sobre o vencimento base de cada servidor, segundo se classifique nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 12/1994) Parágrafo Único. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade sempre que o servidor deixar de exercer atividade ou operação insalubre, ou quando eliminadas ou neutralizadas as causas da insalubridade. No presente caso, o Autor alega que, apesar de trabalhar nas mesmas condições desde o seu ingresso em 13/10/2015, apenas começou a ser pago em agosto de 2018, após solicitação administrativa (ID núm. 78703335). Sendo assim, o Autor faz jus ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde o momento em foi exposto aos agentes insalubres na unidade de saúde para a qual labora, tendo em vista que a decisão administrativa que atestou a existência das condições insalubres não tem natureza constitutiva, mas sim declaratória das condições pré-existentes. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, como se infere dos seguintes julgados: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICIPIO DE MIRANDÓPOLIS. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, com classificação da insalubridade. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente – possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003110-62.2018.8.26.0356; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. 1. Na presente hipótese a demandante, servidora pública do Distrito Federal, pretende receber o valor do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Nos termos dos artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº 840/2011 os servidores públicos civis do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida devem receber adicionais de insalubridade e periculosidade. 2.1. O Decreto nº 32.547/2010, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, determina a realização de perícia, bem como prevê a aplicação subsidiária das normas regulamentadoras aprovadas pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 2.2. A caracterização da atividade insalubre ou perigosa será definida por meio de perícia no local de trabalho e elaboração de laudos técnicos. 3. O laudo pericial tem natureza declaratória, razão pela qual produz efeitos a partir da data em que o servidor efetivamente passou a exercer a atividade perigosa. Precedentes. 3.1. No caso em análise foi reconhecido no laudo pericial o exercício da mesma atividade insalubre pela autora, que é agente socioeducativa em unidade de internação no Distrito Federal. 4. Apelação interposta pela autora conhecida e provida. Remessa necessária e apelação interposta pelo réu e conhecidas e desprovidas. (TJDFT, Acórdão 1371893, 07038067820208070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO E COM EFEITO RETROATIVO. LAUDO QUE RECONHECE O DIREITO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0807235-07.2021.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 05/08/2022, public.: 08/08/2022) No tocante ao pedido de majoração da insalubridade, a Parte Autora não trouxe aos autos documentos suficientes para corroborar o pleito, não havendo justificativa suficiente para deferir o pedido nas presentes condições. Ademais, o pedido de realização de perícia técnica foge do âmbito do binômio simplicidade-celeridade que norteiam o curso do processo dos juizados especiais, impedindo, dessa forma, a tentativa de produção de provas técnicas que destoam do procedimento utilizado, haja vista o custo elevado e sua complexidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a pagar ao Autor os valores retroativos do adicional de insalubridade desde a data da sua admissão até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18 ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 570-571. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de LUCIANO DE MIRANDA ANDRADE em 27/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Certidão em 05/12/2024.

Todas as movimentações(80)