Reintegração / Manutenção de Posse 0000040-98.2016.8.05.0068 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000040-98.2016.8.05.0068 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Nuria Araujo Da Silva Advogado: Marcos Paulo Gomes De Santana (OAB:BA44960) Reu: Camila De Oliveira Advogado: Valdivino Neto Do Nascimento (OAB:BA24746) Reu: Uelton Santana De Lima Advogado: Valdivino Neto Do Nascimento (OAB:BA24746) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000040-98.2016.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE PARTE AUTORA: NURIA ARAUJO DA SILVA Advogado(s): MARCOS PAULO GOMES DE SANTANA registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO GOMES DE SANTANA (OAB:BA44960) REU: CAMILA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): VALDIVINO NETO DO NASCIMENTO (OAB:BA24746) SENTENÇA Muito bem Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 0000040-98.2016.8.05.0068 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Coribe Parte vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Nuria Araujo da Silva em face de Camila de Oliveira e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A autora residir em Coribe há mais de 30 anos e que fora contemplada pelo Município no Projeto de Habitação e Moradia, passando a possuir residência própria localizada na Rua Piauí, bairro Novo Horizonte, Coribe, Bahia. Afirma que os requeridos se ofereceram para residir no local enquanto a autora cuidava de sua mãe, o que durou cinco meses, mas que após a recuperação da mãe, os requeridos informaram que não sairia do imóvel, o que culminou na lavratura do Boletim de Ocorrência nº 037/2016. Em sede de contestação, os requeridos informam que a posse fora cedida gratuitamente para Camila de Oliveira e para tanto junta alguns documentos que pretende demonstrar seu direito. Esse é o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A expressão interditos possessórios remonta do Direito Romano. Os interdicta buscavam proteger interesse público, embora fossem utilizadas para a proteção da posse. Naquela, a natureza jurídica era diversa dos direitos subjetivos, considerados meramente privados, que eram protegidos pelas actiones. Antes da entrada em vigor do Código Civil de 1917, a jurisprudência tinha como base 3 espécies de ações possessórias. E é interessante que, ainda nessa época, cada Estado possuía seu Códigos Processuais, que, por sua vez, tratavam das ações possessórias de forma distinta. Como exemplo, o então Código de Processo do Estado da Bahia, em seu art. 419, colocava a ação de nunciação de obra nova entre as ações possessórias. Com a publicação do Código de Processo Civil de 1939, muito se modificou em relação às questões possessórias. Porém, o CPC de 1973 retomou às origens da jurisprudência brasileira. Pois bem, o que determina o caráter possessório de uma ação não é somente o pedido, mas, sobretudo, a causa petendi, ou seja, os fundamentos do pedido do autor. Se a causa de pedir for a posse e o pedido for a proteção dessa posse, estaremos diante de uma ação possessória. A reintegração de posse poderá ser requerida, portanto, quando o possuidor tiver perdido a posse em decorrência de atos ilícitos do requerido. Todavia, em atenção às mudanças rápidas que podem ocorrer entre o nível de justo receio e a efetiva privação da posse, o Código de Processo Civil autorizou a fungibilidade das ações possessórias. O cerne da controvérsia é a prova da posse, sua delimitação e a prova do esbulho ou ameaça à posse. Ou seja, não cabe análises sobre a prenotação ou quaisquer outros fatos que não digam respeito apenas e exclusivamente à posse. Nessa ordem de ideias, o julgador deve se ater aos pedidos formulados pelo autor na exordial, que podem ser de cinco espécies: proteção possessória, indenização por perdas e danos, indenização dos frutos, pena pela nova turbação ou esbulho e o desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Ainda, é de bom alvedrio ressaltar que o sistema jurídico brasileiro protege a posse, independentemente de ser justa ou injusta, pois não há aqui o caráter real imobiliário. Quanto à legitimidade, pode promover a ação possessória aquele que tem a posse, no caso de manutenção ou interdito, e o que fora despojado da posse, no caso de reintegração. Ademais, é irrelevante se a posse for civil ou natural, pois ambos os possuidores contam com o mesmo direito. Ou seja, é irrelevante o regime de casamento ou quaisquer outros elementos estranhos à demonstração pura e exclusiva da posse. Vale lembrar que a posse civil, que independe do animus e do corpus, já era equiparada à posse natural para fins de proteção desde a expedição do Alvará de 09 de novembro de 1774. Sendo a posse um poder de fato sobre a coisa, a exclusividade é da sua natureza mesma, pois duas pessoas não poderiam exercer o poder físico de fato sobre a coisa. Quanto à prova da posse, portanto, penso não estarem devidamente demonstradas, pois a contemplação no programa habitacional e demais documentos juntados pela parte autora são capazes de demonstrar o domínio do bem, mas não a prova da posse. Portanto, a prova da posse, requisito indispensável nas ações possessórias não restou demonstrada, o que prejudica o exame da presença dos demais requisitos. Lado outro, deve-se ter em mente a cognição estreita das ações possessórias, nos exatos termos do art. 555 do Código de Processo Civil que preceitua ser lícito ao autor cumular o pedido possessório com a condenação em perdas e danos e indenização dos frutos. Percebe-se que a hipótese prevista no art. 555 estabelece duas pretensões, sendo ambas de natureza material, não se permitindo a discussão de quaisquer outras matérias estranhas a essas balizas. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Expeça-se mandado de intimação da presente sentença às partes, que deverão ser intimadas por Oficial de Justiça. Sem custas em razão da gratuidade ora deferida. Honorários que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, mas que suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Transitada em julgado a presente sentença, expeça certidão de trânsito e arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e providência de estilo. Concedo à presente sentença força de ofício/mandado e quaisquer outros documentos necessários à sua efetivação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de VALDIVINO NETO DO NASCIMENTO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)